0497/25.6BEAVR.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 0497/25.6BEAVR.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Contratação pública, Procedimento, Aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Município de Estarreja
Recorridos: A..............., Unipessoal, Lda e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36345
Nr Documento: SA1202611110497/25
Juízes: Pedro José Marchão MarquesAna Gouveia e Freitas Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa510df882be8b8180258eac004675de
Sumário
Constitui alteração material das peças do procedimento, e não mero esclarecimento interpretativo, a resposta do júri que amplia o conteúdo das exigências constantes do Programa do Procedimento relativamente ao plano de trabalhos a apresentar pelos concorrentes. Na redação então vigente do artigo 69.º, n.º 2, do CCP, o júri não dispunha de competência para proceder à retificação das peças do procedimento nem para introduzir exigências materiais novas relativamente ao respetivo conteúdo. A violação do regime de competências previsto no artigo 69.º, n.º 2, do CCP não determina automaticamente a invalidade da adjudicação, impondo-se apreciar autonomamente, à luz do artigo 163.º, n.º 5, do CPA, se o vício produziu uma afetação efetiva dos valores da concorrência, da igualdade, da transparência e da confiança tutelados pelo princípio da estabilidade das peças do procedimento. Quando a alteração indevidamente introduzida respeita apenas ao grau de densificação do plano de trabalhos, não interfere com o critério de adjudicação, não condiciona a participação dos operadores económicos, não determina exclusões nem afeta a ordenação das propostas, não se mostra demonstrada influência causal relevante sobre o resultado do procedimento. Não resultando demonstrado que a ilegalidade tenha exercido uma influência causal relevante sobre a concorrência, a admissibilidade ou ordenação das propostas ou a escolha do adjudicatário, e permitindo os elementos apurados concluir, com o grau de certeza exigido pelo artigo 163.º, n.º 5, alínea c), do CPA, que a decisão adjudicatória seria adotada em termos materialmente idênticos, encontra-se preenchido o pressuposto previsto naquela disposição legal, devendo ser afastado o efeito anulatório (sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A A... Unipessoal, Lda. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro ação de contencioso pré-contratual contra o Município de Estarreja, sendo contrainteressadas B..., Lda., C..., Lda., D..., S.A. e E..., Lda., tendo por objeto a impugnação do ato de adjudicação à B... do concurso público para a execução da empreitada "Beneficiação e Ampliação da Unidade de Saúde de Avanca - USF Águas do Gonde, na freguesia ..., no concelho de Estarreja - CPUB EOP003/2025", pedindo a anulação daquele ato e do procedimento pré-contratual. Como fundamento da sua pretensão, sustenta, em síntese, que o ato de adjudicação é ilegal por assentar em propostas que não observam as exigências constantes das peças do procedimento e da lei aplicável. Para o efeito, alega que, no âmbito dos esclarecimentos prestados ao abrigo do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o júri do procedimento informou os concorrentes de que o Plano de Trabalhos deveria contemplar todas as espécies de trabalhos constantes do mapa de trabalhos e quantidades colocado a concurso. Refere ainda que, após a apresentação das propostas, o júri solicitou esclarecimentos às concorrentes «B...», «C...» e «D...», ao abrigo do artigo 72.º do CCP, respetivamente relativos ao plano de trabalhos, à lista de preços unitários e ao plano de trabalhos. Entende, porém, que tais pedidos de esclarecimento excederam os limites legalmente admissíveis, tendo permitido suprir ou corrigir verdadeiras desconformidades das propostas, em violação do princípio da intangibilidade das propostas e do disposto no artigo 72.º do CCP. Acrescenta que o plano de trabalhos apresentado pela concorrente adjudicatária «B...» não observava as exigências decorrentes do artigo 361.º do CCP nem as estabelecidas nas peças do procedimento, pelo que a respetiva proposta deveria ter sido excluída. Com base nestes fundamentos, imputa ao ato de adjudicação os vícios de falta de fundamentação e de violação de lei, esta última por ofensa do disposto no artigo 72.º do CCP e no artigo 361.º do mesmo Código. Conclui pedindo a anulação do contrato, caso entretanto tenha sido celebrado, e a repetição do procedimento pré-contratual expurgado dos vícios invocados. Citada, a Entidade Demandada contestou, sustentando, em síntese, que o Programa do Procedimento apenas exigia que o plano de trabalhos identificasse as diferentes fases da intervenção, contendo, pelo menos, as principais espécies ou capítulos de trabalhos previstos no mapa de quantidades. Defende que o entendimento posteriormente veiculado pelo júri, no sentido de exigir a inclusão de todas as espécies de trabalhos constantes daquele mapa, configurou uma alteração inadmissível das peças do procedimento, para a qual aquele órgão não dispunha de competência, nos termos do artigo 40.º, n.º 2, do CCP, pelo que os correspondentes esclarecimentos não poderiam produzir os efeitos que a Autora lhes atribui, vício que considera determinante da invalidade desse esclarecimento. Alega, por outro lado, que a concorrente «B...», embora tenha acolhido a orientação transmitida pelo júri, limitou-se a apresentar uma versão aperfeiçoada do plano de trabalhos inicialmente submetido, sem introduzir alterações substanciais ao respetivo conteúdo. Segundo refere, a única diferença relevante consistiu em o primeiro plano organizar os trabalhos segundo uma sequência cronológica, enquanto o segundo passou a reproduzir a estrutura do mapa de quantidades, identificando todos os capítulos, subcapítulos e artigos nele previstos. Sustenta ainda que o plano de trabalhos inicialmente apresentado já satisfazia as exigências do Programa do Procedimento e as previstas no artigo 361.º do CCP, acrescentando que esta disposição legal não impõe a indicação das datas concretas de início e de conclusão de cada tarefa, exigindo apenas a definição dos prazos intermédios necessários ao acompanhamento e fiscalização da empreitada e o respeito pelo prazo global de execução da obra. Defende, por fim, que o ato impugnado se encontra devidamente fundamentado, designadamente através da fundamentação constante do relatório final do procedimento, concluindo pela improcedência da ação. Citadas, as contrainteressadas não apresentaram contestação. Em sede de contraditório, a Autora pronunciou-se sobre a matéria suscitada na contestação apresentada pela Entidade Demandada, sustentando que a prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento não constitui competência exclusiva do órgão competente para a decisão de contratar, invocando para o efeito o disposto nos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 50.º do CCP. Acrescenta que, ainda que se admitisse que o júri tivesse excedido as suas competências ao prestar os referidos esclarecimentos, o eventual vício daí decorrente seria suscetível de ratificação pelo órgão competente, não determinando qualquer situação de nulidade. Sustenta igualmente que a desconsideração dos esclarecimentos prestados e o regresso à redação originária das peças do procedimento implicariam a violação dos princípios fundamentais da contratação pública consagrados no artigo 1.º-A do CCP. Conclui pela improcedência dos fundamentos de defesa invocados pela Entidade Demandada. Em 18/02/2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferiu saneador-sentença por via da qual anulou o ato de adjudicação e todos os atos consequentes deste, condenando a Entidade Demandada “a retomar todo o procedimento, retroagindo à data da aprovação das peças concursais e respetivas retificações”. Inconformada, a Entidade Demandada apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), o qual, por acórdão de 18/5/2026, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença, ainda que com fundamentação parcialmente diversa. 1.7. Inconformado com o assim decidido, o Município de Estarreja interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: «VIII. Conclusões 1.