Acordam, em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:
I- Relatório
1. No processo contraordenacional do Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante INEM) com o n.º 1428/2013-CO, a arguida AA (doravante AA), Organização Não Governamental para o Desenvolvimento e Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, com o NIF 507416520 e sede na Rua xxx – xxx, melhor id. nos autos, por decisão, proferida em 27 de agosto de 2015, pelo Conselho Diretivo do INEM e constante de fls. 22 a 40, foi condenada na coima única de € 40.000,00 (quarenta mil euros) pela prática de 34 (trinta e quatro) infrações, p. e p. pelo n.º 32, alíneas a), c), e) e f), por incumprimento do disposto no n.º 1.1, n.º 10, n.º 11.2, n.º 11.3, n.º 12.3, n.º 14, n.º 18 (quadros 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10), n.º 21 e n.º 25, todos do Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro, 402/2007, de 10 de abril e 142-A/2012, de 15 de maio, atualizada/republicada na Declaração de Retificação n.º 35/2012, de 23 de julho, em vigor à data dos factos (23 de agosto de 2013).
Inconformada com a decisão administrativa, a arguida AA interpôs recurso de impugnação judicial, o qual deu lugar ao NUIPC 1374/15.4Y5LSB, que correu termos no Juiz 8 da Secção Criminal da Instância Local do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, tendo a Mmª Juíza proferido, em 19 de outubro de 2016, a decisão constante de fls. 214 a 236, que aqui se dá por integralmente reproduzida, pela qual foi significativamente alterada a condenação e montante da coima da autoridade administrativa, quer no número de infrações (que passaram a apenas 10) quer no montante da coima única, que foi reduzida a € 11.000,00 (onze mil euros).
Ainda assim, de novo inconformada, a arguida AA interpôs recurso para este Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos que constam de fls. 240 a 246, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
"1º Os factos imputados alegadamente à arguida, ora recorrente, remontam a 23/08/2013, consignando expressamente o artigo nº 27º alínea b) do Regime jurídico das Contra Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, PRESCREVEREM AO FIM DE TRÊS ANOS as contra-ordenações a que sejam aplicáveis, uma coima de montante igual ou superior a 2493,99€ e inferior a 49879,79€, como era o caso da ora recorrente;
2º Isto, salvo o devido respeito, contrariamente ao invocado pela Mma. Juíza A quo, porquanto o modo de contagem do prazo é feito a partir da data da prática da alegada infracção, 23/08/2013, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente das alegadas suspensões ou interrupções de prazo (Cfr. com as devidas adaptações, Ac. do T.C.A. de 2/2/1999 (R. 1076/98) B.M.J. 484/459)
3º Por outro lado, salvo o devido respeito a Douta Decisão recorrida é INCONSTITUCIONAL, ao aplicar à Recorrente uma coima única no montante de 11 000€, a uma pequena instituição humanitária de carácter social que sobrevive da quotização e voluntariedade dos seus associados, e que a ser compelida a esse pagamento, necessariamente a conduziria à sua FALÊNCIA /INSOLVÊNCIA, para mais tratando-se de uma pessoa jurídica PRIMÁRIA e nunca tendo-lhe sido imputada qualquer infracção,
4º Não havendo a sobredita Decisão A quo, tido em atenção e observado, entre outros, o Princípio Jurídico Constitucional, DA PROPORClONALlDADE, quando para a situação sub judice e a título de sensibilização e prevenção seria mais que suficiente e adequado (princípio da adequação) a aplicação de uma mera ADMOESTAÇÃO, sem embargo também da INOBSERVÂNCIA por parte da Douta Decisão Recorrida, os princípios da necessidade proporcional, custo/benefício, pecando a Decisão da Recorrida por EXCESSO, constitucionalmente proibido, pelo artigo 266º-nº2, da Constituição da República Portuguesa(CRP) e em matéria penal, salvo o devido respeito, também não foram tidos em conta, designadamente os normativos consignados pelos artigos 71º, nº1 e nº2, alíneas d) e e) e 72º, nº1 e nº2, alíneas c) e d), do Código Penal.
5º Por outro lado, o INEM, ao arrepio também do Princípio da LEGALIDADE, na fase da INSTRUÇÃO, nem sequer se dignou OUVIR sobre os factos, as TESTEMUNHAS arroladas pela ora recorrente, apresentadas em sede de DEFESA, como lhe competia efectuar, designadamente ao abrigo do referido PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, e a Douta Decisão Recorrida embora critique essa actuação do INEM, salvo o devido respeito, todavia não penaliza esse omportamento, no mínimo determinando a RE-INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO.
6º Efectivamente, com esse comportamento, DOLOSO da parte do INEM, pôs esta entidade em causa e NÃO OBSERVOU entre outros, além do já referido PRINCÍPIO, DA LEGALIDADE, cfr. artº 43º do RJCO, o do CONTRADITÓRIO E O DA DEFESA cfr. artigo 32º, da CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP) acabando assim a Douta Decisão recorrida, salvo o devido respeito, acaba por avalisar essa situação
7º Factos, que integram, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, da arguida ora recorrente, PREVISTO NO ARTIGO 32º, nº10, DA C.R.P., por PRETERIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, O QUE CONSTITUI UMA NULIDADE INSUPRÍVEL e INSANÁVEL, prevista pelo ARTIGO 119º e sgts. do CPP, aplicável ex vi artº 41º do RJCO.
8º Sendo tal comportamento do INEM, equiparado à falta de audiência e defesa do arguido, por violação, designada mente do disposto no artigo 50º do RJCO e consequentemente do nº10 do artigo 32º da CRP, tratando-se portanto de uma DECISÃO, INCONSTITUCIONAL, facto que salvo o devido respeito a Douta Decisão Recorrida, não obstante criticando também avalisa
9º Independentemente do alegado que antecede, mesmo que o teor dos factos imputados à ora recorrente correspondessem à realidade, o que nem por mera hipótese se admite e em devido tempo se impugnaram, os mesmos não poderiam ter qualquer valor ou relevância,
10º Porquanto as provas juntas AO PROCESSO INSTRUTOR foram colhidas ILEGALMENTE, UMAS, dentro de um estabelecimento hospitalar, HOSPITAL XXX, à REVELIA DO RESPECTIVO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, mais concretamente no parque interno, não na via pública, sem qualquer autorização daquelas Entidades e para mais, desrespeitando DADOS PESSOAIS E CLÍNICOS, quer da Instituição, quer dos Utentes-Doentes, para os quais, é necessário a indispensável, autorização Superior, designada mente da COMISSÃO DE DADOS, além de autorização dos próprios utentes-doentes, factos, AUTORIZAÇÕES que não constam nem avultam do PROCESSO INSTRUTOR, não obstante tenha sido requerida a sua junção ao mesmo, o que também não foi satisfeito pelo INEM, a pontos de ILEGALMENTE (USO DE Imagem) obteram e tiraram fotografias dentro das instalações do HOSPITAL XXX, a pessoas, doentes, viatura, ALÉM DE NAS PRÓPRIAS instalações da sede da arguida/recorrente, às suas REVELIAS, situação a que uma vez mais, a Douta Sentença recorrida também não atende.
11º Nestas circunstâncias e salvo o devido respeito, ao invés do estatuído pela Douta Sentença Recorrida, DEVERIA TER SIDO ANULADO TODO O PROCESSO e consequentemente arquivado, por actuação, por parte do INEM, para além de EXCESSO, COM ABUSO DE PODER e violação, DESIGNADAMENTE, dos Princípios gerais, da Legalidade, da Imparcialidade, entre outros, orientadores de toda a actividade da Administração Pública" cfr. artigo 266º da CRP, além da
utilização indevida de dados pessoais Informáticos, cfr. artigo 35º nº2, 3 e 4 da CRP .
12º Para mais, não obstante haver sido requerido, o INEM não haver procedido à junção aos autos, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 429º do Código de Processo Civil, das devidas AUTORIZAÇÕES da COMISSÃO DE DADOS referidas.
13º Assim, aplicando analogicamente o normativo consignado pelo nº2, do artigo 608º do Código de Processo Civil (CPC) à situação sub judice, prejudicada fica a apreciação da matéria constante do item 11 FACTOS APURADOS (imputados à arguida/Recorrente) do RELATÓRIO FINAL (RF) do Inem, em virtude do ALEGADO ANTECEDENTEMENTE do presente Recurso,
14º lndependentemente, DEVEVERIA TER SIDO ANULADO TODO O PROCESSO e consequentemente arquivado, em virtude da actuação ILEGAL do INEM, além de com EXCESSO, ABUSO DE PODER, senão mesmo de USURPAÇÃO DE PODERES e
15º Também com violação, DESIGNADAMENTE, dos Princípios gerais, da Legalidade, da Imparcialidade, entre outros, orientadores de toda a actividade da Administração Pública" cfr. artigo 266º da CRP
16º Porém, a Douta Sentença Recorrida, face às nulidades invocadas, imputadas ao INEM, em vez de proceder à Anulação de todo o Procedimento ou no mínimo determinar a sua devolução para efeitos de RE-INSTRUÇÃO, antes, salvo o devido respeito, indefere as nulidades suscitada pela Recorrente, situação de que nos permitimos discordar e razões do presente Recurso,
Nestes termos e nos demais de direito, invocando o Douto Suprimento de V.Exas. que se requer, deve:
I) Ser concedido provimento ao presente Recurso e em consequência,
II) Ser revogada a Douta Sentença impugnada e anulado todo o
procedimento, ou no mínimo devolvido ao INEM para efeitos de Re-Instrução.
Só assim se fazendo o que é de Lei e consequentemente de JUSTIÇA" (fim de transcrição).
3. Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de fls. 248.
4. Respondeu o Ministério Público extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
1. Não houve prescrição do procedimento contra-ordenacional porque o prazo de 3 (três), neste caso, não se conta de forma corrida desde a prática dos factos (em 23.08.2013) mas tem que levar em conta as causas de interrupção e de suspensão que se verificaram;
2. Quanto à invocada nulidade verificada no processo contra-ordenacional e praticada pelo INEM ao recusar-se em inquirir as testemunhas indicadas pela defesa entendemos que houve a prática de nulidade porque contraria o princípio da defesa e cabe à entidade administrativa colher toda a prova relevante ao caso, incluindo a fornecida pelo recorrente. Verifica-se tal nulidade mas essa nulidade, que por via da realização da audiência de discussão e de julgamento e de inquirição das testemunhas apresentadas pelo recorrente e apreciação de demais prova da defesa, se vê sanada dado que o princípio da defesa e do contraditório se viram cumpridos.
3. Quanto ao aspecto de a decisão recorrida – tal como a decisão administrativa que foi posta em causa – se ter fundado em prova ilegalmente obtida, discordamos, por completo, dessa afirmação.
4. Por um lado, os factos tiveram lugar no parque do hospital em causa – dentro dos muros do Hospital xxx, mas não dentro das instalações hospitalares por quem tinha direito e estava mandatado para proceder à fiscalização da viatura em causa nestes autos (ambulância).
5. Não foi valorada qualquer fotografia tirada no interior do hospital nem da sede da recorrente, antes os depoimentos (e dos quais decorre as percepções) das pessoas que procederam à fiscalização.
6. Não houve qualquer violação de autorizações de doentes ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados porque a prova documental em causa nos autos não necessitava dessas autorizações – dado que não se acedeu nem se divulgou qualquer dado sigiloso (defendido quer pelo sigilo médico quer pela Lei de Bases de Protecção de Dados).
7. A invocação de que a decisão tomada foi desproporcional, violando princípios constitucionais pelo seu excesso, sendo que devia antes ter sido aplicada à recorrente uma pena de admoestação que não faz qualquer sentido ao Ministério Público, sendo de realçar que o tribunal a quo passou de 34 (trinta e quatro) infracções verificadas pela entidade administrativa para a condenação da arguida pela prática de 10 (dez) infracções, todas no limite mínimo previsto para a moldura da coima e, em cúmulo jurídico na coima única de €11.000,00 (onze mil euros).
8. As infracções verificadas são inúmeras e graves por todas elas verificadas numa única viatura de transporte de doentes, uma ambulância, pondo em causa a segurança e a saúde dos utentes, pessoas especialmente vulneráveis quer pelas suas situações clínicas quer pelas condições socio-económicas daqueles, não se podendo adequar às necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, a condenação da recorrente numa mera pena de admoestação.
Face ao exposto, entendemos não dever ser dado provimento ao recurso do arguido mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida. Termos em que farão V. Exas. a costumada, JUSTIÇA!" (fim de transcrição).
5. Subidos os autos, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta nesta Relação apôs apenas o seu “Visto”, pelo que não careceu de ser dado cumprimento ao disposto no art. 417.°, n.° 2, do Código de Processo Penal (doravante CPP) (cfr. fls. 264).
6. Efetuado o exame preliminar foi considerado não haver razões para a rejeição do recurso.
7. Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.
II- Fundamentação
1. Delimitação do objeto do recurso
Atendendo ao disposto no n.º 1 do art. 75.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, também designado por Regime jurídico das contraordenações e coimas [doravante RGCO] (alterado pelos Dec. Leis n.ºs 356/89, de 17/10, e 244/95, de 14/9, e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12), em matéria contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento de certos vícios ou nulidades de conhecimento oficioso, designadamente, os indicados no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, que, desde já se diga, não se nos afigura existirem in casu.
Há, ainda, que ter em atenção que o objeto do recurso é fixado pelas conclusões retiradas da respetiva motivação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respetivamente, nos BMJ 451.° - pág. 279 e 453.° - pág. 338, e na Col (Acs. do STJ), Ano VII, Tomo 1, pág. 247, e cfr. ainda, arts. 403.° e 412.°, n.° 1, do CPP).
Assim, as questões suscitadas pela recorrente, que deverão ser apreciadas por este Tribunal Superior, sem prejuízo do conhecimento de alguma ficar prejudicado pela solução dada àquela que a antecede, são, em síntese, as seguintes:
1ª O procedimento contraordenacional dos autos está prescrito, porquanto os factos ocorreram há mais de três anos;
2ª Foi violado o direito de defesa da arguida, ora recorrente, previsto no artigo 32.º, n.º 10, da CRP, por preterição dos meios de prova, já que a autoridade administrativa não inquiriu as testemunhas oferecidas pela arguida, o que constitui uma nulidade insuprível e insanável, prevista pelo artigo 119.º e segs. do CPP, aplicável ex vi art. 41.º do RGCO, pois tal comportamento do INEM deve ser equiparado à falta de audiência e defesa do arguido, por violação, designadamente do disposto no artigo 50.º do RGCO e consequentemente do n.º 10 do artigo 32.º da CRP, tratando-se portanto de uma decisão, inconstitucional, facto que, segundo o recorrente, a decisão recorrida, não obstante criticando também avalisa;
3ª Os factos imputados à ora recorrente não poderiam ter qualquer valor ou relevância, porquanto as provas juntas ao processo instrutor foram colhidas ilegalmente, umas, dentro de um estabelecimento hospitalar, Hospital xxx, à revelia do respetivo conselho de administração, mais concretamente no parque interno, não na via pública, sem qualquer autorização daquelas entidades e desrespeitando dados pessoais e clínicos, quer da instituição, quer dos utentes-doentes, para os quais, é necessário autorização superior, designadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, além de autorização dos próprios utentes-doentes, autorizações que não constam do processo, não obstante tenha sido requerida a sua junção ao mesmo, o que também não foi satisfeito pelo INEM, que ilegalmente usou de imagem, obtendo e tirando fotografias dentro das instalações do Hospital xxx, a pessoas, doentes, viatura, além de nas próprias instalações da sede da arguida/recorrente, às suas revelias;
4ª A decisão recorrida não observou os Princípios Jurídicos Constitucionais da adequação e necessidade de proporcionalidade, nem os consignados pelos artigos 71º, nºs 1 e 2, alíneas d) e e) e 72º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do Código Penal, porquanto em sede de escolha do tipo de sanção a aplicar seria mais que suficiente e adequado a aplicação de uma mera admoestação;
5ª A decisão recorrida é inconstitucional, ao aplicar à Recorrente uma coima única no montante de 11.000€, a uma pequena instituição humanitária de carácter social que sobrevive da quotização e voluntariedade dos seus associados, e que a ser compelida a esse pagamento, necessariamente a conduziria à sua falência /insolvência, para mais tratando-se de uma pessoa jurídica primária e nunca tendo-lhe sido imputada qualquer infração.
