0067955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0067955
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade, Matéria de facto, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011870
Nr Documento: RL199403150067955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75a1cc35bfdbc528802568030001c284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067955.FC
Sumário
O julgador tem, de harmonia com o disposto nos artigos 374 e 379 do CPP, de investigar os factos alegados pelos intervenientes processuais e, na sentença, tem de expressar, claramente, em relação a todos eles a convicção que tomou, quer no sentido de se terem provado, quer no sentido de não se terem provado. Se o julgador não tomou posição sobre alguns dos factos indispensáveis para a decisão de causa, alegados pela acusação, pelas partes civis, ou pela defesa, fica-se sem se saber se tais factos, omitidos na enumeração dos provados ou não provados, foram ou não averiguados. Em tal caso, a sentença enferma de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410 n. 2 alínea a CPP - o que determina a sua nulidade.