º - Pelo exposto, requer-se ao Supremo Tribunal Administrativo admita o presente recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, por estarem em causa questões de relevância jurídica fundamental relacionadas com os requisitos da anulação de procedimentos concursais por vício procedimental e com a aplicação do artigo 163.º, n.º 5 do CPA e do princípio do aproveitamento do ato administrativo. Sendo ainda de grande relevância social versando uma matéria essencial na administração pública e que contende com as necessidades básicas da população em geral. O recurso deve ser julgado procedente, revogando o acórdão recorrido, com base nos seguintes fundamentos autónomos e cumulativos: A ilegalidade do esclarecimento do júri não implica automaticamente a anulação do ato de adjudicação - essa consequência exige a demonstração de um nexo causal entre o vício e o resultado do procedimento, que os autos não revelam; As doutas decisões recorridas consideram, erradamente, que uma ilegalidade procedimental determina a anulação do ato final, o que nem sempre ocorre; Um eventual vício procedimental se não foi suscetível de afetar a concorrência, a igualdade de tratamento dos concorrentes ou o resultado do procedimento nem sempre determina a anulação do ato final. Estando em vigor o programa original, cumprindo o adjudicatário as exigências do mesmo, não foi violada nenhuma norma. O esclarecimento ilegal/inexistente/inválido agravou as exigências do programa, sem beneficiar qualquer concorrente, sem excluir nenhum, e sem afetar a ordenação das propostas pelo único critério relevante - o preço; O ato de adjudicação não violou o programa do procedimento - o adjudicatário cumpria as exigências desse programa antes e depois do esclarecimento, conforme reconhecido pela primeira instância; O plano de trabalhos não era fator de avaliação. O critério de adjudicação era exclusivamente o do preço, na modalidade monofator, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, alínea b) do CCP e do artigo 8.3.1 do Programa do Concurso não tendo a ordenação das propostas sido violada bem como os princípios da concorrência, igualdade transparência. A anulabilidade não deveria ter operado, por aplicação do artigo 163.º, n.º 5 do CPA: sendo o critério de adjudicação monofator-preço, a adjudicação ao mesmo concorrente era a única decisão legalmente possível, independentemente do esclarecimento ilegal; O princípio do aproveitamento do ato administrativo impõe que se recuse a anulação quando o vício não afetou a concorrência, a igualdade de tratamento ou o resultado do procedimento, e a anulação não produz qualquer utilidade prática para o impugnante; Neste caso estamos perante um ato vinculado, o programa original foi respeitado e a anulação em nada beneficia o impugnante que não alcança o fim por ele pretendido e peticionado que era o afastamento da proposta do adjudicatário e a sua subida desse modo ao 1º lugar da classificação do concurso. A anulação decretada é manifestamente desproporcionada, implicando a paralisação de obras de saúde pública em curso em prejuízo da população, sem qualquer benefício real para os direitos concursais do impugnante ou para os valores materiais que o direito da contratação pública visa tutelar. Ainda que o esclarecimento prestado pelo júri fosse ilegal e inaplicável - o que se aceita -, a sua existência não teve qualquer influência na comparação das propostas, na ordenação dos concorrentes ou no resultado do procedimento, pelo que a anulação integral do concurso constitui uma consequência juridicamente injustificada e manifestamente desproporcionada, em violação do artigo 163.º, n.º 5 do CPA, dos princípios do aproveitamento dos atos administrativos, da proporcionalidade e da prossecução do interesse público. » Não foram apresentadas contra-alegações. A revista foi admitida por Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal, de 09/09/2026, transcrevendo-se o que mais releva para o objeto do presente recurso: «[…] 3. A sentença, considerando que, nos termos dos artºs. 50.º, n.º 2, al. e) e 69.º, n.º 2, ambos do CCP, era inválido o esclarecimento prestado pelo júri do concurso quando, em desrespeito do que dispunha o art.º 7.2.3. al. d), do programa do procedimento, exigiu que o plano de trabalhos contemplasse todas as espécies de trabalhos elencadas no “Mapa de Trabalhos e Quantidades”, concluiu que a declaração de invalidade da retificação operada ao referido programa tinha como consequência “a anulação de toda a tramitação procedimental”. O acórdão recorrido, quanto aos efeitos da declaração judicial de invalidade, concluiu o seguinte: “(...). O regime da invalidade de uma norma administrativa conhecida no julgamento do objeto de uma ação administrativa de impugnação de um ato administrativo, quer essa invalidade tenha sido invocada como exceção, quer o tenha sido como causa de pedir, quer, ainda, sendo conhecida pelo tribunal na aplicação soberana do direito é, afinal, o que decorre da lógica e da metodologia do direito. Assim, se é ilegal, a norma regulamentar é inválida (artigo 143º nº 1 do CPA); se é inválida, não se aplica, se não se aplica, vigora a que ela revogou putativamente ao dispor em sentido diverso. Logo, o programa original do concurso estava em vigor e deveria ter sido aplicado na apreciação das propostas. Como o não foi, o ato de adjudicação violou-o, pelo que devia ser anulado, como foi, nos termos do artigo 163º nº 1 do CPA; e o procedimento devia e deve voltar ao momento procedimental em que foi comunicado o putativo e inválido esclarecimento, em resposta ao pedido suscitado pela concorrente “D...”, isto é, o período da apresentação das propostas, para assim se poder reconstituir a realidade que ocorreria se não tivesse ocorrido aquela indevida alteração do programa com a consequente violação, na apreciação das propostas, do programa original do concurso. Por aqui se vê que, posto que aditando a presente fundamentação à da sentença Recorrida, se mostra ser negativa a resposta à sobredita questão; e que se deve confirmar o dispositivo da mesma. Contra isso não procedem: a alegação de violação do direito fundamental à tutela judicial efetiva, pois é mediante esta decisão que se tutela efetivamente o direito da Autora e dos demais concorrentes a um procedimento contratual gizado pela entidade legalmente competente; a alegação de violação dos princípios procedimentais da boa fé da proporcionalidade, da razoabilidade e da tutela da confiança porque, onde rege uma vinculação legal imperativa - a da competência exclusiva da Entidade Adjudicante para alterar o programa do concurso: artigos 40º nº 2 e 69º nº 4 do CCP - cuja prossecução realiza um interesse publico indisponível, a força da lei positiva cuja constitucionalidade material não se questione prejudica a questão da conformidade do ato administrativo da sua aplicação com os invocados princípios. (...)”. A entidade demandada, aceitando que o esclarecimento prestado pelo júri era ilegal, justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão de saber quais os efeitos da ilegalidade de um ato procedimental sobre a validade do ato final de adjudicação, matéria que não encontra resposta direta na lei e que deve ser objeto de critérios uniformes a estabelecer pelo STA, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento por extrair automaticamente da ilegalidade procedimental a invalidade do ato final de adjudicação, sem verificação do nexo de causalidade entre o vício e o resultado e ignorando o disposto no n.º 5 do art.º 163.º do CPA e o princípio do aproveitamento do ato administrativo e violando o princípio da proporcionalidade quando, no caso, não está demonstrado que o vício procedimental afetou a concorrência e o resultado do procedimento, dado que o júri, apesar de, ilegalmente, ter tornado o concurso mais exigente, não veio a excluir nenhum dos concorrentes, os quais cumpriram esse agravamento e em que o plano de trabalhos não era fator de avaliação. Discute-se nos autos apenas a questão das consequências jurídicas da ilegalidade cometida pelo júri quando, ao contrário do programa do procedimento, passou a exigir todas as espécies/capítulos dos trabalhos, tornando o concurso mais exigente, importando averiguar se essa ilegalidade implica automaticamente a anulação do procedimento ou se há que considerar a sua influência efetiva na comparação das propostas e no resultado final do procedimento. A matéria sobre que incide a revista reveste complexidade jurídica e assume relevância geral por transcender os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, sendo previsível que tenha potencialidade expansiva, suscitando-se fundadas dúvidas sobre o acerto da solução que foi adotada pelo acórdão recorrido. Convém, pois que o Supremo reanalise o caso, com vista a traçar orientações clarificadoras num assunto que suscita interrogações jurídicas, quebrando-se, deste modo, a regra da excecionalidade da admissão das revistas.» Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º, n.º1 e 147.º, n.º2 do CPTA, o Ministério Público pronunciou-se, no sentido da improcedência da revista, por entender que a retificação das peças do procedimento operada pelo júri, sem competência para o efeito (artigo 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos), determina a invalidade do ato de adjudicação e dos atos consequentes e a retoma do procedimento. Nessa conformidade, concluiu que «será de julgar improcedente o presente recurso de revista, e de manter a decisão tomada pelo Acórdão recorrido, e a pela sentença de 1ª instância, que o precedeu, com a consequente, (i) anulação do ato de adjudicação do contrato de empreitada à firma Contrainteressada “B...”, (ii) a igual anulação dos atos consequentes, e, (iii) a condenação da entidade adjudicante a retomar todo o procedimento concursal, retroagindo à data da aprovação das peças concursais e respetivas retificações». Na sequência da notificação do parecer do Ministério Público, a Entidade Demandada exerceu o contraditório mediante requerimento apresentado em 19/10/2026, no qual reafirmou a posição anteriormente defendida nas alegações e conclusões de recurso. Sem vistos, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Conselheiros Adjuntos vão os autos à Conferência para julgamento. QUESTÕES DECIDENDAS Atento o objeto definido pelo Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo, que admitiu a presente revista excecional, e considerando que compete a essa Formação delimitar os poderes cognitivos do coletivo de julgamento quanto ao mérito do recurso, cumpre apreciar se a ilegalidade procedimental decorrente do esclarecimento prestado pelo júri do procedimento, já reconhecida pelas instâncias, determina necessariamente a invalidade do ato de adjudicação e dos atos consequentes, com a consequente repetição do procedimento, ou se, pelo contrário, como sustenta a Recorrente, importava aferir da influência efetiva desse vício na apreciação das propostas e no resultado final do concurso, à luz do disposto no artigo 163.º, n.º 5, do CPA, do princípio do aproveitamento do ato administrativo e das exigências de proporcionalidade que devem presidir ao juízo de anulação do ato administrativo. FUNDAMENTAÇÃO. DE FACTO As instâncias deram como assente a seguinte matéria: A 27/03/2025, a Câmara Municipal do Réu deliberou aprovar o lançamento de concurso público para a celebração de contrato de empreitada designado de "Beneficiação e Ampliação da Unidade de Saúde de Avanca - USF Águas do Gonde, na freguesia ..., concelho de Estarreja" (cf. pasta 1.5 do PA). A deliberação identificada no ponto anterior foi publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 63, de 31/03/2025, sob o Anúncio de procedimento n.º 8314/2025 (cf. pasta 2.57 do PA). O Réu procedeu à aprovação do programa do procedimento, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se designadamente o seguinte: 2.1. Objeto do Procedimento. O presente procedimento tem por objeto a celebração de contrato para «Beneficiação e Ampliação da Unidade de Saúde de Avanca - USF Águas do Gonde, na freguesia ..., no concelho de Estarreja», em conformidade com o CADERNO DE ENCARGOS (doravante designado CE), que se anexa e que aqui se dá como integralmente reproduzido. O presente procedimento é composto pelos seguintes elementos: Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos Anexos (Anexo A_Condições Técnicas e Especiais, Anexo B_Relatório Geológico-Geotécnico, Anexo C_Projeto de Execução, Anexo D_Plano de Segurança e Saúde em Fase de Projeto, Anexo E_Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição e Anexo F_Mapa de Quantidades/Medições). (...) Prazo de execução do contrato. O prazo de execução da empreitada de obra pública, sem interrupção de contagem aos sábados, domingos e feriados, em obediência ao plano de consignação previsto no projeto ou caderno de encargos é de 16 (dezasseis) meses, a contar da data da sua consignação ou da aprovação do plano de segurança e saúde, caso esta última data seja posterior. (...) Órgão que tomou a decisão de contratar. O órgão competente para a tomada de decisão de contratar, dado o valor estimado do contrato/preço base de 1.988.644,00 € (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro euros), é a Câmara Municipal de Estarreja (órgão executivo), decorrente do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho (aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) e do n.º 1 do artigo 36.º do CCP. Nesta conformidade a decisão de contratar e a escolha do presente procedimento, foi fundamentada e tomada por deliberação n.º ...25, da reunião ordinária do órgão executivo, realizada a 27 de março de 2025, aprovando a Proposta n.º 0471GAP/2025, datada de 21 de março de 2025. (...) Esclarecimentos, retificações e alterações das peças do procedimento. Os pedidos de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do presente Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos, bem como lista que identifique, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do CCP, devem ser colocados na plataforma eletrónica acinGov, indicada no ponto 5.1, com endereço http://www.acingov.pt/, no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas. Consideram-se erros e omissões das peças do procedimento os que digam respeito a: Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objeto do contrato a celebrar; Condições técnicas de execução do objeto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis; Erros e omissões do projeto de execução que não se incluam nas alíneas anteriores. A lista a apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar deve identificar, expressa e inequivocamente, os erros ou omissões detetados, com exceção dos referidos na alínea d) do número anterior e daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, atuando com a diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas. O incumprimento do dever de identificar erros e omissões a que se referem os números anteriores tem a consequência prevista no n.º 3 do artigo 378.º do CCP. Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, o órgão competente para a decisão de contratar pronuncia-se sobre os pedidos de esclarecimentos e sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, até ao final daquele prazo, não sejam por ele expressamente aceites. O órgão competente para a decisão de contratar deve identificar os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissões aceites. (...) Os esclarecimentos, as retificações e as listas com a identificação dos erros e omissões detetados pelos interessados devem ser disponibilizados na (PECP) ACINGOV utilizada pela entidade adjudicante e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham obtido ser imediatamente notificados desse facto. Os esclarecimentos e as retificações fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. (...) Preço Base do Procedimento. O preço base pela execução do empreitado objeto do presente concurso, e para os efeitos decorrentes do disposto no artigo 47.º do CCP, é de 1.988.644,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. A fixação do valor estimado do contrato e do preço base encontra-se fundamentada, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 7 do artigo 17.º e n.º 3 do artigo 47.º do CCP, tendo por referência os preços médios das propostas, em preços unitários de trabalhos, apresentados na Consulta Preliminar efetuada ao mercado [Consulta Preliminar n.º 02-DPOM/2025, datada de 28 de fevereiro de 2025], de acordo com o artigo 35.