Atente-se que, com exceção da invocada prescrição do procedimento contraordenacional dos autos – que só agora pelo decurso do tempo vem colocada, sendo que sempre seria de conhecimento oficioso por parte deste tribunal ad quem –, todas as acima elencadas questões são de direito e já haviam sido suscitadas pela arguida/ recorrente AA junto do tribunal a quo, aquando interposição do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, pois se assim não fosse ser-nos-ia vedado agora apreciá-las.
É que, relembre-se, “os recursos não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre”, como se expendeu no Ac. do STJ de 25/3/2009, proferido no âmbito do Proc. 09P0308 e disponível in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/3/2008 e de 24/5/2011, proferidos, respetivamente, no âmbito dos processos 07P1016 e 6/09.4TRGMR-A.S1, da Relação de Guimarães de 12/7/2010, proferido no âmbito do processo 4555/07.0 TDLSB.G1 e da Relação de Évora de 7/12/2012, proferido no âmbito do processo 43/10.6GTALQ.E1.
2. Vejamos se assiste razão à recorrente.
Assim, passemos ao conhecimento da primeira das suscitadas questões, que, recorde-se, é a de que o procedimento contraordenacional dos autos está prescrito.
Defende a recorrente AA que se operou a prescrição porquanto os factos ocorreram há mais de três anos, sendo que, em sua opinião, “o modo de contagem do prazo é feito a partir da data da prática da alegada infracção, 23/08/2013, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente das alegadas suspensões ou interrupções de prazo (Cfr. com as devidas adaptações, Ac. do T.C.A. de 2/2/1999 (R. 1076/98) B.M.J. 484/459)”.
Atente-se que a decisão recorrida atentou, oficiosamente, nesta questão ao afirmar (cfr. pág. 5 da sentença a fls. 218dos autos): “Inexistem outras nulidades, excepções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa, sendo certo que o prazo prescricional não se mostra integralmente decorrido, tendo em conta o prazo normal de prescrição (3 anos) e os acréscimos decorrentes da verificação das causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional previstas nos artigos 27.º-A, n.º 1, alínea b) e c) e 28.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10.”
Vejamos.
Os factos passíveis de integrarem os ilícitos contraordenacionais ocorreram em 23 de agosto de 2013 e são sancionados, cada um, com coima que, para as pessoas coletivas, como é o caso da arguida AA, varia entre € 1.000,00 e € 25.000,00, como resulta do n.º 32 do Regulamento do Transporte de Doentes (doravante RTD), aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro, 402/2007, de 10 de abril e 142-A/2012, de 15 de maio, atualizada/republicada na Declaração de Retificação n.º 35/2012, de 23 de julho, em vigor à data dos factos, o que aliás continua a suceder com o RTD atualmente vigente, que foi aprovado pela Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, e entrou em vigor em 16 de dezembro de 2014.
Da alínea b) do artigo 27.° do RGCO, subsidiariamente aplicável ao caso, resulta que o prazo (normal) de prescrição do presente procedimento contraordenacional é in casu de 3 anos.
Por outro lado, preceitua o n.º 3 do artigo 28.° do RGCO que: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.”
Assim, a prescrição do procedimento independentemente das sucessivas interrupções tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
Daqui resulta que o prazo máximo (especial) de prescrição do procedimento contraordenacional - aplicável quando as interrupções do decurso do mesmo elevarem o prazo de prescrição para além dos 3 anos - corresponde a 4 anos e 6 meses.
A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se, nomeadamente, com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação, bem como com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
No caso, decorre dos autos que em 14 de agosto de 2014 foi efetuada a notificação da arguida (na pessoa do seu legal representante e por intermédio da PSP) para apresentação da sua defesa na fase administrativa do procedimento contraordenacional (cfr. fls. 82 e 90 a 92 vº), o que fez (cfr. fls. 64 a 66).
Para além disso, dos autos também resulta que em 27 de agosto de 2015 ocorreu a prolação da Decisão do INEM a que nos vimos referindo e que consta de fls. 22 a 40, bem como de fls. 44 a 62 dos autos.
Nestes termos, desde logo ocorreram nos autos as causas de interrupção a que aludem as alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 28.° do RGCO.
Acresce, no entanto, ainda, que em 19 de janeiro de 2016 (cfr. fls. 145) foi a arguida AA notificada (na pessoa do seu ilustre mandatário) do despacho de fls. 144 que recebeu o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa.
Sendo que, nos termos dos disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.°-A do RGCO, “A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.”
Acrescentando o n.º 2 do artigo 27.°-A do RGCO que: “Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.”
Assim sendo, ocorreu também uma causa de suspensão (por 6 meses) daquele prazo de prescrição. Período de suspensão que importa ser ressalvado.
Assim, o prazo máximo de prescrição do procedimento por contraordenação é in casu de 5 (cinco) anos, o qual, atenta a data da prática do facto ilícito (23 de agosto de 2013), só se precludirá em 23 de agosto de 2018.
Por todo o exposto, o procedimento contraordenacional dos autos não está prescrito, pelo que improcede o recurso neste segmento.
3. Passemos, agora, ao conhecimento da segunda das alegadas questões, ou seja, e em síntese, de que a decisão proferida pela autoridade administrativa se mostra ferida de nulidade por preterição do direito de defesa, uma vez que a autoridade administrativa decidiu não inquirir as testemunhas arroladas pela defesa ainda na fase administrativa.
A este propósito expendeu-se doutamente na decisão recorrida, argumentos e decisão que sufragamos, o seguinte:
“Compulsados os autos, em particular o requerimento de fls. 64 e seguintes, constata-se que a recorrente pretendia a inquirição de quatro testemunhas.
Efectivamente, as mencionadas testemunhas não foram ouvidas perante a autoridade administrativa que, como expôs na sua decisão, entendeu “ser de indeferir igualmente a prova testemunhal (NN, EE, Andreia Correia e Alexandra Fernandes), por se entender que em face dos factos e infrações suficientemente apuradas na fase de investigação do processo, se trata de diligências impertinentes e irrelevantes para o apuramento da verdade dos factos” (cfr. fls. 57).
Tal entendimento não deixa de causar perplexidade a este Tribunal, porquanto a autoridade administrativa, ao arrepio dos princípios em que assenta o ordenamento jurídico-penal e contra-ordenacional português, nomeadamente o direito de audiência e defesa e o princípio do contraditório, ambos com consagração constitucional (cfr. artigo 32.º, n.º 5 e 10 da Constituição da República Portuguesa), decidiu postergar tais direitos, não inquirindo as testemunhas arroladas pela ora recorrente. Fê-lo, lançando mão de prerrogativas apenas susceptíveis de aplicação na fase facultativa de instrução em processo penal que, como é sabido, visa a comprovação judicial da decisão final de arquivamento ou acusação proferida no encerramento do inquérito pela autoridade judiciária competente – o Ministério Público –, sendo certo que em sede de inquérito sempre se imporia a produção da prova susceptível de levar ao apuramento da verdade material, nomeadamente a indicada pelo arguido no exercício do direito que lhe está consagrado no artigo 61.º, n.º 1, alínea g) do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da decisão por insuficiência do inquérito (cfr. artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal). De facto, transpondo o quadro exposto para o processo contra-ordenacional, a decisão da autoridade administrativa equivalerá à decisão final proferida em sede de inquérito não sendo, pois, aceitável, a recusa de produção de prova requerida pela arguida, com o fundamento vertido na decisão ora sindicada.
Porém, não obstante o exposto quanto às consequências processuais da não produção da prova apresentada pela arguida e ora recorrente perante a autoridade administrativa, vem sendo entendimento dos tribunais superiores que tal nulidade deverá considerar-se sanada sempre que, em sede de recurso de impugnação judicial, a recorrente vier exercer o direito de indicar prova testemunhal, nomeadamente a preterida, exigindo, a audição de testemunhas.
De facto, como é sustentado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16.11.2006 (proc. 666/05.TTTMR.C1, disponível em www.dgsi.pt), “A arguida, no recurso de impugnação judicial, repetindo o que fizera na fase administrativa do processo, propôs-se demonstrar, mediante testemunhas, os factos que entendia importarem à sua defesa. E se nessa fase administrativa lhe foi (ilegitimamente) impedida a produção de prova testemunhal, na fase de recurso procedeu-se já à inquirição de uma testemunha, não tendo as restantes sido ouvidas por causa só imputável à recorrente. A recorrente prevaleceu-se, pois, do direito que a lei lhe conferia de, na fase de recurso, exigir a inquirição das testemunhas, direito esse que na fase administrativa lhe fora negado. Então, a nulidade que essa negação envolveu, atento o preceituado no 121.º, n.º 1, alínea c) do C.P.P., tem de considerar-se sanada”.
Assim sendo, sufragando o entendimento jurisprudencial explanado e considerando a prova testemunhal produzida nestes autos, impõe-se concluir pela verificação da aludida nulidade, mas também pela sanação da mesma, nos termos expostos.” (fim de transcrição).
No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público, na sua resposta ao recurso, quando a dado-passo refere:
“Quanto à invocada nulidade verificada no processo contra-ordenacional e praticada pelo INEM ao recusar-se em inquirir as testemunhas indicadas pela defesa entendemos que houve a prática de nulidade porque contraria o princípio da defesa e cabe à entidade administrativa colher toda a prova relevante ao caso, incluindo a fornecida pelo recorrente.
Verifica-se tal nulidade mas nulidade essa que por via da realização da audiência de discussão e de julgamento e de inquirição das testemunhas apresentadas pelo recorrente e apreciação de demais prova da defesa se vê sanada dado que o princípio da defesa e do contraditório se viram cumpridos. Aliás, atendendo ao princípio da investigação que recair sobre o juiz de julgamento, teria necessariamente que assim ser, produzindo-se toda a prova relevante à descoberta da verdade e também necessária a toda a defesa, inquirindo inclusivamente testemunhas abonatórias.
Face à verificação da sanação da nulidade invocada pelo recorrente nada mais há a determinar” (fim de transcrição).
Destarte, igualmente considera este Tribunal da Relação que a autoridade administrativa (INEM) ao indeferir a requerida prova testemunhal cometeu uma nulidade, a qual, porém, atento o preceituado no art. 121.º, n.º 1, alínea c) do CPP, tem de considerar-se sanada, visto que em sede do recurso de impugnação judicial foram quer o rol quer a sua alteração quer ainda o seu aditamento todos admitidos (vd. fls. 64 a 66, 9/10, 144, 155/156 e 167/168) e na audiência de discussão e de julgamento procedeu-se à inquirição das testemunhas apresentadas pela recorrente AA (vd. ata de fls. 179 a 185), assegurando-se cabalmente os princípios à defesa e ao contraditório, processual e constitucionalmente consagrados, mormente no art. 32.º, n.º 10 da Lei Fundamental que prescreve “Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa”.
Deste modo, também improcede o recurso nestoutro segmento.
4. Passemos, agora, ao conhecimento da terceira das alegadas questões, ou seja de que os factos imputados à ora recorrente não poderiam ter qualquer valor ou relevância, porquanto as provas juntas ao processo instrutor foram colhidas ilegalmente, umas, dentro de um estabelecimento hospitalar, Hospital xxx, à revelia do respetivo conselho de administração, mais concretamente no parque interno, não na via pública, sem qualquer autorização daquelas entidades e desrespeitando dados pessoais e clínicos, quer da instituição, quer dos utentes-doentes, para os quais, é necessário autorização superior, designadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, além de autorização dos próprios utentes-doentes, autorizações que não constam do processo, não obstante tenha sido requerida a sua junção ao mesmo, o que também não foi satisfeito pelo INEM, que ilegalmente usou de imagem, obtendo e tirando fotografias dentro das instalações do Hospital xxx, a pessoas, doentes, viatura, além de nas próprias instalações da sede da arguida/recorrente, às suas revelias.
A este propósito expendeu-se na decisão recorrida o seguinte:
“No que tange à segunda nulidade/ilegalidade suscitada, desde já se adianta que nenhuma razão assiste à recorrente.
Com efeito, a acção de fiscalização efectuada no dia 23.08.2013 foi levada a cabo no quadro das atribuições legais conferidas ao INEM no âmbito da fiscalização do transporte de doentes, sendo que tal fiscalização decorreu dentro do perímetro das instalações (muradas) do Hospital xxx, mas não no interior da unidade hospitalar, pelo que nenhuma autorização se impunha obter por parte do conselho de administração da referida unidade hospitalar para que o INEM levasse a cabo as suas atribuições fiscalizadoras, sendo certo que os funcionários que desenvolveram tais diligências investigatórias e de recolha de prova estavam devidamente mandatados para esse efeito, quer aquando da fiscalização da ambulância, quer no momento em que se deslocaram às instalações da recorrente, como bem espelha o teor de fls. 102.
Por outro lado, pese embora a alusão feita pela recorrente à recolha de fotografias e imagens, para além das constantes de fls. 132-133, apresentadas com uma denúncia (e que em bom rigor não foram referidas na decisão administrativa), nenhuma outra fotografia ou imagem foi considerada, como é bom de ver da leitura da decisão ora sindicada e, por isso, não foi usada como meio de prova, sopesando-se apenas o observado pelos agentes fiscalizadores nesse dia 23.08.2013 – tendo os factos descritos na decisão sido percepcionados pelos mesmos e vertidos no auto de fiscalização – e outros descritos de acordo com elementos documentais facultados nas instalações da recorrente nessa mesma tarde, não se tratando, contudo de elementos fotográficos ou outros que justificassem a autorização de terceiros ou que implicassem a divulgação de dados sigilosos, nomeadamente de saúde que carecessem de autorização prévia dos utentes ou de qualquer outra entidade administrativa ou jurisdicional, encontrando-se o INEM, através dos seus funcionários, a actuar no âmbito das suas competências funcionais de investigação e recolha de prova em matéria contra-ordenacional.
Nestes termos, improcede a invocada nulidade, sendo certo que a decisão ora sindicada também não evidencia violação de qualquer norma ou princípio constitucional, nomeadamente os invocados de forma genérica pela recorrente nas suas alegações.” (fim de transcrição).
No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público, na sua resposta ao recurso, quando a dado-passo refere:
“Quanto ao aspecto de a decisão recorrida – tal como a decisão administrativa que foi posta em causa – se ter fundado em prova ilegalmente obtida, discordamos, por completo, dessa afirmação.
Por um lado, os factos tiveram lugar no parque do hospital em causa – dentro dos muros do Hospital xxx, mas não dentro das instalações hospitalares por quem tinha direito e estava mandatado para proceder à fiscalização da viatura em causa nestes autos (ambulância).
Não foi valorada qualquer fotografia tirada no interior do hospital nem da sede da recorrente, antes os depoimentos (e dos quais decorre as percepções) das pessoas que procederam à fiscalização.
