9110357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110357
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Causa de pedir, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000298
Nr Documento: RP199110109110357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffcf7c761a434ee18025686b00661690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110357.A0
Sumário
No que se refere ao fundamento de direito dos embargos de Terceiro ( ou seja, a posse ), para integrar a causa de pedir e necessario a indicação especifica de facto constitutivo do direito que se pretende tutelar. Questão diferente de inexistencia de causas de pedir ( fundamento de indeferimento liminar da petição de embargos - a que se aplicam os arts. 474 a 476 do Cod. Proc. Civil ) e a de saber se, em termos de prova informatoria, estão ou não provados os factos juridicos de que deriva a posse invocada, tendo os embargos que ser recebidos ou rejeitados de harmonia com a prova produzida ( cf. arts. 1040 e 1041 do citado Codigo ).