º-A do Código dos Contratos Públicos. O preço base é o preço máximo que o Município de Estarreja se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto. (...) Propostas. Apresentação da proposta. O Réu aprovou ainda o caderno de encargos, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se designadamente o seguinte: 1.2. Objeto. O presente Caderno de Encargos (...) tem por objecto principal a realização da empreitada de obra pública «Beneficiação e Ampliação da Unidade de Saúde de Avanca - USF Águas do Gonde, na freguesia ...». (...) A empreitada de obra pública cumprirá com as especificações técnicas constantes dos Anexos (...), incluindo o Anexo F_Mapa de Quantidades/Medições (...)." (cf. pasta 2 do PA). A 08/04/2025, a Contrainteressada "D..." dirigiu ao júri do procedimento um pedido de esclarecimento, nos seguintes termos: "(...) Podemos apresentar o Planeamento apenas pelos Capítulos e Subcapítulos do Mapa de Trabalhos e Quantidades ou devemos apresentar com todos os Artigos do MTQ? (...)" (cf. pasta 3 do PA). A 10/04/2025, o júri do procedimento respondeu: "Conforme exposto no ponto 7.2.3. do Programa de Procedimento, bem como nos termos dos artigos 57.º e 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de Trabalhos deverá contemplar todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades colocado a concurso." (cf. pasta 3 do PA). A 11/04/2025, a Contrainteressada "C..." apresentou proposta pelo valor global de € 1.865.581,58, instruída com os documentos indicados no processo administrativo (cf. pasta 5 do PA). A 14/04/2025, a Contrainteressada "B..." apresentou proposta pelo valor global de € 1.831.266,03, instruída com os documentos indicados no processo administrativo (cf. pasta 6 do PA). Do plano de trabalhos apresentado pela Contrainteressada "B..." constavam as especificações reproduzidas no processo administrativo (cf. pasta 6 do PA). Nesse plano figuravam as grandes espécies de trabalhos e respetivas subespécies, com indicação dos meses e semanas ao longo dos quais seriam executados (cf. pasta 6 do PA). Ainda em 14/04/2025, a Autora apresentou proposta pelo valor global de € 1.848.944,22, instruída com os documentos constantes da pasta 7 do PA. A 15/04/2025, a Contrainteressada "D..." apresentou proposta pelo valor global de € 1.869.080,73, instruída com os documentos constantes da pasta 10 do PA. Também a 15/04/2025, a Contrainteressada "E..." apresentou proposta pelo valor global de € 1.932.161,21, instruída com os documentos constantes da pasta 11 do PA. A 13/05/2025, o júri do procedimento solicitou esclarecimentos/suprimentos aos concorrentes C..., B... e D..., nos termos reproduzidos no processo administrativo, designadamente quanto à lista de preços unitários, ao programa de trabalhos e ao cronograma financeiro/plano de pagamentos (cf. pasta 12 do PA). A 14/05/2025, a Contrainteressada "C..." remeteu ao júri a lista de preços em formato Excel acompanhada da justificação constante da pasta 14 do PA. A 15/05/2025, a Contrainteressada "D..." apresentou os documentos destinados ao suprimento das irregularidades identificadas, designadamente plano de pagamentos e cronograma financeiro (cf. pasta 13 do PA). Também a 15/05/2025, a Contrainteressada "B..." apresentou novos planos de equipamentos, mão-de-obra e trabalhos, contemplando todos os artigos descritos no Mapa de Trabalhos e Quantidades anexo ao Caderno de Encargos (cf. pasta 15 do PA). A 16/05/2025, o júri elaborou relatório preliminar, que admitiu todas as propostas e procedeu à respetiva ordenação, classificando em 1.º lugar a B..., em 2.º lugar a A..., Unipessoal, Lda., em 3.º lugar a C..., em 4.º lugar a D... e em 5.º lugar a E... (cf. pasta 16 do PA). A 22/05/2025, a Autora exerceu audiência prévia, sustentando, em síntese, que os esclarecimentos e suprimentos admitidos pelo júri violavam o artigo 72.º do CCP, por respeitarem a irregularidades substanciais insuscetíveis de correção, devendo as propostas em causa ser excluídas e proceder-se à reordenação das propostas, tudo nos termos constantes da respetiva pronúncia (cf. pasta 17 do PA). A 04/06/2025, foi emitido parecer jurídico por Técnico Superior do Réu, concluindo, em síntese, que as insuficiências do plano de trabalhos não constituíam fundamento de exclusão das propostas nem violavam o artigo 361.º do CCP, nos termos melhor constantes da pasta 17.5 do PA. A 06/06/2025, o júri elaborou relatório final, indeferindo a pronúncia apresentada pela Autora, mantendo admitida a proposta da B..., conservando a ordenação anteriormente proposta e propondo a adjudicação àquela concorrente pelo preço contratual de € 1.831.266,03, acrescido de IVA (cf. pasta 18 do PA). A 20/06/2025, a Câmara Municipal do Réu deliberou adjudicar a empreitada à Contrainteressada "B..." (cf. pasta 19 do PA). A deliberação identificada no ponto anterior foi comunicada aos demais concorrentes em 23/06/2025 através da plataforma eletrónica utilizada no procedimento (cf. pasta 21 do PA). A petição inicial foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 22/07/2025 (cf. fls. 1 e ss. dos autos). A 28/07/2025, o Réu e a Contrainteressada "B..." celebraram o contrato de empreitada em causa nos presentes autos (cf. pasta 27 do PA). Factos não provados Com pertinência para o conhecimento da lide, não se deram quaisquer factos como não provados.» B.DE DIREITO Conforme se extrai do elenco dos factos julgados assentes pelas instâncias, está em causa um concurso público lançado pelo Município de Estarreja para a adjudicação de uma empreitada, denominada de «Beneficiação e Ampliação da Unidade de Saúde de Avanca - USF Águas do Gonde, na freguesia ..., no concelho de Estarreja» [als. A) a D) do probatório], que veio a ser anulado por decisão do TAF de Aveiro, a qual, por sua vez, veio a ser confirmada pelo TCAN, em sede de recurso de apelação interposto pela Entidade Demandada, aqui ora Recorrente. Para o que releva à economia da decisão da presente revista, importa salientar que o Programa do Procedimento do identificado concurso previa, no ponto 7.2.3., alínea d), referente ao conteúdo do plano de trabalhos a apresentar pelos concorrentes, a indicação das principais espécies ou capítulos de trabalhos a executar, de acordo com o mapa de quantidades, constante do Anexo F ao Caderno de Encargos [vide al. C) do probatório]. Sucede que, neste contexto, na sequência de um pedido de esclarecimento apresentado pela concorrente «D...», em que a mesma questionou se o planeamento poderia ser elaborado apenas por capítulos e subcapítulos do mapa de trabalhos e quantidades ou se deveria contemplar todos os respetivos artigos [al. E) do probatório], o júri do procedimento respondeu que: «Conforme exposto no ponto 7.2.3. do Programa de Procedimento, bem como nos termos dos artigos 57.º e 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de Trabalhos deverá contemplar todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades colocado a concurso» [al. F) do probatório]. Ora, foi precisamente este esclarecimento que as instâncias vieram a considerar ilegal, por entenderem que o júri procedeu, sem competência para o efeito, a uma alteração material das exigências constantes das peças do procedimento. Subsequentemente, foram apresentadas as propostas dos diversos concorrentes, tendo o júri solicitado esclarecimentos e suprimentos a algumas delas, designadamente às concorrentes «C...», «D...» e «B...» [als. G) a Q) do probatório]. Na sequência desses esclarecimentos, a concorrente «B...» apresentou novos planos de equipamentos, mão-de-obra e trabalhos, passando a contemplar todos os artigos descritos no mapa de trabalhos e quantidades [al. Q) do probatório]. Concluída a apreciação das propostas, o júri procedeu à sua ordenação, classificando em primeiro lugar a proposta apresentada pela «B...», seguida da proposta apresentada pela aqui Autora [al. R) do probatório], vindo posteriormente a Câmara Municipal de Estarreja a adjudicar a empreitada àquela concorrente [als. U) e V) do probatório]. Inconformada, a Autora impugnou judicialmente o ato de adjudicação, sustentando, em síntese, que os esclarecimentos posteriormente solicitados e admitidos pelo júri excederam os limites do artigo 72.