9850950 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para ser válida e eficaz a comunicação do senhorio ao inquilino com vista à actualização obrigatória da renda nos termos do disposto no artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, é necessário, além do mais, que naquela se mencionem os coeficientes e os demais factores relevantes utilizados para o cálculo.