Não houve qualquer violação de autorizações de doentes ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados porque a prova documental em causa nos autos não necessitava dessas autorizações – dado que não se acedeu nem se divulgou qualquer dado sigiloso (defendido quer pelo sigilo médico quer pela Lei de Bases de Protecção de Dados).” (fim de transcrição).
Por seu turno, e finalmente, na sentença recorrida, em sede de motivação da decisão de facto, escreveu-se:
"A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica da prova documental constante dos autos, com maior destaque para os autos de fiscalização de fls. 103-110 e 111-114, e para os documentos de fls. 95-100, 102, 125 e 149, o que foi conjugado com as declarações prestadas por CC e DD, funcionários do INEM, e por NN, presidente e fundador da recorrente, sendo certo que as restantes testemunhas nada de concreto souberam esclarecer acerca da factualidade em causa nos autos, da qual não tiveram sequer conhecimento directo.
De um modo geral, as testemunhas CC e DD prestaram depoimentos seguros e circunstanciados, concretizando as diligências encetadas aquando da fiscalização do veículo ambulância identificado nos autos, o que foi feito no parque de estacionamento do Hospital xxx, tendo as testemunhas descrito o que percepcionaram directamente, quer quanto ao veículo, quer quanto aos tripulantes, esclarecendo que estes não tinham a formação necessária, tanto mais que não dispunham dos cartões de identificação emitidos pelo INEM, sendo que o veículo também não se mostrava licenciado, facto de que tomaram conhecimento no exercício das suas funções, tanto mais que tal licenciamento pressupõe a emissão de um certificado por parte do próprio INEM.
A segurança de tais depoimentos – na parte em que foram concretizadores de factos – não foi abalada por qualquer outro elemento probatório, designadamente pelas declarações de NN, que reconheceu que naquela data o veículo estava a fazer o transporte de um doente, afirmando que estava licenciado, mas a verdade é que tais declarações, por si só não foram suficientes para demonstrar esse facto. Asseverou ainda que anteriormente a essa ocasião não tinham sido efectuados outros transportes de doentes. Acresce que, como reconheceu NN, na conhecia os agentes fiscalizadores, pessoas que nunca tinha visto, os quais, naturalmente, em face disso, nenhum interesse teriam em prestar declarações incriminatórias que não correspondessem à realidade, pelo que os testemunhos de CC e DD nos mereceram inteira credibilidade.
Em face de tal afirmação a ausência de outras diligências tendentes ao apuramento de outros serviços de transporte de doentes efectuados pela recorrente, sendo certo que as testemunhas CC e DD nada esclareceram quanto a esse facto, entendeu-se que o documento de fls. fls. 95-100 era insuficiente para, com segurança exigida nesta sede contra-ordenacional, dar como provada a realização de tais transportes de doentes, o que determinou a decisão do tribunal quanto a tal matéria.
Relativamente à demais matéria dada como não provada, a mesma assentou na insuficiência probatória verificada, porquanto a prova produzida se revelou insuficiente para persuadir o tribunal a decidir de forma diversa, considerando que as testemunhas CC e DD não lograram concretizar minimamente a natureza do material que alegadamente se encontrava indevidamente acondicionado, o mesmo sucedendo quanto aos supostos dispositivos médicos e equipamentos não fixos." (fim de transcrição).
Porém, não é exato que quer a decisão da autoridade administrativa de 27 de agosto de 2015 quer a sentença ora recorrida não tenham considerado como prova “fotografias e imagens, para além das constantes de fls. 132-133, apresentadas com uma denúncia (e que em bom rigor não foram referidas na decisão administrativa), nenhuma outra fotografia ou imagem foi considerada, como é bom de ver da leitura da decisão ora sindicada” (in sentença recorrida e segmento acima transcrito).
Com efeito, logo no início da decisão da autoridade administrativa (INEM) de 27 de agosto de 2015, em sede de “ENQUADRAMENTO” “DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL”, escreveu-se [vd. ponto 2.II) a páginas 1 e 2 (fls. 22 e 23 dos autos)] que: “O processo n.º 1428/2013-CO foi instaurado em 22.11.2013, na sequência dos autos de fiscalização 1/2013 e 2/2013 promovidos pelo GLO[1] do INEM (fls. 17 a 28), após denúncia remetida ao Instituto em 22.03.2013 (fls. 1 a 5).” (fim de transcrição).
E, mais adiante, no ponto 2.II.10 da referida decisão da autoridade administrativa [cfr. página 10 (fls. 31 dos autos)], que surge na sequência do rol de “FACTOS APURADOS” que se dão como assentes de páginas 2 a 9 (fls. 23 a 30 dos autos), consignou o INEM que: “Os factos supra descritos constam dos relatórios de fiscalização n.º 1/2013 e n.º 2/2013 do INEM (fls. 17 a 28 do processo), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, mormente no que respeita aos elementos de prova (fls. 16).” (fim de transcrição com negrito e sublinhado nossos).
Refira-se aqui, para cabal esclarecimento e pela relevância do que a seguir diremos, que fls. 1 a 5, 16 e 17 a 28 do processo contraordenacional correspondem presentemente, como da numeração das mesmas se alcança, a fls. 128 a 134, 115 e 103 a 114, respetivamente.
Assim sendo, quando na sentença recorrida, em sede de motivação da decisão de facto, se escreveu que: "A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica da prova documental constante dos autos, com maior destaque para os autos de fiscalização de fls. 103-110 e 111-114” estava a Mmª Juíza a quo a reportar-se aos autos de fiscalização n.º 1/2013 e n.º 2/2013 do INEM (fls. 17 a 28 do processo contraordenacional), sendo que na referida decisão da autoridade administrativa impugnada, como também vimos, consignou o INEM, por um lado que: “O processo n.º 1428/2013-CO foi instaurado em 22.11.2013, na sequência dos autos de fiscalização 1/2013 e 2/2013 promovidos pelo GLO[2] do INEM (fls. 17 a 28), após denúncia remetida ao Instituto em 22.03.2013 (fls. 1 a 5).” e por outro lado que: “Os factos supra descritos constam dos relatórios de fiscalização n.º 1/2013 e n.º 2/2013 do INEM (fls. 17 a 28 do processo), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, mormente no que respeita aos elementos de prova (fls. 16).”
Ora se atentarmos no teor dos mencionados autos de fiscalização n.ºs 1/2013 e 2/2013 do INEM, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, em ambos, dentro de vários parágrafos ou no final destes faz-se referência, como elemento de prova/evidência, às imagens - fotografias, documentos digitalizados e vídeos - contidos no CD que os acompanha.
E passamos a transcrever as passagens do auto de fiscalização n.º 1/2013 em que tal acontece:
“No dia 23/08/2013, pelas 12:04, no Hospital xxx, junto ao serviço de medicina física e reabilitação, em Lisboa, os autuantes devidamente uniformizados e identificados, em funções de fiscalização no âmbito do processo FI 01/2013, autorizado a 21/06/2013 pelo conselho diretivo do INEM, com ação de fiscalização autorizada a 22/08/2013 pelo coordenador do gabinete de logística e operações (Evidência - Documento 1), fiscalizaram o veículo ligeiro especial do tipo ambulância, matricula xx-xx-xx (Evidência - Documento 2), propriedade da Associação "AA", com sede na xxxx, contribuinte xxx (Evidência - Documento 3), conduzido por EE, titular da carta de condução n.º xxx.
A ambulância em causa, encontrava-se a efetuar o transporte do doente BB, e três acompanhantes, entre a sua residência e o serviço de medicina física e reabilitação do Hospital xxx em Lisboa (Evidência - Fotos
1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 Vídeo 1), transporte efetuado regularmente desde à aproximadamente duas semanas, segundo descrição da tripulante n.º 2. O veículo continha a designação "USBV" (Unidade de Suporte Básico de Vida) e
"Medicalizada", apresentando caracterização de ambulância do tipo B/C (Evidência - Fotos 14 e 15)
(…)
1.1. O referido proprietário encontrava-se a exercer a atividade de transporte de doentes em ambulância, sem que se encontrasse para o efeito devidamente autorizado pelo Ministério da Saúde. (Evidência - Documento 4, Fotos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17)
(…)
1.6. A faixa refletora da ambulância não circunda o perímetro máximo da viatura. Não existia faixa na secção frontal e lateral. (Evidência - Foto 14)
(…)
1.9. A ambulância não dispunha de abertura lateral. (Evidência - Foto 18)
(…)
1.10. A ambulância não dispunha de dois lugares na célula sanitária. (Evidência - Foto 18)
(…)
1.11. A ambulância não dispunha do equipamento mínimo "Maca principal", operacional, uma vez que o equipamento identificado se encontrava inutilizado por se encontrar partido, em pelo menos dois pontos, preso com elásticos e adesivo. A sua eventual utilização não garante a segurança do seu utilizador. (Evidência - Fotos 19,20,21,22)
(…)
2.2. Consumíveis com validade ultrapassada
Foram identificados vários consumíveis com validade ultrapassada, a bordo da ambulância em local, e com aspeto de uso habitual, como exemplo identifica-se "cloreto de sódio 0,9" com a embalagem aberta, em utilização. Como medida corretiva imediata, solicitou-se a retirada de todo o material fora da validade. (Evidência - Fotos 24,25,26,27)
2.3. Outros equipamentos a bordo da ambulância, que carecem de competência especifica de medicina e enfermagem
Foram identificados um conjunto de equipamentos, que apesar de não fazerem parte da carga de ambulância do tipo B, e carecerem de competência específica para a sua utilização, se encontravam a bordo da ambulância, em local de uso habitual: (Evidência - Fotos 28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42)
i. Conjunto de laringoscópio com lâminas;
ii. Conjunto de pinças de maguil, adulto e pediátrico;
iii. Tubos para entubação endotraqueal;
iv. Ventilador volumétrico de transporte:
v. Máscaras com nebulizador;
vi. Material para acesso venoso como sistemas de soro, cateteres de punção venosa, seringas, agulhas intravenosas e intramusculares;
vii. Manga de pressão;
viii. Sondas para entubação nasogástrica;
ix. Máscaras para entubação laríngea.
2.4. Medicamentos a bordo da ambulância
Foram identificados dentro da ambulância um conjunto de medicamentos: (Evidência - Fotos 38,42,43)
i. Gelofusine 500ml;
ii. Dextrose 500ml;
iii. Paracetamol;
iv. Glicose 30 20m;
v. Nitromint;
vi. Diazepam (fora da validade);
vii. Ventilan inalador;
viii. Voltaren IV;
ix, Lanoxin;
x. Atarax IV;
xi. ATROPINA (fora da validade);
xii. AAS (fora da validade);
xlll, Lindocaina (fora da validade);
xiv. HIDROCORTISONA;
xv. Furosemida;
xvi. AMINOFILlNA;
xvii. Tramal (fora da validade);
xviii. Sulfato de magnésio;
xix. Buscopan (sem validade visível);
xx. Isoket;
xxi. PROPOFOL;
No seguimento do identificado, questionou-se o presidente da organização, NN, sobre os requisitos para disponibilização dos medicamentos, tendo o mesmo respondido que não disponham de receitas, faturas, guias de transporte, farmacêutico responsável, circuito de medicamento, ou metodologia especial para o
armazenamento, encontrando-se os mesmo nos veículos sem qualquer registo ou controle.
2.5. Transporte de pessoas em número que excede a lotação do veículo
Identificou-se que a bordo da ambulância seguiam sete pessoas (três tripulantes, doente e três acompanhantes), excedendo a lotação do veículo que era de apenas 3 lugares sentados, comprometendo a segurança dos seus ocupantes. (Evidência - Documento 2, Fotos 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,44,45,46,47,48,49,50,51)
(…)
2.7. Utilização de uniforme confundível com o das Forças armadas
Identificou-se que o tripulante n.º 1, EE, utilizava uniforme com símbolos idênticos aos das forças armadas. Questionados os elementos sobre a proveniência de tal uniforme, os mesmos informaram que é distribuído pela organização e que obedece ao regulamento de uniforme dos AA, aprovado em Diário da República. (Evidência - Documentos 5,6,7 Fotos 3,4)
O Regulamento (Evidência - Documento 7), acompanhado do alvará de aprovação e uniforme n.º 1/2006, publicado em Diário da República 2a série - n.º 109, pelo Alvará (extrato) n.º 49/2007 de 26 de junho de 2007, da
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna" fora já remetido ao INEM aquando do processo de concessão de alvará, concluído com o resultado de alvará não concedido. Foi solicitado esclarecimento à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), sobre o modelo aprovado pelo alvará supra
identificado, com o objetivo de comprovar a aprovação do modelo apresentado pela entidade, conforme descrito na documentação remetida. (Evidência - Documento 8). Até á data de redação do presente auto, ainda não tinha sido formalizada qualquer resposta pela SG-MAI, apesar dos contactos telefónicos desenvolvidos, nomeadamente com a Ora. Teresa Costa.
Uma consulta ao sitio eletrónico oficial da organização no dia 12 de
Setembro de 2013, permitiu ainda identificar múltiplas situações em que a organização utiliza na via pública o uniforme confundível com o das forças armadas, nomeadamente no que se refere às divisas de posto/patente e tipologia de uniformes. (Evidência - Fotos 52,53,54,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64,65 e Vídeo 2)
2.8. Exercício da atividade de Emergência Pré-Hospitalar/Socorro
Identificou-se na ambulância documentação de suporte à prestação de Socorro/Emergência pré-hospitalar (Evidência - Fotos 66 e 67). No decorrer do processo de fiscalização questionou-se o Centro Hospitalar de Lisboa Central sobre a existência de registos relativos ao transporte de doentes pela AA, tendo-se obtido como resposta, o registo de admissão no serviço de urgência de 5 doentes, 3 com prioridade amarela "Urgente" (Evidência - Documento 13).
Ao presidente da organização AA, NN, recomendou-se a suspensão imediata de qualquer atividade de transporte de doentes.
2.9. Prestação de cuidados de saúde
Foi identificado a sair das instalações da AA, um veículo com a matrícula yy-yy-yy - Nissan Primera SLX - "Viatura Paramédica de Urgência e Reanimação", com caracterização confundível com a das forças de segurança e socorro. Segundo informação da tripulante n.º 2, PP, trata-se de um veículo para apoio
domiciliário, que terá saído para essa missão, tripulado pela Enf.a RR. Este é um serviço rotineiro nas missões da AA, sendo que é efetuado pela Enfª RR, PP e Auxiliar SS, segundo informação da mesma tripulante. (Evidência - Fotos 68,69,70,71,72,73 e Documento 9)
Questionou-se se os AA, para além de apoio domiciliário desenvolviam outras ações de prestação de cuidados de saúde, sendo informado pela tripulante n.º 2 que os AA fazem rotineiramente prevenção a eventos, onde montam um posto médico avançado e cobram valores abaixo do preço de mercado. (Evidência - Documentos 10,11,12 e Fotos 54,55,56,57,58,59,60,74,75,76,77,78)
Proposta
Relativamente à matéria de competência do INEM, propõem-se a instrução de processos de contraordenação relativos às infrações identificadas. No que se refere aos restantes factos relevantes identificados, passíveis de constituírem infrações, sugere-se a remessa do presente relatório às entidades responsáveis pela instrução dos respetivos processos.” (fim de transcrição).
Atente-se que as questões relativas aos pontos 2.2. a 2.5 e 2.7. a 2.9. não foram posteriormente levadas à acusação no presente processo contraordenacional, mas foram por nós transcritas as passagens do auto de fiscalização n.º 1/2013 atinentes a tais matérias porquanto, como mais adiante se verá, permitirá excluir de apreciação as imagens que foram indicadas como prova a tais pontos.
