033447 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos concurso internos de promoção, ao abrigo do Decreto-Regulamentar n. 68/80 de 4 de Nov., um dos processos de avalia é a prestação de provas de conhecimento teóricas e/ou práticas. II - Havendo lugar à prestação daquelas provas a enunciação da natureza das mesmas e o seu programa pormenorizado devem constar do Aviso de abertura do Concurso. III - A alteração daquelas provas efectuadas posteriormente à abertura do concurso viola o princípio de confiança insito no princípio do Estado de direito democrático.