078912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078912
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008745
Nr Documento: SJ199104030789122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e53180cd7cd5e6a802568fc0039cae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078912.7A
Sumário
Ha erro meramente material, rectificavel nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Civil, quando se escreve coisa diversa do que se quis escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que se tinha em mente escrever, quando seja manifesto que as palavras trairam a intenção do julgador ou que este, por lapso, disse coisa diversa do que tinha em mente. Tendo o arrendatario falecido em 1984 e, portanto, em plena vigencia do Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, e encontrando-se na situação prevista no seu artigo 3 n. 1 alinea c) a pessoa que com ele vivia em economia comum, nasce para esta o direito a novo arrendamento sobre o respectivo andar, direito que a posterior entrada em vigor da Lei n. 46/85 de 20 de Setembro, ao revogar aquele Decreto-Lei n. 328/81, não pode ter-lhe retirado. Alias, o mesmo regime juridico se encontra no artigo 28 da citada Lei n. 46/85, onde se reproduz o artigo 3 do Decreto-Lei n. 328/81, e o mesmo sucede com o recente Decreto-Lei n. 321-B/90 de 15 de Outubro, ao revogar aquela lei, onde se adopta para esta hipotese, solução identica no que respeita ao direito a novo arrendamento. Invocando a re, contra o pedido de restituição de posse do andar formulado pelo autor, o direito a novo arrendamento, e provando ela tal direito, a sua ocupação torna-se legitima e pode ser oposta, na sequencia do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro (BMJ n. 350, pag. 151), onde se versara situação identica, ate a celebração do contrato de arrendamento.