045943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 045943
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059727
Nr Documento: SAP20031016045943
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206a79fa5347a9e980256dcc0041b55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:045943.B4
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional para o Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo é o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características especificas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las. O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele e não a este. Daí que o recorrente tenha de imputar vícios ou erros de julgamento nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões à decisão recorrida e não repetir a arguição dos vícios do acto já invocados nas alegações e conclusões do recurso contencioso, ou a argumentação relativa à validade do acto, se o recorrente for o autor deste.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., ... e ..., com melhor identificação nos autos, vêm recorrer do acórdão proferido na 2.ª Subsecção da 1.ª Secção deste Supremo Tribunal, em 27.5.02, que julgou improcedente o recurso contencioso que interpuseram do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21.10.99, que declarou a utilidade pública e atribuiu carácter de urgência à expropriação de oito parcelas de terreno, sitas na Quinta da Musgueira, Freguesia de Caneças, em que estão integrados os terrenos da Quinta Grande de S. João. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: o acto recorrido é o acto praticado pelo Exm.º Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de 21 de Outubro, publicado em 27 de Outubro de 1999, no D.R./II.º Série), e notificado em 30-12-1999 aos ora Recorrentes, que declarou de utilidade publica e atribuiu carácter de urgência, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, à expropriação de oito parcelas de terreno e de todos os direitos inerentes na Quinta da Musgueira, freguesia da Charneca, necessárias à execução do programa especial de realojamento da zona denominada "Alto do Lumiar". Entendem os ora Recorrentes que o acto padece de várias invalidades. Assim, o acto encontra-se viciado por vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, pois a autoridade administrativa cometeu um erro claro ao avaliar de forma errada os direitos sucessórios da primeira Recorrente. Da mesma forma cometeu a Câmara Municipal de Lisboa um erro de facto que se reflecte no acto final, ao não avaliar correctamente as áreas em causa, pois só teve em conta as áreas registadas. O acto padece ainda de outro erro nos pressuposto de facto, na medida em que a autoridade beneficiária é proprietária de 75/120 avos da Quinta Grande e de vários terrenos limítrofes à zona a expropriar, que podiam ter sido utilizados. Por esta razão, o acto está viciado por vício de violação de lei, por desnecessidade de expropriação, originando a anulabilidade do mesmo. Sucede ainda que o acto recorrido apresenta uma desconformidade entre os fins da expropriação e os projectos a executar, nomeadamente porque não se refere à construção de vias urbanas e de rotundas, pelo que se conclui pela existência de novo erro nos pressupostos de facto, gerador mais uma vez de anulabilidade do acto. Afinal, o acto em crise apresenta vícios de forma por falta de fundamentação, na medida em que não se fundamenta cabalmente a razão pela qual se expropriam os imóveis dos Recorrentes, e não terrenos limítrofes à zona a expropriar. Da mesma forma, não existe qualquer fundamentação cabal no acto em causa, no que respeita à necessidade de atribuir carácter de urgência à expropriação. Isto é, o acto recorrido enferma de falta de fundamentação de facto e de direito, pois não indica quaisquer razões da expropriação dos terrenos dos ora Recorrentes, da atribuição do carácter urgente e da inexistência de audiência prévia dos mesmos (vide art. 102 do CPA), pelo que foram frontalmente violados os arts. 268.º, n.º 3 da CRP, os arts. 124 e 125 do CPA, art. 13, n.º 2 , do CE 91 e o art. 15, n.º 2 , do CE 99. Por último, o acto carece de um último vício por falta de fundamentação na medida em que não se refere à construção de vias urbanas e de rotundas, quando esta vertente do projecto existe efectivamente. A autoridade recorrida pronunciou-se pela improcedência do recurso suscitando, contudo, uma questão prévia traduzida na impossibilidade de apreciação do recurso jurisdicional pelo facto de as alegações de recurso continuarem a dirigir-se ao acto administrativo impugnado nos autos e não à decisão proferida. A recorrida particular concluiu assim a sua contra-alegação: 1. Inexistem os invocados erros sobre os pressupostos de facto; 2. A errada avaliação dos direitos sucessórios e das áreas expropriadas pertença dos Recorrentes não afecta a validade do acto declarativo de utilidade pública urgente de expropriação, apenas sendo pertinente para efeitos, respectivamente, de repartição do quantum indemnizatório e para cálculo da indemnização a atribuir aos expropriados; 3. A Recorrida Câmara Municipal de Lisboa ponderou devidamente os efeitos do projecto de execução do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar e do Programa PER, sobre os particulares e sobre o interesse público em geral, razão pela qual teve de recorrer à via expropriativa; 4. Os terrenos expropriados eram absolutamente imprescindíveis ao fim da expropriação, não sendo os terrenos propriedade municipal suficientes para o efeito; 5. Os fins da expropriação encontram-se decalcados no projecto de urbanização a executar na área expropriada; 6. O programa de realojamento tem de ser integrado com vias urbanas e projectos viários que permitam a sua inserção num local até então absolutamente desprovido de vias, o mesmo sucedendo com o apoio de fogos do sector terciário, conforme decorre do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar e se encontra subjacente ao Programa PER; 7. O acto recorrido encontra-se perfeitamente fundamentado, por remissão expressa, não ofendendo, antes obedecendo às prescrições constantes do Artigo 268° da Constituição da República Portuguesa (CRP), 125°, n° 1, do CPA e 13°, n° 1, do Código das Expropriações. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela confirmação do julgado sustentando que a questão suscitada não era de proceder. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Nos termos do art.º 713, n.º 6, do CPC dá-se aqui como reproduzida a matéria de facto tida como provada na Subsecção. III Direito Vejamos, em primeiro lugar, se procede a questão suscitada pela autoridade recorrida na sua contra-alegação. O objecto do recurso jurisdicional é sempre a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). De acordo com o disposto no art.º 24, alínea a) do ETAF, e nos art.ºs 676, n.º1, 684, e 690, n.º s 1 e 3, do CPC, estes por força do art.º 102 da LPTA, os recursos para este Pleno têm por objecto o acórdão recorrido e não o acto administrativo impugnado que ali se apreciou (entre muitos outros podem ver-se os acórdãos do Pleno de 26.5.94, no recurso 27978, de 4.6.97, no recurso 31245, de 26.11.97, no recurso 29425, de 23.6.98, no recurso 39731, de 27.4.99, no recurso 31400, de 23.11.00, no recurso 43299 e de 30.4.03, no recurso 47791). Esta constatação assenta na diversidade de realidades que constituem o objecto da apreciação, no recurso contencioso e no recurso jurisdicional, o acto administrativo (art.º 25 da LPTA), por um lado, a decisão proferida, por outro. Isto é assim justamente porque entre o recurso contencioso e o recurso jurisdicional intervém uma nova realidade, a decisão que apreciou o acto, e que, mal ou bem, conheceu (ou não) das ilegalidades que lhe eram apontadas e que se consolidaria na ordem jurídica se os seus destinatários, em devido tempo, não agissem contra ela. É com esta nova realidade que os intervenientes no processo se vêem confrontados, é contra ela, e só contra ela, que podem reagir se entenderem que não salvaguardou devidamente a legalidade das suas posições jurídicas perante o acto administrativo em causa e perante o próprio processo. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem, pois, características especificas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las. "O que significa que, no recurso jurisdicional, não pode o recorrente limitar-se a repetir os argumentos anteriormente aduzidos e com que visara demonstrar a ilegalidade daquele acto, tendo antes o encargo de - sob pena de comprometer o êxito do recurso - expor as suas razões de discordância relativamente à solução encontrada no acórdão recorrido, atacando os fundamentos em que o mesmo se sustenta. Acórdão de 26.5.94, proferido no recurso 27978. Em situações excepcionalíssimas em que o vício imputado ao acto se traduza em simples divergência interpretativa, sem abordagem de matéria de facto, admite-se alguma quebra deste princípio, aceitando-se que a imputação de diferente interpretação da norma, feita ao acto em sede de alegações no recurso jurisdicional, se reproduza na decisão cuja revogação se peça. " O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-se fazer-se àquele e não a este. No caso dos autos, os recorrentes, nas conclusões da sua alegação de recurso para o Pleno deste Tribunal - peça e local onde o recorrente delimita o objecto do recurso (art.º 690, n.º 1, do CPC) e assim, em princípio, também fixa os poderes de cognição do Tribunal - nada mais fizeram do que repetir o já alegado no recurso contencioso, em boa parte reproduzindo-as textualmente, não arguindo qualquer vício ou erro de julgamento do acórdão recorrido "Tal conclusão mantém-se mesmo que nas conclusões ou alegações se refira que se recorre da sentença e se peça a revogação desta, substituindo-se a palavra acto ou deliberação pela palavra sentença. Tal afirmação fica desprovida de conteúdo pois este é pertinente ao acto recorrido e não à sentença em relação à qual se não concretiza especificamente qualquer vício que a invalide e que haja que sindicar." (acórdão STA de 12.3.96, no recurso 39796).. Atitude que, de resto, também haviam adoptado no interior da própria alegação. As conclusões das alegações no recurso contencioso e no recurso jurisdicional ou são uma reprodução textual ( alíneas A-A, B-B, F-C,G-D, H-E, I- F, J-G, K-H, M-J) ou quase textual (L-I). E a verdade é que o acórdão proferido nos autos aprecia exaustivamente os vícios suscitados pelos recorrentes, contrariando as posições jurídicas por eles assumidas, aduzindo argumentos ponderosos na sentido da inconsistência daquelas posições e da bondade da sua própria fundamentação. E sobre ele os recorrentes nada dizem. Como se assinala no último dos acórdãos deste Tribunal proferido sobre o assunto, acima referido, de 3.4.03, no recurso 47791, "Não tendo o recorrente nas conclusões das suas alegações feito qualquer reparo ao acórdão recorrido a que, nem se refere, limitando-se praticamente a reeditar as arguições em que havia fundado a impugnação contenciosa, o recurso terá, forçosamente, de improceder" Nenhuma das conclusões da alegação da recorrente ataca o acórdão recorrido e os seus fundamentos circunstância que conduz necessariamente ao improvimento do recurso. IV Decisão Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo dos recorrentes fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 450 e 225 euros Lisboa, 16 de Outubro de 2003. Rui Botelho – Relator – António Samagaio – (com a declaração que o acórdão recorrido já respondera às questões suscitadas pelos recorrentes de forma a não merecer censura. Com este fundamento negaria provimento ao recurso). – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vítor Gomes ( com a declaração idêntica à do Exmº. Cons.º A. Samagaio) – Santos Botelho (vencido pelas razões constantes do voto do Sr. Cons.º A. Samagaio).