E fizemos a transcrição apenas para o auto de fiscalização n.º 1/2013 (o referente à fiscalização da ambulância com a matrícula xx-xx-xx estacionada dentro do perímetro das instalações muradas do Hospital xxx) porquanto só a matéria nele contida foi, em parte, objeto de acusação no âmbito dos presentes autos. Com efeito, o auto de fiscalização n.º 2/2013 diz respeito à fiscalização de outras viaturas de socorro da AA nas instalações sede da mesma na xxx e a estas instalações e material nela existente e nas referidas viaturas, matéria que não foi levada à acusação destes autos.
Para tanto, atente-se que na pág. 10 da decisão da autoridade administrativa impugnada (fls. 31 dos autos) se consignou: “Pelos factos apurados foi deduzida acusação (fls. 41 a 44), que aqui se dá por integralmente reproduzida.”, sendo que fls. 41 a 44 do processo contraordenacional correspondem a fls. 90 a 92 verso dos presentes autos de recurso, nelas se verificando que só esta em causa o “teor do relatório de fiscalização n.º 1/2013 (cuja cópia se anexa), decorrente da acção de fiscalização realizada pelo INEM no dia 23.08.2013, sobre a utilização da viatura com a matrícula xx-xx-xx pela entidade arguida” e não a matéria do auto de fiscalização n.º 2/2013.
Deste modo, parece-nos terá havido algum lapso na decisão recorrida quando a Mmª Juíza a quo consignou, em sede de motivação da decisão de facto, que: "A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica da prova documental constante dos autos, com maior destaque para os autos de fiscalização de fls. 103-110 e 111-114”, pois em realidade podia conhecer da prova documental constante do auto de fiscalização de fls. 103 a 110 (corresponde ao n.º 1/2013) mas não da prova documental constante auto de fiscalização de fls. 111 a 114, que corresponde ao n.º 2/2013.
No entanto, entendemos não estarmos perante a nulidade de excesso de pronúncia.
Lembre-se que, de acordo com o disposto na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Por seu turno preceitua o n.º 2 do art. 379.º do CPP que “As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso”, pelo que o excesso de pronúncia, a existir, seria nulidade que poderia ser conhecida oficiosamente por este tribunal ad quem.
Com efeito, as nulidades de sentença enumeradas no n.º 1 do art. 379.°, do CPP são oficiosamente cognoscíveis, porquanto têm regime próprio e diferenciado do regime geral das nulidades dos restantes actos processuais, daí estabelecer o n.º 2 do mesmo que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso (cfr. Acórdão do S.T.J, de 31 de maio de 2001, SASTJ, n.º 51, 97, citado por Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 13ª Edição -2002, Pág. 749).
Sendo certo que, a entender-se de outro modo, não faria nenhum sentido esta última referência.
E, no caso concreto, não estamos perante a nulidade de excesso de pronúncia porquanto o tribunal a quo não levou aos factos provados ou não provados, nem apreciou em momento algum, quer a matéria constante do auto de fiscalização n.º 2/2013 quer as matérias constantes dos pontos 2.2. a 2.9. do auto de fiscalização n.º 1/2013, factos que não foram levados à acusação e decisão administrativa impugnada no presente processo contraordenacional.
Dito isto, avancemos.
Perante o atrás exposto, óbvio se torna concluir que nem todas as imagens existentes nos autos foram consideradas em sede de prova ou de fundamentação quer na decisão do INEM de 27 de agosto de 2015, judicialmente impugnada, quer na sentença de 19 de outubro de 2016, ora recorrida, mas tão só as indicadas no auto de fiscalização n.º 1/2013 até ao seu ponto 1.1. referente à maca principal e que, para além das fotos fls. 132 e 133, são as seguintes: Documentos 1, 2 e 4, fotos 1 a 22 e vídeo 1.
Atentemos então nas duas fotos de fls. 2 e 3 do processo contraordenacional (constantes presentemente nos autos a fls. 132 e 133) e nas 122 imagens em diversos suporte digitais constantes no CD de fls. 16 (presentemente fls. 115 dos autos).
Comecemos pelas duas primeiras fotografias.
Tratam-se mais precisamente de duas fotocópias a preto e branco de duas fotografias. Em ambas vê-se apenas a traseira de uma viatura, que parece ser a mesma, tipo furgão, tendo por cima dos vidros das portas traseiras do veículo e a toda a largura do mesmo os dizeres “AMBULÂNCIA” e por debaixo “PARAMÉDICOS”. A matrícula não é legível, bem como não são visíveis os logotipos e/ou referências relativas à marca e modelo do fabricante ou da organização a que a mesma pertença. As fotografias foram manifestamente colhidas na via pública, em estrada, vendo-se lateralmente habitações, árvores, rails de proteção e candeeiros de iluminação pública e, numa delas, um poste da rede elétrica de alta tensão e dois sinais de trânsito, sendo um deles de perigo-entroncamento e outro de proibição de circulação a mais de 50 km/h.
Essas fotografias foram apresentadas à autoridade administrativa (INEM) por um tal FF com referência a uma “Denúncia empresa ilegal”, fazendo-o em representação da queixosa “GG, Lda”, pelo email que consta de fls. 134 (fls. 1 do processo contraordenacional), datado de “22 de março de 2013”, ou seja cinco meses antes da fiscalização do INEM que deu origem ao presente processo contraordenacional.
Pelo exposto, não tendo sido estas duas imagens fotográficas captadas nas próprias instalações da sede da arguida/recorrente AA ou dentro das instalações do Hospital xxx, mas na via pública, não se vendo nelas nem quaisquer doentes ou outras pessoas, nem quaisquer dados clínicos, não vislumbra este Tribunal da Relação onde é que a consideração das mesmas, fosse para a sua obtenção fosse como elemento de prova implicava a autorização de quem quer que fosse.
Passemos, agora, a apreciar as demais imagens, ou seja as que em suporte digital constam no mencionado CD e que são 106 fotografias, umas em formato .BMP e outras em .JPG (numeradas sequencialmente), 14 imagens de documentos digitalizados em formato .PDF (numeradas sequencialmente) e dois vídeos.
Comecemos pelos documentos digitalizados.
O n.º 1 é cópia digital do que se encontra também impresso nos autos a fls. 102, ou seja a autorização interna do INEM emitida em 22 de agosto de 2013 pelo Coordenador do Gabinete de Logística e Operações daquele Instituto para que os 4 técnicos do mesmo Instituto ali identificados desenvolvessem “atos de fiscalização a realizar sobre a entidade “AA””;
O n.º 2 é cópia digital do Documento Único de Circulação do veículo com a matrícula xx-xx-xx;
O n.º 3 é cópia digital do cartão do NIF da arguida;
O n.º 4 é cópia digital de cartão publicitário do “SERVIÇO DE AMBULÂNCIA” da arguida;
O n.º 5 é cópia digital de ofício dirigido pela arguida AA ao INEM, datado de 15 de junho de 2012 e referente à questão dos seus uniformes e respetivo regulamento e alvará;
O n.º 6 é cópia digital de ofício dirigido pela arguida AA ao INEM, datado de 8 de agosto de 2012 e referente ao “Processo de concessão de alvará para transporte de doentes”;
O n.º 7 é cópia digital das 57 páginas do “Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações da Unidade Operacional de Emergência dos AA - AA”;
O n.º 8 é cópia digital de email do INEM ao MAI relativo aos fardamentos da AA;
Os n.ºs 9 a 12 são cópia digital da impressão de páginas do site da AA na Internet;
O n.º 13 é cópia digital do que se encontra também impresso nos autos de fls. 95 a 101;
O n.º 14 é cópia digital de email do Coordenador dos Eventos de Risco do INEM ao serviço oficial de Controlo da Atividade de Transporte de Doentes.
Passemos às restantes imagens.
Nas fotografias n.ºs 1 a 10 e 44 a 51 vê-se a ambulância com a matrícula xx-xx-xx estacionada dentro do perímetro das instalações (muradas) do Hospital xxx, mas não no interior da unidade hospitalar, com a porta traseira direita aberta, e a sair da viatura ou em seu redor diversas pessoas de ambos os sexos, uns fardados/ uniformizados outros em traje civil, incluindo um idoso (fotos 1 a 13) e uma menina (fotos 46 e 48 a 51), todos de pé. O “VIDEO1”, com a duração de 7 segundos, diz respeito à mesma situação;
Nas fotografias n.ºs 11 a 13 vê-se, ainda na via pública e no mesmo local, o referido idoso acompanhado de outras pessoas, mas sem que nas imagens se veja a ambulância;
Nas fotografias n.ºs 14 e 15 pode ver-se a ambulância com a matrícula xx-xx-xx, uma Mercedes Sprinter 208D, na sua apresentação frontal/lateral e traseira/lateral, respetivamente, percebendo-se que está estacionada (sem nenhuma pessoa no interior da cabine de condução) dentro do perímetro das instalações (muradas) do Hospital xxx, mas não no interior da unidade hospitalar;
Nas fotografias n.ºs 18 a 43 vê-se o interior da célula sanitária de uma ambulância e em pormenor diverso do seu equipamento, tratando-se alegadamente da com a matrícula xx-xx-xx;
Nas fotografias n.ºs 16 e 17 vêem-se a “TABELA DE PREÇOS PARA SÓCIOS” e a “TABELA DE PREÇOS/2013” praticados pela AA na “condução”/transporte de ambulância de doentes ao nível nacional, internacional e da região da grande Lisboa;
O “VIDEO2”, com a duração de 39 segundos, bem como as fotografias n.ºs 52 a 65, 74 a 78, 95 a 97 e 99 a 106 foram manifestamente retiradas na internet do site da ora arguida AA, sendo o vídeo de apresentação da instituição, e vendo-se nas fotos pessoal da mesma uniformizado em diversos locais e circunstâncias mas que nada têm que ver com a fiscalização do INEM à ambulância com a matrícula xx-xx-xx ocorrida no dia 23/8/2013;
Nas fotografias n.ºs 68 a 73 e 79 a 94 vê-se quer diverso material sanitário quer diversas viaturas de socorro da AA que não a ambulância com a matrícula xx-xx-xx.
Na fotografia n.º 66 vê-se uma “Escala de Piquetes” do pessoal da “Unidade Operacional de Emergência” da AA;
Na fotografia n.º 67 vê-se um documento intitulado “ÁREAS DE INFLUÊNCIA HOSPITALAR - CONCELHO DE LISBOA” contendo uma listagem das freguesias do concelho de Lisboa e a menção aos hospitais “S.JOSÉ, C.CABRAL, S.MARIA, S.F.XAVIER”.
Como acima vimos, só relevam nos presentes autos as imagens contidas nos documentos 1, 2 e 4, nas fotos 1 a 22 e no vídeo 1.
Como também indicámos, o documento n.º 1 - cópia digital do que se encontra também impresso nos autos a fls. 102 -, é a autorização interna do INEM, emitida em 22 de agosto de 2013 pelo Coordenador do Gabinete de Logística e Operações daquele Instituto, para que os 4 técnicos do mesmo Instituto ali identificados desenvolvessem “atos de fiscalização a realizar sobre a entidade “AA””, enquanto o documento n.º 2 é cópia digital do Documento Único de Circulação do veículo com a matrícula xx-xx-xx e o documento n.º 4 é cópia digital de cartão publicitário do “SERVIÇO DE AMBULÂNCIA” da arguida AA, não se vendo de que autorização carecesse o INEM para, enquanto competente entidade instrutora e fiscalizadora, os juntar ao processo.
Atentemos agora na legalidade da recolha e junção aos autos como elementos de prova das fotos n.ºs 1 a 22, que são todas no formato .JPG.
Nas fotografias n.ºs 14 e 15, como acima referimos, pode ver-se a ambulância com a matrícula xx-xx-xx, na sua apresentação frontal/ lateral e traseira/lateral, respetivamente, percebendo-se que está estacionada (sem nenhuma pessoa no interior da cabine de condução) dentro do perímetro das instalações (muradas) do Hospital xxx, mas não no interior da unidade hospitalar, a fotografia n.º 18 é uma vista geral do interior da célula sanitária da ambulância, enquanto as fotografias n.ºs 19 a 22, também visivelmente colhidas na célula sanitária, mostram pormenores da maca principal, e, por último as fotografias n.ºs 16 e 17 respeitam à “TABELA DE PREÇOS PARA SÓCIOS” e a “TABELA DE PREÇOS/2013” praticados pela AA na “condução”/transporte de ambulância de doentes ao nível nacional, internacional e da região da grande Lisboa, encontradas naquela ambulância. Tendo sido todas as imagens recolhidas pelo INEM no ato de fiscalização de 23 de agosto de 2013, como designadamente resulta da consulta, no Explorador do Windows, à data e hora, e respetiva sequência, que constam nas propriedades de todas e de cada uma destas fotografias. Também aqui o INEM não necessitava de qualquer autorização para, enquanto competente entidade instrutora e fiscalizadora, captar aquelas imagens e as juntar ao processo.
Finalmente, como igualmente assinalámos, nas fotografias n.ºs 1 a 10 vê-se a ambulância com a matrícula xx-xx-xx estacionada dentro do perímetro das instalações (muradas) do Hospital xxx, mas não no interior da unidade hospitalar, com a porta traseira direita aberta, e a sair da viatura ou em seu redor diversas pessoas de ambos os sexos, uns fardados/uniformizados outros em traje civil, incluindo um idoso, e nas fotografias n.ºs 11 a 13 vê-se, ainda na via pública e no mesmo local, o referido idoso acompanhado de outras pessoas, todas de costas, a entrar para um dos edifícios do referido Hospital, através de uma porta, estando sempre todos de pé. O vídeo 1, com a duração de 7 segundos, diz respeito à mesma situação.
Também aqui o INEM não necessitava de qualquer autorização para, enquanto competente entidade instrutora e fiscalizadora, captar aquelas imagens e as juntar ao processo, mormente como pretende a recorrente por parte dos responsáveis do Hospital xxx e/ou da Comissão Nacional de Proteção de Dados, porquanto não contêm quaisquer dados clínicos, quer da instituição hospitalar, quer dos utentes-doentes, não se tendo acedido nem divulgado qualquer dado sigiloso (defendido pelo sigilo médico ou pela Lei de Bases de Proteção de Dados). Foram captadas na via pública, atuando os fiscais devidamente autorizados e dentro das competências que estão legalmente atribuídas ao INEM, impondo-se assinalar que estas decorriam do RTD vigente à época, estabelecendo o seu n.º 31 que “Compete ao INEM a fiscalização da atividade privada de transporte de doentes, bem como a instrução dos procedimentos conducentes à eventual aplicação de sanções” e acrescentando o n.º 32.2 daquele Regulamento que “A aplicação das coimas resultantes do processo de contraordenação é da competência do conselho de direção do INEM”.
Acerca da licitude, ou falta dela, da captação imagens, seguimos, quanto a esta questão a jurisprudência, tanto quanto sabemos uniforme, que defende que a captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não está ferida de qualquer ilegalidade nem viola os direitos de personalidade, que compreendem o direito à imagem e, que por isso, são meios admissíveis de prova (cfr. neste sentido Ac. STJ de 28.09.2011, Ac.s Rel do Porto de 23.11.2011 e 23.10.2013, Ac. Rel. Coimbra de 24.02.2016 e Ac. Rel. Évora de 24.04.2012, todos disponíveis in www.dgsi.pt).
De acordo com esta jurisprudência, as imagens captadas, em local público ou de livre acesso ao público, por factos aí ocorridos, do suposto autor do crime não constituem nenhuma violação do “núcleo duro da vida privada” nem do seu direito à imagem, não sendo necessário o consentimento do visado para essa gravação, nos termos do exigido pelo art. 79.º, n.º 2, do Código Civil, porquanto a imagem do suspeito se encontra justificada por razões de justiça, não podendo essa gravação ser integradora do crime de “gravações e fotografias ilícitas” p. e p. pelo art. 199.º, n.º 2, do Cód. Penal.
