Quando foi proferido o acórdão 0310858?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Cheque não datado

Acórdão

0310858

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1991
Relator: Judak Figueiredo

RecursoPenal

Cheque sem provisãoCheque não datadoAcordo de preenchimento

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
LUCH ART1 N5 ART2 ART13.
CP82 ART1 N3.
CONST89 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/04/27 IN CJ T2 ANOXIII PAG31.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG214.
AC RP DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG443.

Sumário

I- Em condições normais, o pacto de preenchimento de um cheque, e especialmente em relação a data, so e compreensivel entre o sacador e o tomador.

II- A lei não permite o completamento do titulo por portador, embora legitimo por te-lo recebido por endosso, sem acordo previo entre ele e o sacador.

Texto integral não disponível

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