º do CCP e permitiram suprir desconformidades substanciais das propostas concorrentes, designadamente da proposta adjudicatária, a qual deveria ter sido excluída. A Entidade Demandada contrapôs que o Programa do Procedimento apenas exigia que o plano de trabalhos contemplasse as principais espécies ou capítulos de trabalhos previstos no mapa de quantidades, defendendo que o esclarecimento posteriormente prestado pelo júri, ao exigir a inclusão de todas as espécies de trabalhos, consubstanciava uma alteração das peças do procedimento para a qual este não dispunha de competência. Sustentou ainda que a proposta da adjudicatária cumpria as exigências constantes do programa do procedimento originário e que os elementos posteriormente apresentados pela concorrente «B...» não representavam qualquer alteração substancial da proposta inicialmente submetida. O TAF de Aveiro julgou procedente a ação, e anulou o ato de adjudicação e os atos subsequentes, condenando a Entidade Demandada a retomar o procedimento concursal. Interposto recurso jurisdicional, o TCAN confirmou essa decisão, embora com fundamentação jurídica parcialmente diversa. Importa, porém, notar que a solução acolhida pelas instâncias não correspondia integralmente à posição defendida por qualquer das partes. Com efeito, enquanto a Autora sustentava a validade do esclarecimento prestado pelo júri e defendia que dele decorria a necessária exclusão da proposta adjudicatária, a Entidade Demandada sustentava que esse esclarecimento era inválido e não podia prevalecer sobre as peças concursais originárias, mas sem que daí decorresse a invalidade da adjudicação efetuada. Não obstante essa divergência, ambas as instâncias concluíram que o esclarecimento prestado pelo júri configurou uma alteração inválida das peças do procedimento e que essa invalidade comprometia a legalidade da tramitação subsequente do concurso, impondo a anulação do ato de adjudicação e a reposição da legalidade procedimental. É precisamente sobre as consequências jurídicas dessa ilegalidade procedimental que incide a presente revista. Não está já em causa saber se o esclarecimento prestado pelo júri era ou não válido, questão decidida pelas instâncias em sentido coincidente e que se mostra estabilizada para efeitos do presente recurso, mas antes determinar se a invalidade assim reconhecida implicava necessariamente a anulação do ato de adjudicação e dos atos subsequentes ou se, como sustenta a Recorrente, se impunha averiguar a influência efetiva desse vício sobre a apreciação das propostas e o resultado final do procedimento, designadamente à luz do disposto no artigo 163.º, n.º 5, do CPA. Antes de apreciar essa questão, importa delimitar com rigor a natureza da ilegalidade identificada pelas instâncias e o interesse jurídico tutelado pelas normas cuja violação foi reconhecida. Com efeito, resulta da matéria de facto assente que o ponto 7.2.3 do Programa do Procedimento exigia a apresentação de um plano de trabalhos sob a forma de gráfico, no qual constassem, pelo menos, as principais espécies ou capítulos dos trabalhos a realizar, de acordo com o previsto no Anexo F - Mapa de Quantidades/Medições. Resulta igualmente provado que, na sequência de um pedido de esclarecimento formulado por um dos concorrentes, o júri respondeu que o plano de trabalhos deveria contemplar todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades colocado a concurso. Como acertadamente concluíram as instâncias, esse esclarecimento não se limitou a explicitar ou interpretar o conteúdo das peças concursais, tendo antes introduzido uma exigência material nova relativamente ao conteúdo do plano de trabalhos exigido aos concorrentes. Efetivamente, enquanto a redação originária do Programa do Procedimento se bastava com a inclusão das principais espécies ou capítulos dos trabalhos a executar, o esclarecimento posteriormente emitido passou a exigir a inclusão de todas as espécies de trabalhos constantes do mapa de quantidades, ampliando, desse modo, a extensão do dever documental imposto aos concorrentes. A questão assume particular relevância por força do regime de competências vigente à data da abertura do procedimento. O artigo 69.º, n.º2, na redação então aplicável previa que: «Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação» Ou seja, resulta deste preceito, na redação em causa, que o órgão competente para a decisão de contratar podia delegar determinadas competências no júri, mas não lhe podia delegar a competência para proceder à retificação das peças do procedimento nem para decidir sobre erros ou omissões identificados pelos interessados. A razão de ser desta solução legal mostra-se intimamente ligada ao papel que as peças do procedimento desempenham no âmbito da contratação pública e à influência que a respetiva modificação pode exercer sobre o desenvolvimento da concorrência. Com efeito, são essas peças que fixam as condições do procedimento e os termos da competição entre os operadores económicos, definindo os requisitos das propostas e os parâmetros em função dos quais os potenciais concorrentes avaliam a conveniência da sua participação e estruturam as respetivas propostas. Não é, por isso, indiferente que o legislador de então tenha expressamente excluído do âmbito das competências delegáveis no júri a retificação das peças do procedimento e a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados. Essa opção revela que considerava tais matérias especialmente sensíveis, por incidirem diretamente sobre o conteúdo das peças procedimentais e poderem repercutir-se nas condições em que a concorrência se desenvolve e na formulação das propostas pelos operadores económicos. A modificação das peças do procedimento ou a resolução de questões suscetíveis de afetar o respetivo conteúdo não era, assim, encarada como uma mera atividade técnica ou instrumental de gestão procedimental, mas como uma atuação dotada de potencial influência na conformação do próprio procedimento concorrencial. Foi por essa razão que o legislador reservou tais competências ao órgão competente para a decisão de contratar. Todavia, dessa solução legislativa não resulta que as competências em causa fossem consideradas, por natureza, indelegáveis ou incompatíveis com a intervenção do júri. O que resulta do regime então vigente é apenas que o legislador entendeu reservar ao órgão competente para a decisão de contratar a prática de atos com particular relevância para a definição das condições do procedimento e para o desenvolvimento da concorrência. A especial cautela revelada pelo legislador compreende-se à luz da função desempenhada pelas peças do procedimento, enquanto instrumentos que densificam as condições da concorrência e orientam a formulação das propostas pelos operadores económicos. A modificação dessas peças ou a adoção de decisões suscetíveis de influenciar o respetivo conteúdo possui, por isso, aptidão para se repercutir diretamente na esfera jurídica dos operadores económicos interessados, podendo condicionar quer a decisão de participar no procedimento, quer o modo de elaboração das propostas e, em última análise, o próprio resultado concorrencial. Foi precisamente por reconhecer essa especial relevância que o legislador de então reservou ao órgão competente para a decisão de contratar a competência para proceder à retificação das peças do procedimento e para decidir sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, entendendo que tais matérias se encontravam estreitamente ligadas às opções fundamentais do procedimento e à respetiva incidência sobre o desenvolvimento da concorrência. O interesse protegido pelo artigo 69.º, n.º 2, do CCP não se esgota, assim, numa mera preocupação de organização interna ou de repartição de competências entre órgãos administrativos. A disciplina aí estabelecida encontra a sua justificação material na necessidade de assegurar que eventuais intervenções suscetíveis de afetar as condições procedimentais da concorrência sejam adotadas pelo órgão a quem compete assumir a responsabilidade pelas opções estruturantes do procedimento. É neste enquadramento que se compreende o denominado princípio da estabilidade das peças do procedimento. Trata-se de um princípio que visa assegurar que as regras fundamentais da competição permanecem estáveis ao longo do procedimento, permitindo aos operadores económicos conhecer antecipadamente o quadro normativo e factual em que irão concorrer e garantindo, desse modo, a transparência, a igualdade de tratamento e a confiança que devem presidir à formação dos contratos públicos. Nesse sentido, observam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira que a proibição de alteração das regras concursais constitui uma manifestação do próprio princípio da concorrência, na medida em que modificações supervenientes das condições do procedimento podem afetar as posições jurídicas dos concorrentes e as circunstâncias em que a competição se desenrola. Todavia, os mesmos Autores assinalam igualmente que a estabilidade procedimental não constitui um valor absoluto, admitindo-se determinadas modificações sempre que estas não afetem direitos ou interesses juridicamente protegidos dos concorrentes nem alterem substancialmente as condições efetivas da concorrência (cfr. Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa, Das Fontes às Garantias, Almedina, 2.ª reimpressão, pp. 108 e segs.). Esta observação assume particular relevância para a apreciação da questão submetida à decisão deste Tribunal. Com efeito, a finalidade prosseguida pelo princípio da estabilidade das peças do procedimento não consiste na tutela de um valor puramente formal, desligado do modo como a concorrência efetivamente se desenvolve, mas antes na proteção dos valores materiais que lhe subjazem, designadamente a igualdade de tratamento, a transparência, a concorrência efetiva e a confiança legítima dos operadores económicos. Também a evolução legislativa entretanto verificada contribui para uma melhor compreensão do alcance do regime anteriormente vigente. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que procedeu à última revisão do Código dos Contratos Públicos, veio eliminar a proibição de delegação no júri da competência para proceder à retificação das peças do procedimento e para decidir sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, mantendo como indelegáveis apenas determinadas competências estruturantes do procedimento, designadamente a decisão de qualificação dos candidatos, a decisão de exclusão de propostas e a decisão de adjudicação. Esta diferente opção legislativa evidencia que o legislador passou a admitir uma maior flexibilidade na repartição interna de competências durante a fase procedimental, reservando ao órgão competente para a decisão de contratar apenas os momentos decisórios considerados mais sensíveis ou determinantes para o desfecho do procedimento. Embora esta alteração legislativa não seja aplicável ao procedimento ora em análise, nem afaste a ilegalidade decorrente da atuação do júri à luz do regime vigente à data dos factos, ela revela que o legislador deixou de considerar que o simples exercício dessas competências pelo júri coloca, por si só, em causa os valores fundamentais da contratação pública, optando antes por uma solução que privilegia considerações de eficiência procedimental. A relevância dos interesses protegidos pelo artigo 69.º, n.º 2, do CCP explica, assim, a correção da conclusão alcançada pelas instâncias quanto à ilegalidade da atuação do júri. Todavia, a identificação dessa ilegalidade não resolve, por si só, a distinta questão relativa às consequências jurídicas que dela devem decorrer no plano da validade da adjudicação, nem dispensa a apreciação da respetiva relevância invalidante à luz do regime consagrado no artigo 163.º, n.º 5, do CPA. Assim, embora se mostre juridicamente correta a conclusão segundo a qual o júri atuou fora do âmbito das competências que então lhe podiam ser atribuídas, daí não resulta automaticamente que a adjudicação efetuada deva ser anulada. Com efeito, a verificação de um vício procedimental e a determinação das respetivas consequências invalidantes constituem questões juridicamente distintas. Uma coisa é afirmar a ilegalidade da atuação procedimental; outra, diversa, é concluir que essa ilegalidade influenciou efetivamente o conteúdo da decisão final ou as condições em que a concorrência se desenvolveu, em termos que imponham a eliminação do ato adjudicatório da ordem jurídica. É precisamente neste plano que assume particular relevo a argumentação desenvolvida pela Entidade Demandada na resposta ao parecer do Ministério Público. Sem questionar a ilegalidade do esclarecimento emitido pelo júri, sustenta aquela que a questão decisiva consiste em determinar se esse vício era suscetível de influenciar o sentido da adjudicação, à luz do regime constante do artigo 163.º, n.º 5, do CPA. Importa, por isso, apreciar se, abstraindo do esclarecimento considerado ilegal e tomando por referência exclusiva o conteúdo originário das peças procedimentais, o resultado do concurso poderia juridicamente ter sido diverso daquele que veio a ser alcançado. A resposta a esta questão não pode assentar numa relação automática entre a verificação de uma ilegalidade procedimental e a invalidade do ato final do procedimento. Com efeito, o regime da invalidade administrativa atualmente consagrado no CPA afasta conceções de natureza estritamente formalista, impondo antes uma apreciação material da relevância efetiva do vício verificado para a decisão concretamente adotada. É precisamente essa a lógica subjacente ao artigo 163.º, n.º 5, do CPA, que dispõe: Não se produz o efeito anulatório quando: O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.» Resulta desta disposição que o legislador abandonou uma conceção estritamente formal da invalidade administrativa, impondo ao intérprete uma apreciação da efetiva relevância do vício e da respetiva influência sobre o conteúdo do ato praticado. Não está em causa, no caso dos autos, qualquer situação subsumível às alíneas a) ou b) daquele preceito, centrando-se a controvérsia exclusivamente na respetiva alínea c), isto é, na averiguação de saber se a ilegalidade identificada exerceu influência relevante sobre o conteúdo da decisão adjudicatória. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado reiteradamente que o artigo 163.º, n.º 5, do CPA consagra um verdadeiro princípio do aproveitamento do ato administrativo, impondo que se afaste o efeito anulatório sempre que se demonstre, sem margem para dúvida razoável, que o vício verificado não exerceu influência causal relevante sobre o conteúdo da decisão adotada. Nesse sentido, no Acórdão do STA de 14.01.2021, Processo n.º 0195/20.7BEPRT, salientou-se que a aplicação da alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA exige especial prudência, não podendo os tribunais substituir-se à Administração na formulação de juízos que lhe pertençam, mas admitindo-se a neutralização do efeito anulatório quando fique demonstrado que a decisão não poderia deixar de assumir o mesmo conteúdo. No mesmo sentido, o Acórdão do STA de 02.03.2021, Processo n.º 0371/18.2BEVIS, esclareceu que o instituto do aproveitamento do ato não visa legitimar atuações ilegais da Administração, mas antes impedir que a anulação constitua um resultado puramente formal quando se demonstre que a eliminação do vício não seria suscetível de alterar o resultado juridicamente relevante alcançado. Mais recentemente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal voltou a sublinhar que o artigo 163.º, n.º 5, do CPA traduz uma verdadeira imposição legal de não anulação quando se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos, exigindo-se, todavia, um juízo de certeza quanto à irrelevância do vício para o conteúdo decisório do ato (Acórdão do STA de 15.10.2026, Processo n.º 02419/14.0BELSB). Compreende-se que assim seja. O regime da invalidade administrativa não visa sancionar desconformidades procedimentais em abstrato, mas assegurar a tutela efetiva dos interesses e valores protegidos pelas normas violadas. Por isso, a anulação de um ato administrativo apenas se justifica quando a ilegalidade verificada seja suscetível de afetar, de modo relevante, o resultado juridicamente produzido. Também no domínio da contratação pública, a tutela da legalidade não pode desligar-se dos valores materiais que as normas procedimentais visam proteger, designadamente os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento, da transparência, da imparcialidade e da proteção da confiança. Por essa razão, a verificação de uma ilegalidade procedimental não determina automaticamente a invalidade do ato final do procedimento, exigindo-se a apreciação da respetiva relevância material à luz dos interesses e valores cuja tutela presidiu à norma violada. Todavia, reconhecer a relevância dos interesses tutelados pelo artigo 69.º, n.