02229/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Figueiredo Alves
Processo: 02229/98
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: António Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3ecbc2a0743e27b080256d5c00485b07
Texto
1 - P...., veio nos termos do artigo 669º. do Código de Processo Civil, requerer o aclaramento de Acórdão de fls. 52 e segs., na parte onde se refere que “profissionais de contabilidade e técnicos oficiais de contas têm na lei tratamento diferente. 2 - Esta expressão, refere-se ao diferenciado tratamento histórico, das duas “categorias”. A actividade de técnicos de contas, nunca foi equiparada, nem é, à actividade de profissionais de contabilidade - veja-se exemplificativamente o que se passava no Código da Contribuição Industrial. O profissional de contabilidade, tem o seu raio de acção limitado - como aliás reconhece a requerente no seu requerimento de fls. 67, ponto 4. 3 - Pelo exposto, Acordam os Juizes da 1ª. Secção do Tribunal Central Administrativo em aclarar o Acórdão de fls. 53 e segs., conforme enunciado em 2. Sem custas. Lx, 18.3.99 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Jorge Artur Madeira dos Santos António Bento São Pedro