0051747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0051747
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Acidente de viação, Prescrição, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030511
Nr Documento: RP200102050051747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29aa039ae2b6391780256a380039b2d8
Sumário
I - No domínio da responsabilidade extracontratual, o momento relevante para início do prazo de prescrição do direito de indemnização é o do conhecimento do direito pelo lesado, ou seja, o momento em que o lesado toma consciência desse direito. II - Assim, no caso de acidente de viação em que o lesado não sofre lesões privativas da tomada de consciência de que fora vítima de um facto ilícito, aquele momento de início do prazo de prescrição é a data do acidente.