º 2, do CCP não equivale a afirmar que toda e qualquer desconformidade com esse regime gere inevitavelmente a invalidade da adjudicação. Uma coisa é a relevância do interesse protegido pela norma; outra, diversa, é a demonstração de que a concreta violação ocorrida afetou efetivamente esses mesmos interesses. É precisamente para responder a essa questão que intervém o artigo 163.º, n.º 5, alínea c), do CPA, impondo ao julgador que averigue se existe base suficientemente segura para concluir que o vício verificado não exerceu influência relevante sobre o conteúdo da decisão final adotada Nesta perspetiva, importa determinar se a atuação do júri, ao introduzir através de esclarecimento uma exigência que apenas poderia ter sido estabelecida pelo órgão competente para aprovar as peças do procedimento, produziu consequências concretas suscetíveis de afetar os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento, da transparência procedimental ou da confiança dos operadores económicos Assim, a questão decisiva consiste em determinar se a exigência adicional introduzida pelo júri através do esclarecimento de 10.04.2025 foi suscetível de influenciar o desenvolvimento da concorrência, a admissibilidade ou ordenação das propostas ou, em última análise, a escolha do adjudicatário. Ora, a análise da matéria de facto provada não permite afirmar que qualquer dessas consequências se tenha efetivamente verificado. Desde logo, o esclarecimento emitido não incidiu sobre o objeto do contrato, sobre os requisitos de participação dos operadores económicos, sobre o critério de adjudicação, sobre os fatores de avaliação das propostas ou sobre qualquer especificação técnica suscetível de influenciar diretamente a comparação concorrencial entre os participantes. Com efeito, a adjudicação continuou subordinada ao critério monofator do mais baixo preço, nos exatos termos previstos nas peças do procedimento, não tendo ocorrido qualquer alteração dos parâmetros relevantes para a ordenação das propostas. Acresce que não resulta da matéria de facto provada que algum operador económico tenha sido impedido de apresentar proposta em consequência da exigência adicional introduzida pelo júri, nem que algum potencial concorrente tenha optado por não participar no procedimento por considerar excessiva ou inadequada essa exigência. De igual modo, não foi demonstrado que o esclarecimento tenha conferido qualquer vantagem concorrencial a determinado operador económico ou que tenha produzido um tratamento diferenciado entre os participantes. Na verdade, todos os concorrentes tiveram simultâneo conhecimento da orientação transmitida pelo júri e dispuseram das mesmas condições para conformar a elaboração das respetivas propostas ao entendimento então divulgado. Por outro lado, a modificação introduzida incidiu exclusivamente sobre o grau de detalhe exigido na elaboração de um documento integrante da proposta, mantendo-se inalterados os aspetos centrais do procedimento suscetíveis de influenciar a decisão dos operadores económicos quanto à participação no concurso e à formulação das respetivas propostas. Por isso, a resposta a essa questão exige, ainda, que se atenda à própria natureza jurídica do plano de trabalhos e à função que este desempenha no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas. Nos termos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos constitui essencialmente um instrumento de programação temporal da execução da empreitada, destinado a permitir ao dono da obra acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos e controlar o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a salientar que a apreciação deste documento não deve ser orientada por uma visão excessivamente formalista, antes devendo atender-se à função material que o mesmo desempenha na futura execução do contrato. Assim, no Acórdão de 27 de janeiro de 2022, processo n.º 0917/21.9BEPRT, sublinhou-se que a insuficiência do plano de trabalhos não constitui necessariamente fundamento de exclusão da proposta, advertindo-se para o risco de transformar em causa de exclusão um elemento que releva essencialmente para a execução contratual. No mesmo sentido, o Acórdão de 12 de março de 2020, processo n.º 02189/19.6BEPRT, salientou que a falta ou incompletude de elementos integrantes do plano de trabalhos apenas assume relevância excludente quando, em face das peças procedimentais e das concretas circunstâncias do caso, se demonstre o seu caráter efetivamente essencial. Mais recentemente, o Acórdão de 13 de fevereiro de 2025, processo n.º 02401/23.7BEPRT, proferido num procedimento igualmente estruturado segundo o critério do mais baixo preço, afirmou que o plano de trabalhos constitui um aspeto da execução do contrato que não se destina a densificar o critério de adjudicação nem a estabelecer padrões comparativos entre propostas, assumindo antes a função de disciplinar a futura execução da empreitada. O mesmo aresto salientou ainda a necessidade de preservar um equilíbrio adequado entre o cumprimento das exigências procedimentais e a salvaguarda de uma concorrência efetiva, rejeitando interpretações que imponham níveis de detalhe desproporcionados ou suscetíveis de gerar exclusões sem justificação material bastante. Também o Acórdão de 15 de maio de 2025, processo n.º 03497/23.7BELSB, enfatizou que a apreciação da suficiência do plano de trabalhos se situa predominantemente no domínio das valorações técnicas da Administração, estando a sua função essencial ligada ao acompanhamento e programação da execução da obra. Desta linha jurisprudencial resulta que, embora o plano de trabalhos constitua elemento integrante da proposta, não assume necessariamente a centralidade própria dos fatores efetivamente submetidos à concorrência, sobretudo em procedimentos em que a adjudicação assenta exclusivamente no critério do mais baixo preço. Ora, foi precisamente sobre esse elemento que incidiu o esclarecimento emitido pelo júri. O que foi exigido não respeitou ao preço proposto, às características técnicas da prestação, aos requisitos de participação ou a qualquer fator diretamente relevante para a adjudicação, limitando-se ao grau de detalhe exigido na representação gráfica e programática dos trabalhos a executar. Nessa medida, a alteração em causa incidiu sobre a forma de densificação de um instrumento de programação da execução contratual e não sobre elementos suscetíveis de influenciar diretamente a avaliação económica das propostas ou a aplicação do critério de adjudicação previamente fixado. Particularmente relevante é ainda a circunstância de não resultar da matéria de facto provada que a proposta adjudicatária fosse desconforme com as exigências originariamente constantes das peças do procedimento. Pelo contrário, a própria Recorrente sustenta que a proposta da adjudicatária satisfazia os requisitos inicialmente estabelecidos, não tendo as instâncias afirmado o contrário. Tal circunstância afasta, pelo menos, a conclusão de que a admissibilidade da proposta vencedora dependesse da manutenção da exigência adicional introduzida pelo júri. Acresce que nenhum concorrente foi excluído em aplicação da orientação constante do esclarecimento emitido em 10 de abril de 2025. Igualmente não resulta dos autos que algum operador económico tenha sido dissuadido de participar no procedimento ou que tenha sofrido qualquer desvantagem concorrencial em consequência daquela exigência adicional. Assim, diferentemente do que sucede noutras situações em que a alteração ilegal das peças procedimentais condiciona a participação dos operadores económicos, afeta a admissibilidade das propostas ou interfere diretamente na determinação do adjudicatário, não se mostra demonstrado que a irregularidade verificada tenha produzido efeitos materialmente relevantes sobre o resultado do procedimento. O que efetivamente resulta da matéria de facto provada é que a exigência indevidamente introduzida incidiu sobre um elemento instrumental de programação da futura execução contratual, sem reflexo demonstrado na concorrência efetiva, na admissibilidade das propostas, na respetiva ordenação ou na escolha da proposta vencedora. Esta caracterização assume particular relevo na situação dos autos. Com efeito, não está em causa uma alteração introduzida pelo júri relativamente ao critério de adjudicação, aos atributos das propostas, aos requisitos de participação dos operadores económicos ou às especificações técnicas da prestação contratual submetida à concorrência. Tampouco