9610200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610200
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Conclusões, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018123
Nr Documento: RP199606059610200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3007160c77ae46dc8025686b0066ce48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610200.7A
Sumário
O âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, tendo este de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada. Não questionando o recorrente ser o regime do Código Penal revisto o mais favorável e pondo apenas em causa a não suspensão da pena de multa, o recurso é de rejeitar por não ser admissível, em caso algum, a suspensão da execução desta pena.