Seguindo o Ac. STJ citado supra: “Na íntima relação que coexiste entre o regime de admissibilidade de prova por reprodução mecânica – art. 167.º do Cód. Proc. Penal e o crime de gravação ilícita 199.º do Cód. Penal pode-se dizer, de forma redutora, que a gravação, ou fotografia, que não é crime, é admissível como prova” e “o direito à imagem não deve ser sacralizado como núcleo essencial da vivência em comunidade, que se sobreponha a qualquer tipo de ponderação de outros valores” concluindo daqui que “age no exercício de um direito e, portanto vê excluída a ilicitude do seu comportamento, o agente cuja conduta é autorizada por uma disposição de qualquer ramo de direito.” (fim de transcrição).
No mesmo sentido foi o referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de outubro de 2013, proferido no processo 585/11, onde a dado-passo se expendeu:
“na actualidade, a jurisprudência portuguesa tem sido praticamente uniforme, no sentido de considerar que não constituem provas ilegais e, portanto, podem ser valoradas pelo tribunal (não constituindo métodos proibidos de prova) quer a gravação de imagens (no caso filmagem) por privados em locais públicos ou acessíveis ao público, v.g. para protecção de bens, desde que "exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentarem a prática de uma infracção criminal, e não digam respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada (onde se inclui a sua intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento das outras pessoas)»" quer a reprodução (v.g. em suporte de papel) de imagens que dessa gravação ou filmagem sejam retirados. (…)
Neste caso está em causa a filmagem de imagens (gravação com cerca de 2h30 de duração), feita por câmara de videovigilância do ofendido (um particular, que havia instalado aquela câmara cerca de uma semana antes da noite de 11.8.2011, no 1º andar da sua residência, dirigida e direccionada para um local público, particularmente dirigida para o seu veículo automóvel, estacionado na Rua ..., em Bragança, sensivelmente em frente à sua residência sita no nº ..), apenas com vista a apurar quem era o autor dos danos (consistentes em sucessivos e repetidos riscos e outros estragos, como seja, o feito no farolim do lado direito da traseiro) que desde Março de 2011 vinham sendo causados no seu veículo automóvel de marca BMW, modelo .., matricula ..-OJ-.., quando o estacionava na via pública, próximo da sua residência, bem como a reprodução, em suporte de papel, de imagens dessa filmagem retiradas.
Adiante-se que entendemos ser válida a prova que assenta em gravação de imagens nas circunstâncias descritas no caso destes autos, em que são captadas (por câmara de videovigilância) imagens de local público (por factos ocorridos em via pública), sem conhecimento do visionado, tendo como única finalidade a identificação do autor do crime (neste caso crime de dano que atinge o património, veículo automóvel, estacionado em via publica, do particular que fez essa filmagem), que veio a ser denunciado às autoridades competentes, mesmo que não haja prévio licenciamento pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, por neste caso existir justa causa para essa captação de imagens (desde logo documentar a prática de infracção criminal que atenta contra o património do autor da filmagem, que depois apresentou a respectiva queixa crime) e por não serem atingidos dados sensíveis da pessoa visionada e nem ser necessário o seu consentimento até olhando para as exigências de justiça.
A imagem captada, em local público, por factos ocorridos em via pública, do suposto autor do crime por um lado não constitui nenhuma violação do "núcleo duro da sua vida privada", nem do seu direito à imagem, não sendo necessário o seu consentimento para essa gravação, tal como decorre do art. 79º, nº 2, do CC (estando a filmagem do suspeito justificada por exigências de justiça) e, por outro lado, aquela conduta do particular que fez a filmagem de imagens em local público não constitui a prática do crime de "ravações e fotografias ilícitas" p. e p. no art. 199º, nº 2, do CP , nem tão pouco integra a prática de qualquer ilícito culposo segundo o ordenamento jurídico, mesmo considerado este globalmente.
Não sendo ilícita, nos termos da lei penal, essa filmagem de imagens em local público, feita por particular, nas circunstâncias acima descritas, também a reprodução mecânica dessa filmagem (através da junção ao processo, quer do CD contendo a dita gravação de imagens, quer da reprodução em papel de imagens dela retiradas) é permitida, tal como decorre do art. 167º, nº 1, do CPP.
(…) Nas concretas circunstâncias em causa nestes autos, como ficaram intocados os dados sensíveis das pessoas visionadas, apesar de desconhecerem que estavam a ser filmados naquele local público, quando se aproximavam do local onde a viatura do ofendido estava estacionada, aquela filmagem não carecia de prévio licenciamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, como decorre dos arts. 4º, nº 4, 7º, nº 2 e 28º da Lei nº 67/98, de 27.10 (sendo certo que, mesmo que assim não fosse, quando muito o que poderia existir era uma mera contra-ordenação, o que de qualquer modo não interferia com a validade daquela prova em processo penal, tanto mais que nem a Lei da Protecção de Dados Pessoais, a referida Lei nº 67/98, estabelece qualquer proibição daquele tipo de prova aqui em causa).
Essas provas, consistentes na filmagem de imagens em local público e reprodução em papel de imagens dessa filmagem, porque foram feitas nas circunstâncias acima descritas, podem ser juntas aos autos e ser apreciadas/valoradas pelo julgador uma vez que, como resulta do já exposto, não foram obtidas por métodos proibidos de prova (art. 126º do CPP).
Nestas particulares circunstâncias, em que foi feita a referida filmagem de imagens e depois a sua reprodução mecanográfica (quer através da gravação da filmagem em CD, quer através da reprodução em papel de imagens dessa filmagem, juntas ao processo pelo ofendido e visionadas em julgamento), mesmo tendo em atenção o disposto no art. 18º, nº 2, da CRP a conclusão era a mesma, uma vez que perante a colisão de direitos em confronto (por um lado o direito à imagem do visionado protegido no art. 26º, nº 1, da CRP e, por outro lado, o direito à tutela jurisdicional efectiva, na vertente do acesso à justiça célere e eficaz e o direito de propriedade do ofendido tutelados nos arts. 20º e 62º da CRP) estava justificada a restrição do direito à imagem do visionado para minimamente salvaguardar os referidos direitos a uma tutela jurisdicional efectiva e de propriedade do ofendido.” (fim de transcrição).
Acórdão da Relação do Porto em cujo relatório se transcreve a fundamentação da sentença de primeira instância sob recurso e que aqui, pela sua relevância, igualmente passamos a citar na parte que ora releva:
“A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens feitos por particulares como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida. GERMANO MARQUES DA SILVA diz não ter dúvidas de que tais imagens particulares feitas sem consentimento dos participantes são prova proibida. «O registo de imagens só pode ser feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados», sustenta. O penalista admite apenas uma excepção. «O próprio filme só pode ser utilizado como prova do crime de gravações e fotografias ilícitas», defende. MARIA JOSÉ MORGADO considera que os vídeos particulares podem ser utilizados como prova, quando interesses de valor superior estão em causa. «Quando há direitos em colisão, a Constituição consagra que prevalece o mais importante. Ora, o direito à vida e à integridade física sobrepõe-se ao direito à imagem», sustenta. E exemplifica: «Se tivéssemos a imagem de um homicídio e não a pudéssemos utilizar seria um absurdo». MANUEL COSTA ANDRADE discorda. «Ninguém pode fotografar ou filmar ninguém sem o seu consentimento. A lei diz que as gravações obtidas sem consentimento são ilícitas», realça. Quanto ao conflito de direitos aqui existente, o docente defende que ele acontece «não entre o direito à imagem e a integridade física (que já foi lesada), mas entre o direito à imagem e a perseguição criminal». E remata: «Ora, nestes casos, por expressa determinação da lei, o direito à imagem prevalece». MAIA COSTA não vê qualquer obstáculo na utilização de vídeos particulares como meio de prova, essencialmente quando o mesmo é gravado no espaço público - o que exclui, na sua opinião, qualquer intromissão na vida privada. «O princípio geral é o de que todas as provas são permitidas a não ser que sejam prova proibida e os vídeos feitos por particulares no espaço público não creio que façam parte desse grupo», diz. O referido magistrado do Supremo Tribunal de Justiça acrescenta que, tratando-se de um normal meio de prova, o vídeo vai ser livremente avaliado pelo juiz do caso, em conjunto com a restante prova (Vide http://www.inverbis.net/actualidade/utilizacao-videos-divide-especialistas.html).” (fim de transcrição).
Também defendendo esta posição vai o referenciado Acórdão da Relação de Coimbra de 24 de fevereiro de 2016, proferido no proc. 2638/12.4TALRA.C1, onde se consignou que “a proteção da palavra que consubstancia práticas criminosas ou a imagem que as retrata têm de ceder perante o interesse de proteção da vítima e da eficiência da justiça penal, a proteção da vida privada não pode subsistir quando aquilo que se protege constitui um crime, o direito privado nestes casos, tem de se submeter ao interesse público da prossecução da justiça penal.”, o que consideramos aqui valer mutatis mutandis e em matéria contraordenacional para o caso das imagens fotográficas e de vídeo da ambulância da arguida e do seu pessoal tripulante, todos em situação de infração, cabendo ao INEM, que recolheu as imagens fiscalizar e punir tais ilícitos que contendem com a saúde dos utentes daquele serviço de transporte de doentes e in extremis dos mui relevantes bem jurídicos saúde e vida, que importa serem acautelados e protegidos.
Com efeito, se o que se disse supra vale para particulares por maioria de razão valerá para entidade pública em situação de fiscalização na sua esfera de competência, como no caso dos autos sucede com o INEM relativamente à ambulância da AA, independentemente de saber se estas filmagens obedecem ao licenciamento ou a autorização da Comissão Nacional da Proteção de Dados a que se reporta a Lei n.º 67/98 de 27.10.
Subjaz a questão das imagens de outras pessoas – doentes ou familiares – que nada tem que ver diretamente com a arguida, por não serem seus membros integrantes, e surjam nas imagens, sendo, no entanto, a sua presença elementos dos tipos contraordenacionais em causa, seja pela sua qualidade de doente transportado, seja, no caso de familiares, pela circunstância do seu número, por exemplo, fazer porventura prova de que a lotação da ambulância foi ultrapassada.
Aqui, embora a imagem dos visados se trate de um dado pessoal não chegamos ao extremo de, pelo seu carácter intimo, afetivo ou secreto, o considerarmos integrado na reserva da intimidade da vida privada e familiar do titular, no sentido do art 26.°, n.º 1 da Constituição. No entanto, na medida em que o respetivo tratamento permite conhecer os movimentos e a localização do titular, podendo interferir com um aspeto do desenvolvimento da personalidade como a liberdade de circulação dos indivíduos, poderá argumentar-se que com a recolha das imagens em causa sempre estaria comprometida a liberdade de circulação enquanto liberdade de circulação anónima. Acontece, porém, que no caso da recolha em apreço as fotografias e vídeo captados, além de cumprirem os ditames da proporcionalidade, permitem que, na concreta situação, se dê preferência ao interesse público da punição das infrações que contendem com outros e relevantes direitos constitucionais, como os direitos à saúde, segurança e vida. Além de que, por esta forma, se conseguem cumprir obrigações legais de fiscalização sem cair em alternativas socialmente irrealistas e impraticáveis. Veja-se, neste sentido, mutatis mutandis, a decisão n.º 1235/2007 da Comissão Nacional da Proteção de Dados, relativa à recolha de imagens de contraordenações rodoviárias por câmaras fixas de videovigilância municipal, que está disponível no seu site institucional em www.cnpd.pt, se bem que aí até está em causa a recolha automatizada e sistemática de dados (matrículas de veículos, com seus locais e datas/horas de passagem) em base informática o que não é aqui manifestamente o caso do INEM.
Falece, assim razão à recorrente, e também quanto às invocadas inconstitucionalidades e quanto a alegação desta que o INEM atuou com “Imparcialidade” e “EXCESSO, ABUSO DE PODER, senão mesmo de USURPAÇÃO DE PODERES”.
Termos em que, igualmente neste particular, o recurso não pode lograr provimento.
5. Passemos, agora, ao conhecimento da quarta das alegadas questões, ou seja de que a decisão recorrida não observou os Princípios Jurídicos Constitucionais da adequação e necessidade de proporcionalidade, nem os consignados pelos artigos 71º, nºs 1 e 2, alíneas d) e e) e 72º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do Código Penal, porquanto em sede de escolha do tipo de sanção a aplicar seria mais que suficiente e adequado a aplicação de uma mera admoestação.
Não fica claro se a recorrente apenas pretende colocar em crise o montante da coima única se também o das parcelares. Parece-nos que talvez de ambas pois ao aludir aos artigos 71.º e 72.º, ambos do Código Penal está a reportar-se aos critérios atinentes à determinação da medida da pena e à atenuação especial desta (se bem que em matéria contraordenacional existem normas específicas neste domínio in n.º 32 do RTD a conjugar com o art. 18.º do RGCO) e não aos critérios do cúmulo jurídico, seja os do art. 77.º do CP, seguindo o raciocínio da recorrente, seja as do art. 19.º do RGCO, aplicáveis in casu.
Na dúvida apreciaremos todas até porque a primeira (coima única) depende das segundas (coimas parcelares) e a requerida admoestação justifica-se, quanto a nós, para algumas mais não para todas as contraordenações, como veremos.
Para tanto, vejamos, antes de mais, o conteúdo da decisão recorrida, no que concerne a matéria de facto:
5.1. O Tribunal a quo declarou provados os seguintes factos (transcrição):
1. No dia 23.08.2013, cerca das 12h04, o INEM efectuou uma acção de fiscalização junto do Hospital xxx, em Lisboa, para verificação do exercício da actividade de transporte de doentes por parte da AA, ora recorrente.
2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, verificou-se que a recorrente tinha em circulação, junto ao serviço de medicina física e reabilitação do referido Hospital, a ambulância com a matrícula xx-xx-xx, conduzida por EE, titular da carta de condução n.º xxx.
3. Encontrando-se a aludida ambulância a efectuar o transporte do doente BB e três acompanhantes, entre a sua residência e o referido serviço de medicina física e reabilitação do Hospital xxx.
4. A tripulação da ambulância era constituída por três elementos: EE, simultaneamente condutor, PP e QQ.
5. O veículo continha a designação “USBV” (Unidade de Suporte Básico de Vida) e “Medicalizada”, apresentando caracterização de ambulância do tipo B/C.
6. Em 23.08.2013 a recorrente encontrava-se a exercer a actividade de transporte de doentes em ambulância, sem dispor do respectivo alvará, o que, nessa data, se impunha.
7. Nessa mesma data, a ambulância de matrícula xx-xx-xx estava a ser utilizada na actividade de transporte de doentes, sem dispor do respectivo licenciamento junto do INEM e do IMT.
8. O tripulante EE, encontrava-se simultaneamente a desempenhar a função de condutor, sem qualquer tipo de formação na área da saúde.
9. O mesmo sucedendo com a tripulante PP, que encontrava-se a exercer essas funções sem formação para o efeito.
10. Verificando-se idêntica situação com o tripulante QQ, que encontrava-se a exercer tais funções sem formação para o efeito.
11. Relativamente ao veículo em causa, a faixa reflectora da ambulância não circundava o perímetro máximo da viatura e não existia faixa na secção frontal e lateral, o que se impunha.
12. E a palavra “AMBULÂNCIA” não se encontrava visível por reflexão na parte frontal da carroçaria (capot), como legalmente exigido.
