9621561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9621561
ACORDAO
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022627
Nr Documento: RP199712029621561
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6b4cd0d4703f3c58025686b006708ed
Sumário
I - O requerimento em que o exequente nomeou à penhora " o saldo e valores que em nome dos executados estejam depositados em cada um dos Bancos referenciados... ", sugerindo que a penhora fosse efectuada mediante ofício dirigido ao Banco de Portugal - Departamento de Supervisão Bancária... - identificou na medida do possível, os bens a penhorar, dando cumprimento ao artigo 837 do Código de Processo Civil.