está em causa a introdução de uma exigência suscetível de influenciar diretamente o conteúdo económico das propostas ou de interferir na respetiva avaliação comparativa. Diversamente, a exigência adicional introduzida pelo júri incidiu exclusivamente sobre o grau de pormenorização exigido na elaboração do plano de trabalhos, passando a exigir-se a indicação de todas as espécies de trabalhos constantes do mapa de quantidades, em vez da mera indicação das principais espécies ou capítulos de trabalhos prevista no Programa do Procedimento. Ora, à luz da jurisprudência anteriormente referida, tal exigência respeita a um elemento que visa fundamentalmente assegurar uma adequada programação e acompanhamento da futura execução da empreitada, não constituindo, no contexto do presente procedimento, um fator de comparação concorrencial entre propostas. Acresce que o procedimento foi estruturado segundo a modalidade monofator, tendo sido definido como único critério de adjudicação o mais baixo preço. Consequentemente, a ordenação das propostas não dependia do maior ou menor grau de densificação do plano de trabalhos apresentado pelos concorrentes, mas exclusivamente do preço por cada um proposto. Particularmente relevante é ainda o facto de não resultar da matéria de facto provada que algum operador económico tenha sido impedido de apresentar proposta, que algum concorrente tenha sido excluído por incumprimento da orientação constante do esclarecimento emitido em 10.04.2025 ou que a exigência adicional introduzida pelo júri tenha conferido qualquer vantagem concorrencial a determinado participante. Também não se encontra demonstrado que algum potencial concorrente tenha sido dissuadido de participar no procedimento, que tenha alterado o conteúdo económico da respetiva proposta em consequência da referida exigência ou que a ordenação final das propostas tenha sido por ela influenciada. Acresce que não resulta dos autos qualquer elemento que permita concluir que a proposta adjudicatária apenas seria admissível em virtude da exigência adicional introduzida pelo júri, sustentando, aliás, a própria Recorrente, sem que as instâncias tenham afirmado o contrário, que a mesma satisfazia já as exigências constantes do Programa do Procedimento na sua redação originária. Nestas circunstâncias, a influência concretamente produzida pelo esclarecimento ilegal mostra-se substancialmente distinta daquela que esteve presente noutras situações apreciadas pela jurisprudência em que a alteração inválida das peças procedimentais determinou a exclusão de concorrentes, condicionou atributos das propostas ou influenciou diretamente a escolha do adjudicatário. Pelo contrário, os autos revelam que a exigência indevidamente introduzida incidiu sobre um elemento instrumental de programação da execução da obra, sem reflexo demonstrado na concorrência, na admissibilidade das propostas, na respetiva ordenação ou na determinação da proposta vencedora. A solução ora alcançada mostra-se, aliás, consonante com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. No Acórdão de 24 de novembro de 2005, proferido no Processo C-331/04, ATI EAC Srl e Viaggi di Maio Snc, o Tribunal de Justiça admitiu que a comissão encarregada da apreciação das propostas possa proceder à concretização ou densificação de determinados aspetos do procedimento, desde que tal atuação não implique uma alteração substancial das condições da concorrência. Para esse efeito, afirmou que uma intervenção dessa natureza apenas é compatível com os princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência quando: (i) não altere os critérios de adjudicação definidos no anúncio ou no caderno de encargos; (ii) não contenha elementos que, se tivessem sido conhecidos no momento da preparação das propostas, pudessem influenciar a respetiva elaboração; e (iii) não seja adotada tomando em consideração elementos suscetíveis de produzir efeitos discriminatórios relativamente a qualquer concorrente. É certo que, no caso dos autos, já se concluiu que o esclarecimento emitido pelo júri excedeu os limites de uma mera atividade interpretativa, configurando uma alteração material das peças do procedimento. Não obstante, os critérios enunciados naquela jurisprudência conservam utilidade hermenêutica para aferir se a ilegalidade verificada foi suscetível de produzir uma afetação efetiva dos valores da concorrência, da igualdade de tratamento e da transparência cuja tutela subjaz ao regime aplicável. Importa, por conseguinte, verificar se a situação dos autos evidencia alguma das circunstâncias que, segundo a jurisprudência acabada de referir, seriam suscetíveis de comprometer os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência procedimental, justificando, por essa via, a eliminação do ato adjudicatório da ordem jurídica. Ora, os parâmetros enunciados pelo Tribunal de Justiça não se mostram, no caso dos autos, materialmente afetados. Com efeito, a exigência indevidamente introduzida pelo júri não incidiu sobre o critério de adjudicação, não alterou os fatores relevantes para a comparação das propostas, não interferiu com a definição do objeto contratual nem introduziu qualquer fator discriminatório entre os concorrentes. Do mesmo modo, não resulta dos autos que a mesma tenha influenciado a preparação das propostas em termos suscetíveis de modificar a posição relativa dos participantes ou o resultado do procedimento. Em termos mais gerais, não decorre do artigo 69.º, n.º 2, do CCP que toda a modificação ilegalmente introduzida nas peças do procedimento por órgão incompetente determine necessariamente a anulação dos subsequentes atos procedimentais. A relevância invalidante de semelhante ilegalidade depende da demonstração de que a alteração introduzida era objetivamente apta a afetar os valores cuja tutela subjaz à reserva de competência legalmente estabelecida, designadamente a concorrência, a igualdade de tratamento, a transparência procedimental e a confiança dos operadores económicos. Impõe-se, por conseguinte, concluir, diversamente do entendimento acolhido pelas instâncias, que a ilegalidade decorrente do esclarecimento emitido pelo júri em 10 de abril de 2025 se revelou insuscetível de influenciar o resultado do procedimento. Os autos demonstram que a mesma não afetou as condições de concorrência, não condicionou a participação dos operadores económicos, não determinou exclusões, não alterou a posição relativa das propostas nem interferiu na escolha do adjudicatário. Assim, mostra-se seguro afirmar que a decisão de adjudicação teria inevitavelmente o mesmo conteúdo ainda que o referido esclarecimento não tivesse sido prestado, encontrando-se, por isso, preenchidos os pressupostos de aplicação do artigo 163.º, n.º 5, alínea c), do CPA e afastado o efeito anulatório que as instâncias lhe associaram. A procedência da presente revista não permite, contudo, conhecer definitivamente do mérito da ação. Com efeito, decorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, bem como do acórdão recorrido, que a procedência da ação foi afirmada exclusivamente com fundamento na ilegalidade decorrente do esclarecimento emitido pelo júri do procedimento e nas consequências que as instâncias fizeram decorrer dessa ilegalidade para a validade da adjudicação. Nessa medida, tendo sido julgada procedente a ação com base nesse fundamento, ficou prejudicada a apreciação dos demais vícios e fundamentos de ilegalidade invocados pela Autora relativamente ao ato de adjudicação e à proposta apresentada pela adjudicatária. Consequentemente, revogado o juízo das instâncias quanto aos efeitos invalidantes da ilegalidade procedimental identificada, impõe-se determinar a baixa dos autos para apreciação das demais questões suscitadas na ação e cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução jurídica anteriormente adotada, nos termos gerais. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista e, em consequência revogar o acórdão recorrido e a sentença por ele confirmada, determinando a baixa dos autos para apreciação das restantes questões suscitadas pela Autora e cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução jurídica acolhida pelas instâncias. Custas pelo recorrido. Notifique. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Pedro José Marchão Marques - Ana Gouveia e Freitas Martins.