0310858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0310858
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004368
Nr Documento: RP199101090310858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f978afab08a86628025686b0066293eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310858.AA
Sumário
Em condições normais, o pacto de preenchimento de um cheque, e especialmente em relação a data, so e compreensivel entre o sacador e o tomador. A lei não permite o completamento do titulo por portador, embora legitimo por te-lo recebido por endosso, sem acordo previo entre ele e o sacador.