9810741 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, é irrelevante que o arguido nada tenha feito e tenha abandonado o local já após a chegada de uma ambulância.