0050966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0050966
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009991
Nr Documento: RL199311250050966
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f86ec4855fc9a7b8025680300018220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050966.B2
Sumário
A nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de justificação do julgado, e não quando ela seja incompleta ou deficiente; A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir lógicamente a resultado oposto ao expresso na sentença; As conclusões são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo do contexto da alegação; Numa acção de despejo são partes legítimas o locador, ou quem lhe sucedeu na respectiva posição contratual, e o locatário; É ao réu que incumbe alegar e provar os factos consubstanciadores da caducidade da acção de despejo prevista no artigo 1094 do CC.