13. A ambulância não dispunha de dois sinalizadores de cor azul, operacionais, nos cantos da retaguarda do veículo, impedindo a identificação do veículo a 360.º, como se impunha.
14. A ambulância não dispunha de abertura lateral, como legalmente exigido.
15. E não dispunha de dois lugares na célula sanitária, como legalmente exigido.
16. Para além disso, na referida data, a ambulância da recorrente não dispunha do seguinte equipamento mínimo, o qual era legalmente exigido que tivesse e em condições de funcionamento:
a) Não dispunha de “maca principal” operacional, uma vez que a existente encontrava-se inutilizada por se encontrar partida, em pelo menos dois pontos, presa com elásticos e adesivo;
b) Não dispunha de “lanterna de observação”;
c) Não dispunha de “analisador de glicémia” operacional, uma vez que não dispunha dos consumíveis necessários para a sua utilização;
d) Não dispunha de “lençóis de queimados”;
e) Não dispunha de “material para tratamento de queimaduras”;
f) Não dispunha de “lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas” operacional, uma vez que não se encontrava a funcionar, inviabilizando a sua utilização;
g) Não dispunha de “aspirador de secreções eléctrico portátil, com pressão de aspiração regulável” operacional, uma vez que o equipamento existente não funcionava sem estar ligado à corrente, e mesmo ligado à corrente não permitia a regulação de pressão, inviabilizando a sua utilização, tanto no interior como no exterior da ambulância;
h) Não dispunha de “sondas de aspiração” em tamanho pediátrico;
i) Não dispunha de “sondas nasais”;
j) Não dispunha de “lençóis descartáveis”;
k) Não dispunha de “luvas de protecção/pares”;
l) Não dispunha de “capacete de protecção”;
m) Não dispunha de “óculos de proteção”;
n) Não dispunha de “corta-cintos de segurança”;
o) Não dispunha de “lanterna portátil com acumulador de energia”;
p) Não dispunha de “equipamento rádio”;
q) Não dispunha de “intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária”.
A recorrente, enquanto entidade que desenvolvia a actividade de transporte de doentes, bem sabia da obrigação de observar todas as imposições constantes no Regulamento de Transportes de Doentes, e apesar de saber que não dispunha do referido equipamento e demais condições para exercer tal actividade de transporte de doentes naquele veículo, resolveu levar a cabo essa actividade, conformando-se com a possibilidade de estar a violar o disposto no referido Regulamento." (fim de transcrição).
5.2. Factos declarados não provados:
a) O transporte de doentes era efectuado regularmente desde há aproximadamente duas semanas pela ambulância referida nos factos provados.
b) No interior da ambulância, no dia 23.08.2013, o acondicionamento do material a utilizar em conjuntos portáteis, não estava efectuado de forma a facilitar a sua rápida identificação, com base nas cores definidas para o efeito.
c) E a ambulância dispunha de dispositivos médicos e equipamentos não fixos, permitindo que se tornem projécteis em caso de impacto.
d) Em 26.06.2011 a recorrente procedeu ao exercício da actividade de transporte ao serviço de urgência da doente HH.
e) Em 15.11.2011 a recorrente procedeu ao exercício da actividade de transporte ao serviço de urgência do doente JJ.
f) Em 11.05.2012 a recorrente procedeu ao exercício da actividade de transporte ao serviço de urgência da doente KK.
g) Em 13.06.2012 a recorrente procedeu ao exercício da actividade de transporte ao serviço de urgência do doente LL.
h) Em 30.09.2012 a recorrente procedeu ao exercício da actividade de transporte ao serviço de urgência da doente MM.
Não se responde ao demais vertido na decisão da autoridade administrativa nem nas alegações de recurso, quer por não assumir relevância para a decisão a proferir, quer por ter ficado prejudicado pela factualidade dada por provada, quer ainda por se tratar de matéria já decidida aquando da apreciação de nulidades, ou por se tratar de conclusiva ou de direito." (fim de transcrição).
5.3. Finalmente, quanto ao enquadramento jurídico-contraordenacional dos factos e à escolha e medida das coimas parcelares e única, expendeu-se na decisão revidenda:
"Ao recorrente é imputada a prática de 34 (trinta e quatro) contra-ordenações, p. e p. no n.º 32, alíneas a), c), e) e f) do Regulamento de Transportes de Doentes (RTD), aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28.09, na redacção vigente, pelo incumprimento do disposto no n.º 1.1., n.º 10, 11.2., n.º 11.3., n.º 12.3., n.º 14, n.º 18 (quadros 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, e 10), n.º 21 e n.º 25 do mesmo diploma.
No caso em apreço ficou demonstrado que no dia 23.08.2013, cerca das 12h04, a recorrente desenvolvia a actividade de transporte de um doente (BB) e respectivos acompanhantes para o serviço de reabilitação do Hospital xxx, em Lisboa, o que fazia através do veículo ambulância de matrícula xx-xx-xx.
O referido veículo era conduzido pelo tripulante EE, integrando ainda a tripulação os elementos PP e QQ.
O veículo em causa, pese embora tivesse a designação “USBV” (Unidade de Suporte Básico de Vida), apresentando características de ambulância de tipo B/C, não dispunha do respectivo licenciamento, nem os tripulantes daquele veículo que efectuava transporte de doentes dispunham da formação legalmente exigida. Para além disso, a recorrente não dispunha de alvará para desenvolver essa actividade, pese embora já tivesse iniciado tal processo.
No que concerne à ausência de alvará, importa ter presente que da documentação que foi carreada para os autos (fls. 149) resulta que a recorrente é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS), reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, pelo que de acordo com a alteração legislativa operada pelo artigo 2.º da Lei n.º 14/2013, de 31 de Janeiro, que alterou a Lei n.º 12/97, de 21.05, passou a estar isenta de requerer alvará para o exercício da actividade de transportes de doentes.
Assim, e pese embora na data da prática dos factos tal isenção não se verificasse, tendo entretanto sido aprovada legislação mais favorável, que elimina a punibilidade daquela concreta conduta, impõe-se que o tribunal a considere e, por conseguinte, impõe-se absolver a recorrente da prática da imputada contra-ordenação relativa à realização de transporte sem alvará daquele doente (BB), p. e p. pelo n.º 1.1. do Capítulo I e n.º 32, alínea a) do RTD, o mesmo se verificando quanto às restantes 5 (cinco) contra-ordenações imputadas, referentes ao alegado transporte dos doentes HH, JJ, HH, LL e Mm, sendo certo que quanto a estes últimos nem sequer se provou o efectivo transporte desses doentes por parte da recorrente, em face da insuficiência probatória verificada.
Relativamente ao licenciamento da ambulância, resulta evidente da interpretação conjugada do disposto n.º 10, do Capítulo II e do n.º 32, alínea c) do RTD que qualquer tipo de ambulância tem de estar devidamente licenciada para poder efectuar transporte de doentes, estando o responsável pela sua exploração obrigado a dispor de licenciamento das ambulâncias que tem ao serviço, o qual é concedido pelo IMT (que substituiu a Direcção-Geral de Viação), licenciamento que pressupõe a prévia vistoria do veículo por parte do INEM e sua aprovação, com a emissão do correspondente certificado de vistoria.
No que tange à formação dos tripulantes da ambulância, resultou apurado que naquele dia 23.08.2013 a tripulação em causa, composta por EE, PP e QQ, não dispunha da formação adequada para exercer tais funções, sendo certo que se a tivessem impunha-se que fossem detentores de um cartão individual, emitido pelo INEM como resulta claro do estatuído no n.º 29.1 e 29.2 do RTD, o que claramente não se verificava.
Nesse mesmo dia 23.08.2013 foi ainda efectuada fiscalização ao veículo ambulância em causa, que acabara de efectuar o transporte do doente BB, tendo-se apurado que:
a) No que respeita à identificação exterior, a faixa reflectora da ambulância não circundava o perímetro máximo da viatura e não existia faixa na secção frontal e lateral, e a inscrição da palavra “AMBULÂNCIA” não se encontrava visível por reflexão na parte frontal da carroçaria (capot), como legalmente exigido nos termos previstos no n.º 11.2 e 11.3 do RTD, sendo tais condutas puníveis nos termos do n.º 32, alínea e) do RTD;
b) Relativamente à sinalização luminosa, a ambulância não dispunha de dois sinalizadores de cor azul, operacionais, nos cantos da retaguarda do veículo, impedindo a identificação do veículo a 360.º, como se impunha, por força do estabelecido no n.º 12.3 do RTD, sendo tal conduta punível nos termos do n.º 32, alínea e) do RTD;
c) No que tange às características técnicas e sanitárias da ambulância, apurou-se que o veículo não dispunha de abertura lateral, e também não possuía dois lugares na célula sanitária, como legalmente estabelecido na interpretação conjugada do disposto no n.º 14 do RTD e n.º 4.5.3 e 4.4.5.1., da EN1789:2007+A1:2010, condutas igualmente puníveis nos termos do n.º 32, alínea e) do RTD;
d) A ambulância da recorrente não tinha o seguinte equipamento mínimo, o qual era legalmente exigido que tivesse e em condições de funcionamento:
- A “maca principal” não estava operacional, uma vez que a existente encontrava-se inutilizada por se encontrar partida, em pelo menos dois pontos, presa com elásticos e adesivo;
- Não dispunha de “lanterna de observação”, “lençóis de queimados”, “material para tratamento de queimaduras”, “sondas de aspiração” em tamanho pediátrico, “sondas nasais”, “lençóis descartáveis”, “luvas de protecção/pares”, “capacete de protecção”, “óculos de proteção”, “corta-cintos de segurança”, “lanterna portátil com acumulador de energia”, “equipamento rádio”, “intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária”.
- O “analisador de glicémia” não estava operacional, uma vez que não dispunha dos consumíveis necessários para a sua utilização;
- O “lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas” não estava operacional, uma vez que não se encontrava a funcionar, inviabilizando a sua utilização;
- O “aspirador de secreções eléctrico portátil, com pressão de aspiração regulável” não estava operacional, uma vez que o equipamento existente não funcionava sem estar ligado à corrente, e mesmo ligado à corrente não permitia a regulação de pressão, inviabilizando a sua utilização, tanto no interior como no exterior da ambulância.
No que respeita às infracções decorrentes do facto de a ambulância não dispor dos supra descritos equipamentos mínimos e os que tinha não se encontravam operacionais, entende-se que tal conduta omissiva constitui uma única contra-ordenação e não as 17 contra-ordenações assacadas, sendo valorado em sede de medida da coima o número de equipamentos em falta ou inoperacionais.
Ora, perante a actividade e objecto da recorrente, resultou claro e evidente que esta sabia da obrigatoriedade de licenciamento do veículo e formação dos tripulantes, bem como conhecia as demais características e materiais que deviam equipar uma ambulância para transporte de doentes, tendo em conta que o transporte de doentes era precisamente uma das actividades que desenvolvia, pelo que tinha conhecimento da ilicitude dessas suas condutas omissivas, as quais se apresentam dolosas, ainda que na modalidade de dolo eventual.
Relativamente às contra-ordenações concernentes ao acondicionamento do material e a existência de dispositivos médicos e equipamentos não fixos, em face do que já se deixou exposto em sede de motivação da decisão de facto, entende-se que não ficaram demonstrados factos concretos que permitam concluir pela verificação das aludidas contra-ordenações, pelo que quanto a estas importa concluir pela absolvição da recorrente, o que se decide.
Em resumo, e de molde a sistematizar a decisão do tribunal, em face da extensão da imputação feita, decide-se:
Absolver a recorrente da prática das seguintes contra-ordenações e respectivas coimas parcelares:
1. Uma coima de € 5.000,00 (cinco mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I, do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) - alvará - transporte de doentes (BB, em 23.08.2013);
2. Uma coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (HH, em 26.06.2011);
3. Uma coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (JJ, em 15.11.2011);
4. Uma coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (KK, em 11.05.2012);
5. Uma coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (LL, em 13.06.2012);
6. Uma coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (MM, em 30.09.2012);
7. Uma coima de € 1.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 21, do Capítulo II, Secção IV, do RTD, p. e p. no n.º 32, al. e) - acondicionamento do material a utilizar em conjuntos portáteis;
8. Uma coima de € 2.000,00 (dois mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.9, da EN1789:2007+A1:2010), p. e p. no n.º 32, al. e) - dispositivos médicos e equipamentos não fixos.
Absolver a recorrente da prática das seguintes contra-ordenações e respectivas coimas parcelares:
Condenar a recorrente da prática das seguintes contra-ordenações:
1. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 10, do Capítulo II e n.º 32, alínea c) do RTD (licenciamento da ambulância de matrícula xx-xx-xx);
2. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante EE);
3. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante PP);
4. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante QQ);
5. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 11.2, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (faixas reflectoras);
6. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 11.3, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (inscrição da palavra “AMBULÂNCIA” visível por reflexão);
7. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 12.3 do Capítulo II, Secção II, do RTD e n.º 32, alínea e) (sinalizadores);
8. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.3, da EN1789:2007+A1:2010) e n.º 32, alínea e) do RTD (abertura (porta lateral);
9. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.4.5.1, da EN1789:2007+A1:2010), e n.º 32, alínea e) do RTD (n.º de lugares na célula sanitária);
10. 1 (uma) contra-ordenação p. e p. pelo n.º 32, alínea e), por violação do disposto no quadro n.º1, do n.º 18, do Capítulo II, Secção IV (maca principal), no quadro n.º 3 do n.º18 (lanterna de observação), no quadro n.º 3, do n.º 18 (analisador de glicémia), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lençóis de queimados), no quadro n.º 4, do n.º 18 (material para tratamento de queimaduras), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas), no quadro n.º 5, do n.º 18 (aspirador de secreções eléctrico portátil, com pressão de aspiração regulável), no quadro n.º 5 do n.º 18, conjugado com o n.º 20, do RTD (sondas de aspiração em tamanho pediátrico), no quadro n.º 5, do n.º 18 (sondas nasais), no quadro n.º 7, do n.º 18 (lençóis descartáveis), no quadro n.º 7, do n.º 18 (luvas de protecção/pares), no quadro n.º 8, do n.º 18 (capacete de protecção), no quadro n.º 8, do n.º 18 (óculos de protecção), no quadro n.º 9, do n.º 18 (corta-cintos de segurança), no quadro n.º 9, do n.º 18 (lanterna portátil com acumulador de energia), no quadro n.º 10, do n.º 18 (equipamento rádio), no quadro n.º 10, do n.º 18 (intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária).
Assim, verificados que estão os elementos objectivo e subjectivo do tipo de ilícito contra-ordenacional imputado à recorrente, quanto às sobreditas contra-ordenações, e porque inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, está-se em presença de factos típicos, ilícitos e culposos.
Não se vislumbrando nenhum motivo impeditivo à punibilidade da conduta, impõe-se a manutenção da condenação da recorrente, com a consequente aplicação da sanção prevista para as condutas ilícitas em que incorreu.
3.2. Das Coimas Parcelares
Analisada a matéria de facto provada e não provada, e considerando o que atrás se deixou exposto, impõe-se proceder à determinação da concreta medida das coimas a aplicar à recorrente.
No caso dos autos, atento o disposto no n.º 32 do Regulamento do Transporte de Doentes, as contra-ordenações previstas no aludido diploma são puníveis, no caso de pessoas colectivas, com coimas a fixar entre € 1.000 e € 25.000.
Nesta matéria, importa chamar à colação o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 (RGCOC), que estabelece no n.º 1 que “a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação”.
