033447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033447
Acórdão
Descritores: Oficial administrativo, Câmara municipal, Concurso interno, Promoção, Aviso de abertura de concurso, Alteração da prova, Princípio da confiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040606
Nr Documento: SA119940412033447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bee5bd9057edef6802568fc0039473fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033447.71
Sumário
Nos concurso internos de promoção, ao abrigo do Decreto-Regulamentar n. 68/80 de 4 de Nov., um dos processos de avalia é a prestação de provas de conhecimento teóricas e/ou práticas. Havendo lugar à prestação daquelas provas a enunciação da natureza das mesmas e o seu programa pormenorizado devem constar do Aviso de abertura do Concurso. A alteração daquelas provas efectuadas posteriormente à abertura do concurso viola o princípio de confiança insito no princípio do Estado de direito democrático.