No caso dos autos, entende-se que a gravidade das contra-ordenações se situa num grau mediano. Por outro lado, apesar da culpa ter assumido a modalidade de dolo, não foi possível apurar concretos factos que permitam concluir por uma energia dolosa muito elevada (qualificando-se o dolo contido na actuação como eventual).
No que tange ao benefício económico retirado da infracção, nada foi apurado pela autoridade administrativa nesta matéria, o mesmo sucedendo quanto à situação económica da recorrente.
Perante o que se deixa exposto, e o apurado quanto à gravidade das infracções e grau de culpa (dolo eventual), afigura-se que as coimas parcelares aplicadas se mostram adequadas, excepção feita àquela que impõe-se aplicar à contra-ordenação única atinente à violação dos normativos relativos aos equipamentos mínimos, que se julga adequado fixar em € 5.000,00 tendo em conta o número de violações verificadas ao referido normativo legal.
Assim, e em resumo, decido alterar a decisão recorrida e condenar a recorrente nas seguintes coimas parcelares:
1. Na coima de € 5.000,00 (cinco mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 10, do Capítulo II e n.º 32, alínea c) do RTD (licenciamento da ambulância de matrícula xx-xx-xx);
2. Na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante EE);
3. Na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante PP);
4. Na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante QQ);
5. Na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 11.2, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (faixas reflectoras);
6. Na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 11.3, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (inscrição da palavra “AMBULÂNCIA” visível por reflexão);
7. Na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 12.3 do Capítulo II, Secção II, do RTD e n.º 32, alínea e) (sinalizadores);
8. Na coima de € 4.000,00 (quatro mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.3, da EN1789:2007+A1:2010) e n.º 32, alínea e) do RTD (abertura (porta) lateral);
9. Na coima de € 3.000,00 (três mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.4.5.1, da EN1789:2007+A1:2010), e n.º 32, alínea e) do RTD (n.º de lugares na célula sanitária);
10. Na coima de € 5.000,00 (cinco mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 32, alínea e), por violação do disposto no quadro n.º1, do n.º 18, do Capítulo II, Secção IV (maca principal), no quadro n.º 3 do n.º18 (lanterna de observação), no quadro n.º 3, do n.º 18 (analisador de glicémia), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lençóis de queimados), no quadro n.º 4, do n.º 18 (material para tratamento de queimaduras), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas), no quadro n.º 5, do n.º 18 (aspirador de secreções eléctrico portátil, com pressão de aspiração regulável), no quadro n.º 5 do n.º 18, conjugado com o n.º 20, do RTD (sondas de aspiração em tamanho pediátrico), no quadro n.º 5, do n.º 18 (sondas nasais), no quadro n.º 7, do n.º 18 (lençóis descartáveis), no quadro n.º 7, do n.º 18 (luvas de protecção/pares), no quadro n.º 8, do n.º 18 (capacete de protecção), no quadro n.º 8, do n.º 18 (óculos de protecção), no quadro n.º 9, do n.º 18 (corta-cintos de segurança), no quadro n.º 9, do n.º 18 (lanterna portátil com acumulador de energia), no quadro n.º 10, do n.º 18 (equipamento rádio), no quadro n.º 10, do n.º 18 (intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária).
3.3. Da Coima Única
Estabelece o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 (RGCOC), que estabelece o seguinte:
“1. Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.
2. A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.
3. A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações”.
Do preceituado em tal artigo resulta, tal como sucede em matéria penal, que a coima única a aplicar terá como limite mínimo a mais elevada das coimas concretamente aplicadas e como limite máximo a soma de todas as coimas efectivamente aplicadas.
In casu, tais limites situam-se entre € 5.000 e € 23.000.
Considerando o grau de culpa da recorrente, que assumiu a modalidade de dolo eventual, mas sem esquecer que todas as infracções foram cometidas num mesmo quadro temporal e circunstancial, sem esquecer que está em causa uma instituição particular de solidariedade social, afigura-se adequado, suficiente e proporcional à gravidade das infracções fixar em € 11.000,00 (onze mil euros) a coima única, o que se decide.
Finalmente, cumpre ainda referir que não se mostra justificada a aplicação de uma admoestação escrita, considerando o número de infracções em causa, sendo que o grau de culpa (actuação dolosa) também não se compadece com a aplicação de uma mera admoestação.
4. Decisão
Por tudo quanto se deixou exposto, decido julgar parcialmente procedente o recurso de impugnação judicial apresentado e, em consequência:
a) Absolvo a recorrente AA da coima de € 5.000,00 (cinco mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I, do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) - alvará - transporte de doentes (BB, em 23.08.2013);
b) Absolvo a recorrente da coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (HH, em 26.06.2011);
c) Absolvo a recorrente da coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (JJ, em 15.11.2011);
d) Absolvo a recorrente da coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (KK, em 11.05.2012);
e) Absolvo a recorrente da coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (LL, em 13.06.2012);
f) Absolvo a recorrente da coima de € 5.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 1.1. do Capítulo I do RTD, p. e p. no n.º 32, al. a) – alvará - transporte de doentes ao serviço de urgência (MM, em 30.09.2012);
g) Absolvo a coima de € 1.000,00 (mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 21, do Capítulo II, Secção IV, do RTD, p. e p. no n.º 32, al. e) - acondicionamento do material a utilizar em conjuntos portáteis;
h) Absolvo a recorrente da coima de € 2.000,00 (dois mil euros), por incumprimento do disposto no n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.9, da EN1789:2007+A1:2010), p. e p. no n.º 32, al. e) - dispositivos médicos e equipamentos não fixos;
i) Condeno a recorrente AA na coima de € 5.000,00 (cinco mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 10, do Capítulo II e n.º 32, alínea c) do RTD (licenciamento da ambulância de matrícula xx-xx-xx);
j) Condeno a recorrente na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante EE);
k) Condeno a recorrente na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante PP);
l) Condeno a recorrente na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante QQ);
m) Condeno a recorrente na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 11.2, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (faixas reflectoras);
n) Condeno a recorrente na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 11.3, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (inscrição da palavra “AMBULÂNCIA” visível por reflexão);
o) Condeno a recorrente na coima de € 1.000,00 (mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 12.3 do Capítulo II, Secção II, do RTD e n.º 32, alínea e) (sinalizadores);
p) Condeno a recorrente na coima de € 4.000,00 (quatro mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.3, da EN1789:2007+A1:2010) e n.º 32, alínea e) do RTD (abertura (porta) lateral);
q) Condeno a recorrente na coima de € 3.000,00 (três mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.4.5.1, da EN1789:2007+A1:2010), e n.º 32, alínea e) do RTD (n.º de lugares na célula sanitária);
r) Condeno a recorrente na coima de € 5.000,00 (cinco mil euros) pela contra-ordenação p. e p. pelo n.º 32, alínea e), por violação do disposto no quadro n.º1, do n.º 18, do Capítulo II, Secção IV (maca principal), no quadro n.º 3 do n.º18 (lanterna de observação), no quadro n.º 3, do n.º 18 (analisador de glicémia), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lençóis de queimados), no quadro n.º 4, do n.º 18 (material para tratamento de queimaduras), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas), no quadro n.º 5, do n.º 18 (aspirador de secreções eléctrico portátil, com pressão de aspiração regulável), no quadro n.º 5 do n.º 18, conjugado com o n.º 20, do RTD (sondas de aspiração em tamanho pediátrico), no quadro n.º 5, do n.º 18 (sondas nasais), no quadro n.º 7, do n.º 18 (lençóis descartáveis), no quadro n.º 7, do n.º 18 (luvas de protecção/pares), no quadro n.º 8, do n.º 18 (capacete de protecção), no quadro n.º 8, do n.º 18 (óculos de protecção), no quadro n.º 9, do n.º 18 (corta-cintos de segurança), no quadro n.º 9, do n.º 18 (lanterna portátil com acumulador de energia), no quadro n.º 10, do n.º 18 (equipamento rádio), no quadro n.º 10, do n.º 18 (intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária).
s) Em cúmulo jurídico das referidas coimas parcelares, condeno a recorrente AA na coima única de € 11.000,00 (onze mil euros)" (fim de transcrição).
5.4. Vejamos se assiste razão à recorrente.
5.4.1. Da falta de formação dos tripulantes
Nos termos do n.º 32 do RTD vigente à data dos factos, “Constituem contraordenações, puníveis com coimas de € 1000 a € 3000, para pessoas singulares, e até ao limite de € 25 000, para pessoas coletivas:
a) O exercício sem alvará da atividade de transporte de doentes;
b) A utilização para outros fins de veículos afetos ao transporte de doentes;
c) A utilização, na atividade de transporte de doentes, de veículos não licenciados;
d) O incumprimento do regime de inspeção periódica dos veículos;
e) A violação dos condicionamentos previstos no capítulo II do presente Regulamento;
f) O não cumprimento do disposto na secção I do capítulo III do presente Regulamento.” (fim de transcrição).
Sendo que os condicionamentos previstos no capítulo II do RTD se reportam às ambulâncias e às suas características gerais (requisitos de identificação exterior e sinalização luminosa e acústica) e às suas específicas características técnicas e sanitárias (requisitos relativos aos compartimentos e divisórias – cabina de condução e célula sanitária – e aos equipamentos mínimos de transporte, mobilização, imobilização, diagnóstico, desinfeção e penso, controlo das vias aéreas respiratórias, ventilação e cardiovascular, fármacos, solutos de perfusão e material diverso, bem como dos equipamentos de telecomunicações, busca e proteção geral e pessoal dos tripulantes) em função dos vários tipos de ambulâncias que ali também são definidos, enquanto a secção I do capítulo III do RTD diz respeito aos “tripulantes e sua formação”.
Especificando o n.º 25 do RTD que nas ambulâncias de socorro tipo B, que é o caso da dos autos, a tripulação terá de ser constituída por dois elementos, sendo um simultaneamente o condutor, e que pelo menos um dos elementos da tripulação deve possuir obrigatoriamente o curso de tripulante de ambulância de socorro, ministrado pelo INEM ou por organismos por si reconhecidos como idóneos, que assume a chefia da tripulação e não pode exercer a função de condutor, enquanto o outro elemento deve ter, pelo menos, o curso de tripulante de ambulância de transporte.
Especificando, por seu turno, o n.º 26 do RTD, que nas ambulâncias de cuidados intensivos tipo C, que é também o caso da dos autos (vd. ponto 5 dos factos provados na sentença), a tripulação das ambulâncias de cuidados intensivos terá de ser constituída por três elementos, sendo um simultaneamente o condutor, e um dos dois outros elementos deve ser um médico com formação específica em técnicas de suporte avançado de vida e o terceiro elemento da tripulação pode ser um enfermeiro ou um indivíduo habilitado com o curso de tripulante de ambulância de socorro.
Contudo, a Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprovou o novo e atual Regulamento do Transporte de Doentes, entrada em vigor em 16 de dezembro 2014, alterou o quadro legal das contraordenações em causa e ora em apreço, estabelecendo no seu art. 46.º que:
“1. Para os efeitos previstos no presente diploma, constituem contraordenações, puníveis com coimas de mil a três mil euros, para pessoas singulares, e até ao limite de vinte e cinco mil euros, para pessoas coletivas:
a) O exercício sem alvará da atividade de transporte de doentes;
b) A utilização, não autorizada, para outros fins de veículos afetos ao transporte de doentes;
c) A utilização, na atividade de transporte de doentes, de veículos não licenciados;
d) A violação dos condicionamentos previstos nos capítulos III e IV do presente regulamento;
e) O incumprimento do despacho que define os equipamentos mínimos das ambulâncias e VDTD;
f) O incumprimento do disposto no artigo 12.º;
g) O exercício da atividade de transporte de doentes por tripulantes que não estejam registados, pelas entidades transportadoras, perante o INEM.” (fim de transcrição).
Sendo que a formação exigida aos tripulantes de ambulâncias está regulada no capítulo VI e os capítulos III e IV, a que alude a alínea d) do n.º 1 do art. 46.º do atual RTD, respeitam ao “Transporte de doentes não urgentes” e às “Características e equipamentos dos veículos”, respetivamente.
Ou seja o RTD atualmente vigente, contrariamente ao RTD vigente à data dos factos, deixou de considerar como contraordenação a falta de formação dos tripulantes ou a sua desadequada formação para agora colocar a infração contraordenacional no exercício da atividade de transporte de doentes por tripulantes que não estejam registados, pelas entidades transportadoras, perante o INEM, o que é situação fáctica e jurídica diferente.
Não será temerário afirmar que o INEM não registará tripulantes que não reúnam a formação mínima adequada.
Todavia, importa considerar, que se no momento da prática dos factos dos autos um indivíduo habilitado com o “curso de tripulante de ambulância de transporte” teria, por esse facto, formação adequada e suficiente para integrar, apenas como condutor, uma “ambulância de socorro tipo B” ou uma “ambulância de cuidados intensivos tipo C”, que era simultaneamente o caso da dos autos, já essa formação seria desadequada e insuficiente para integrar a mesma equipa da tripulação da ambulância (tipo B ou C) se o lugar que lhe fosse destinado fosse a célula sanitária do veículo em que teria de ser médico - com formação específica em técnicas de suporte avançado de vida -, enfermeiro ou estar no mínimo habilitado com o “curso de tripulante de ambulância de socorro.”
Ou seja, não contava apenas a formação do tripulante, importando também o tipo de ambulância onde estava a desempenhar as suas funções, bem como o lugar/tarefa – condução ou célula sanitária – em que em concreto estivesse, o que só caso-a-caso e no momento de uma concreta atuação e/ou fiscalização melhor se apuraria.
Assim, pese embora na data da prática dos factos, perante a tripulação que, às 12h04 do dia 23.08.2013, em serviço de transporte de um doente, guarnecia a ambulância de tipo B/C, com a matrícula xx-xx-xx, e que era constituída por EE, seu condutor, PP e QQ, o primeiro sem qualquer tipo de formação na área da saúde e os segundos sem a necessária formação para o efeito, se verificasse, por essa circunstância de falta de formação dos tripulantes, a contraordenação ou contraordenações p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III, Secção I, e n.º 32, alínea f) do RTD, tendo entretanto sido aprovada legislação mais favorável, que elimina a punibilidade daquela concreta conduta, impõe-se que o tribunal a considere e, por conseguinte, terá de absolver a recorrente AA da prática das imputadas contraordenações, sem que haja lugar a qualquer convolação quer por não se ter provado que aqueles três tripulantes não estavam registados, pela arguida enquanto entidades transportadoras, perante o INEM, quer e sobretudo por impedimento legal, pois, mesmo que isso tivesse sido apurado e dado por assente, tal constituiria alteração substancial dos factos que não é processualmente admitida.
5.4.1. Da natureza e medida das demais sanções aplicadas
à recorrente na AA na sentença ora recorrida
Pugna a recorrente, no tocante à escolha do tipo de sanção a aplicar, que seria mais que suficiente e adequado a aplicação de mera admoestação.
A este propósito na decisão revidenda, como vimos, apenas se consignou que: “não se mostra justificada a aplicação de uma admoestação escrita, considerando o número de infracções em causa, sendo que o grau de culpa (actuação dolosa) também não se compadece com a aplicação de uma mera admoestação.” (fim de transcrição).
Por seu turno, o Ministério Público, na resposta ao recurso, refere, sobre esta questão, que “As infracções verificadas são inúmeras e graves por todas elas verificadas numa única viatura de transporte de doentes, uma ambulância, pondo em causa a segurança e a saúde dos utentes, pessoas especialmente vulneráveis quer pelas suas situações clínicas quer pelas condições socio-económicas daqueles, não se podendo adequar às necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, a condenação da recorrente numa mera pena de admoestação.” (fim de transcrição).
Os comportamentos contraordenacionais também podem, em determinadas circunstâncias, ser sancionadas por meio de admoestação.
Com efeito, o artigo 51.° do RGCO permite-a, estabelecendo como pressupostos da admoestação a reduzida gravidade da infração, ou seja, o baixo grau do seu desvalor social e a reduzida culpa do agente.
Ainda aqui se trata de um poder dever, de uma faculdade vinculada à verificação dos respetivos pressupostos materiais e formais (FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 607).
A aplicabilidade desta verdadeira sanção depende da verificação de pressupostos de ordem formal e material.
O critério de admoestação é exclusivamente preventivo, isto é, o tribunal deve apurar se esta pena é adequada á satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização ou a prevenção geral, que constituem as finalidades da prevenção (PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica, pág. 209).
Ou seja, a aplicação de penas de admoestação é excecional. Perante um breve percurso por recente jurisprudência podemos verificar o seguinte:
· em sentença proferida em 2013.04.02, o Tribunal da Concorrência, Relação e Supervisão determinou[3], numa situação relativa à proteção dos consumidores, que “o bem jurídico tutelado, atendendo ao conjunto de pessoas potencialmente alvo dos efeitos da contraordenação, determina que não seja reduzido o desvalor da infração”, e, “por conseguinte, não se aplica a pena de admoestação”;
· em acórdãos proferidos em 2013.11.13[4] e em 2014.01.14[5], o Tribunal da Relação de Lisboa veio defender que “com a admoestação não se atingem os limiares mínimos de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico”, uma vez que, como afirma FIGUEIREDO DIAS, “qualquer pena simbólica, que se esgota na mera aplicação judicial, sem possuir ao menos o conteúdo aflitivo potencial que caracteriza todas as outras penas de substituição (mesmo a suspensão da execução da prisão sem condições!) é irremediavelmente afetada na sua eficácia preventiva, não atingindo sequer o nível mínimo da verdadeira advertência penal, por destituída de qualquer consequência efetiva para o futuro”, “orientação que, uniformemente, tem sido seguida na jurisprudência”, e, “se é assim com a admoestação penal, não há razão para ser diferente com a admoestação contraordenacional”, e que “qualquer punição, mesmo que de pena de substituição se trate, tem de realizar finalidades preventivas, designadamente de prevenção geral”, e a admoestação ajusta-se apenas “às contraordenações qualificadas como leves”;
· em sentença proferida em 2014.01.21[6], o Tribunal da Concorrência, Relação e Supervisão fixou que “as finalidades preventivas da punição (…) não se coadunam com a substituição da coima por admoestação ou qualquer outra sanção que não implique o efetivo pagamento de uma coima”;
· em sentença proferida em 2014.02.03[7], o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão defende que “a admoestação somente deve ser aplicada para contraordenações leves ou simples”[8];
· em acórdão proferido em 2014.02.25[9], o Tribunal da Relação de Lisboa sustenta que, como já antes afirmara o Tribunal da Relação de Évora, há que difundir e inculcar a ideia do cumprimento dos normativos do regulador – quer deste setor quer dos demais regulados numa perspetiva mais ampla – e das obrigações regulamentares específicas de cada setor de regulação”, e que “uma visão coerente do sistema parece afastar, desde logo, a possibilidade de aplicação de uma admoestação ao agente que pratica uma contraordenação grave”, “quando muito isso seria de ponderar se a contraordenação fosse leve”;
· em 2014.03.19[10], o Tribunal da Relação de Lisboa, voltando a citar FIGUEIREDO DIAS, afirmou ainda que a aplicação de penas de admoestação deve ser excluída tendo em conta que, na ausência de qualificação da gravidade da contraordenação pelo legislador, e sendo “o bem jurídico tutelado com a imposição das regras (…) a defesa do consumidor”, esse bem jurídico, “atendendo ao conjunto de pessoas potencialmente alvo dos efeitos da contraordenação, determina que não seja reduzido o desvalor da infração”, e que a admoestação é uma sanção com “caráter meramente simbólico”, e por sua via “não se atingem os limiares mínimos de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico”;
· Como afirmou o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão por sentença proferida em 2014.07.18[11], “o Tribunal afasta a aplicação de qualquer admoestação neste processo por entender que os bens jurídicos afetados (relativos à proteção dos consumidores e à fiscalização da ANACOM) o foram com uma intensidade que afasta a qualificação das infrações como leves; e portanto se afasta a aplicação da admoestação”.
· No processo contraordenacional com o n.º 925632-491/2103, à arguida - uma empresa a operar na área de serviços de telecomunicações e multimédia -, por decisão da ANACOM, proferida em 29 de agosto de 2014, havia-lhe sido aplicada, pela prática de um ilícito de mera ordenação social por não ter confirmado a declaração de denúncia efetuada pela reclamante no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua receção, em violação do definido no ponto 2.4.1 da Deliberação de 09.03.2012, a coima de € 10.000,00 (dez mil euros), nos termos conjugados do disposto na alínea bbb) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 8, ambos do artigo 113.° da Lei n.º 5/2004, de 10.02 (com a alteração introduzida pela Lei n.º 51/2011, de 13.09), e no artigo 4.° da Lei n.º 99/2009, de 04.09, e pela pratica de um ilícito de mera ordenação social por não ter considerado a declaração de denúncia da assinante efetuada na data da sua receção em 11.09.2012 em violação do definido no ponto 2.4.6 da Deliberação de 09.03.2012, a coima de € 10.000,00 (dez mil euros), nos termos conjugados do disposto na alínea bbb) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 8, ambos do artigo 113.° da Lei n.º 5/2004, de 10.02 (com a alteração introduzida pela Lei n.º 51/2011, de 13.09), e no artigo 4.° da Lei n.º 99/2009, de 04.09; e, em cúmulo jurídico das referidas coimas, na coima única de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros).
Interposto recurso pela sociedade arguida, a Mmª Juíza do TRCS, por sentença prolatada e depositada em 13 de fevereiro de 2015 (294/14.4YUSTR), julgou parcialmente procedente o recurso, absolvendo a arguida da primeira das mencionadas contraordenações e, embora mantendo a condenação pela segunda, revogou a coima aplicada, decidindo aplicar, em substituição, uma admoestação. Decisão que, em sede de recurso, interposto pela ANACOM para esta Relação (proc. n.º 294/14.4YUSTR.L1), este mesmo coletivo confirmou por acórdão de 10 de setembro de 2015.
Para tanto, na sua fundamentação de direito, a Mmª Juíza do TCRS consignou a dado passo:
"Sanções:
Requer a arguida que lhe seja aplicada uma admoestação.
A admoestação, no âmbito do ilícito de mera ordenação social, está prevista no art. 51°, do DL n° 433/82, na redação dada pelo DL n° 244/95.
Não é unívoca, na doutrina, a natureza dogmática desta figura. Efetivamente, há quem considere, como Costa Pinto, que não se trata de. uma sanção, mas "de um ato preparatório do arquivamento dos autos ditado pelos princípios da oportunidade e da proporcionalidade"[12]. Já Santos Cabral e Oliveira Mendes qualificam-na como uma "sanção de substituição" aproximada à "dispensa da pena", entendendo-a como o equivalente à "dispensa de coima"![13]. Por sua vez, Beça Pereira considera que a admoestação, no ilícito de mera ordenação social, consubstancia uma "sanção autónoma de substituição da coima"[14].
Na jurisprudência, tem prevalecido, cremos que de forma pacífica, o entendimento que defende a natureza sancionatória da admoestação.
Nesta senda, sustenta-se a sua aplicação quer na fase administrativa, quer na fase judicial. Argumenta-se, a propósito, que a referência genérica, no art. 51°/1, do DL n° 433/82, à "entidade competente" para a aplicar não se pode circunscrever, dada a sua amplitude, à autoridade administrativa[15]. Para além disso, põe-se ainda em evidência que "não se encontra qualquer justificação dogmática para impedir o funcionamento da admoestação como medida de substituição à coima na fase jurisdicional do processo de contraordenação, verificados os pressupostos substantivos da sua aplicação"[16]. Por último, acrescenta-se que "é ainda a concretização do princípio da necessidade das sanções que perpassa no ordenamento sancionatório penal e contraordenacional que se faz sentir"[17].
A jurisprudência também tem entendido, com apoio em autores como Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa e Paulo Pinto de Albuquerque, que a admoestação somente deve ser aplicada para contraordenações leves ou simples[18].
Tendencialmente acompanhamos esta posição. Contudo, há que admitir a existência de situações excecionais em que, não obstante a lei qualificar a infração como muito grave, a concreta gravidade da infração e da culpa do agente são de tal forma reduzidas que uma mera advertência solene é suficiente para satisfazer as finalidades punitivas.
É o que sucede no caso concreto. É certo que o procedimento da arguida obrigou o cliente a proceder a uma nova denúncia e a Deliberação referida foi adotada num contexto de existência de um volume significativo de reclamações motivadas pelos requisitos que as empresas exigem para aceitar pôr termos aos contratos celebrados (cfr. § 2º da Deliberação). Contudo, trata-se de um facto isolado e a arguida, em momento posterior, corrigiu a situação, emitindo notas de crédito e apenas exigiu consumos efetivos superiores, às mensalidades acordadas e que; conforme referido, seriam devidos à luz do enriquecimento sem causa. Tal conduta é demonstrativa de que a arguida assumiu a falha verificada aquando do envio e receção da primeira denúncia e que tem plena noção da responsabilidade que lhe é exigida no cumprimento dos procedimentos definidos na Deliberação em causa.
Consequentemente, decide-se aplicar uma admoestação à arguida." (fim de transcrição).
Em suma, e recentrando-nos agora no caso concreto, como vimos o art. 51.º, nº 1 do RGCO permite a sanção em análise, dispondo: «Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação».
Os dois requisitos que o legislador coloca como premissas para a aplicação da sanção de admoestação são cumulativos.
É certo que também no art. 18.º, n.º 1 do RGCO o legislador refere que «A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, …». Mas serão a “gravidade” e a “culpa” aqui genericamente referidas expressões sinónimas das genericamente usadas na norma do art. 51.º, n.º 1, do RGCO? Parece que a resposta é negativa.
Para efeito do disposto no art. 51.º, n.º 1, do RGCO, quer a “gravidade” da infração, quer a “culpa” terão de situar-se em momento e em perspetiva anterior à determinação da coima e, consequentemente, ao critério legal enunciado nos arts. 18.º e 19.º do RGCO. A consideração da “gravidade da infração” e da “culpa do agente” em cada um desses momentos implica a assunção de efeitos diferentes no que toca às consequências jurídicas da infração. Daí a resposta negativa dada à questão colocada.
A pessoa coletiva arguida AA foi condenada pela prática de diversas infrações contraordenacionais p. e p. no RTD.
O critério da gravidade da infração tem relação com as finalidades[19] que o legislador se propôs alcançar quando decidiu regular certas práticas da atividade humana. No caso concreto, tais finalidades relacionam-se com aquilo que é característico no tema “transporte de doentes”. Sendo que aquilo que é aqui característico é o interesse público, quer em termos da confiança dos consumidores em geral e dos concretos utentes em particular, quer em termos de uma adequada e efetiva assistência de grávidas, doentes e sinistrados em situações não necessariamente sempre urgentes mas em que estará de qualquer modo em causa a salvaguarda à defesa da sua saúde, bem-estar e segurança enquanto utentes de ambulâncias. Confiança dos consumidores nestes serviços essenciais à comunidade, só possível pela garantia da sua fiabilidade através da criação de procedimentos e de normas harmonizadas que visam salvaguardar a conformidade com os requisitos básicos mínimos, alguns resultantes de disposições comunitárias que a ordem jurídica nacional acolheu, in casu, nomeadamente, a norma europeia EN 1789, relativa às viaturas médicas e seu equipamento — ambulâncias de estrada. Estão em causa nos autos a defesa de valores constitucionalmente protegidos no âmbito do exercício da atividade de transporte de doentes, onde estão em jogo a saúde pública, o direito à integridade física, a prestação de cuidados de saúde e, em última instância, o bem jurídico vida. Neste contexto, releva a natureza/ características das viaturas a serem usadas como ambulâncias e o tipo e qualidade operacional do equipamento sanitário de que devem dispor. O RTD como se pode ler no seu preâmbulo estabelece “normas básicas de enquadramento da atividade de transporte de doentes efetuado por via terrestre, como atividade complementar da prestação de cuidados de saúde.”
Por seu turno, o critério da culpa do agente funciona, para efeito do disposto no art. 51º, nº 1 do RGCO, apenas como a observação geral da atuação deste em face dos factos dados como provados. Trata-se de uma vista de conjunto por via da qual o intérprete alcança a atuação do agente lado a lado com aquilo que é mais característico na infração mas sem fazer ainda um juízo valorativo definitivo sobre o mesmo[20]. A opção pela admoestação está justificada quando, observado o comportamento do agente no seu conjunto, se conclui que a aplicação de uma coima no caso concreto, ainda que pelo mínimo, se considera exagerada, desproporcionada por excesso.
Em ambos os casos (“gravidade da infração” e “culpa do agente”) estamos perante um juízo de necessidade de punição que é fornecido ao aplicador do direito como que complementarmente àquele que já foi realizado pelo legislador. É tão-somente isto que está em causa na escolha entre a aplicação da admoestação e a aplicação da coima. O legislador como que partilha com o aplicador a opção de punir. Trata-se portanto de, em perspetiva geral, percecionar a melhor forma de fazer reconciliar o agente com a ordem jurídica de ordenação[21].
Também entende este Tribunal ad quem que a admoestação tem natureza sancionatória e que, como regra, só deve ser aplicada para contraordenações leves ou simples.
O problema que se nos suscita é o de saber qual o nível de gravidade das diversas contraordenações perpetradas, no âmbito destes autos, pela arguida AA.
É que a lei no caso das contraordenações ora em apreço não explicita se são leves/simples/menos graves, graves ou muito graves.
Tal distinção, entre contraordenações muito graves, graves e menos graves, é feita, por exemplo, no Código dos Valores Mobiliários (vd. n.º 1 do artigo 388.º do Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro).
Contraordenações muito graves, graves e simples, são também estabelecidas no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo) - vd. artigos 456.º 457.º 458.º.
Já na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprovou a lei quadro das contraordenações ambientais, classificou-as, "para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados", em leves, graves e muito graves. (vd. art. 21.º).
O mesmo sucedendo (contraordenações classificadas em leves, graves e muito graves), entre outros, no Código da Estrada (vd. art. 136.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio), no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (vd. artigos da 232.º e 233.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro), na Lei das Comunicações Eletrónicas (vd. art. 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) e no regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis, (vd. art. 8.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro).
Ou ainda na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprovou o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, aplicável, por força do seu art. 1.º, n.º 3., a diversos diplomas, designadamente, nos termos da sua alínea g), ao do Decreto-Lei n.º 192/2000 (regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações), onde se dispõe no seu art. 6.º que "para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves".
Assim, numa situação como aquela que temos no caso presente em que a lei não qualifica como leves, graves ou muito graves as diversas infrações praticadas pela arguida AA cabe-nos apurar se a concreta gravidade da infração e da culpa do agente são de tal forma reduzidas que uma mera advertência solene é suficiente para satisfazer as finalidades punitivas.
Quanto à gravidade das infrações afigura-se-nos que, salvo melhor opinião, estas são reduzidas nas circunstâncias do caso concreto e perante um baixo grau do seu desvalor social, no que respeita aos comportamentos da arguida AA no que concerne à faixa refletora da ambulância não circundar o perímetro máximo da viatura e não existir faixa na secção frontal e lateral, como se impunha, ao facto da palavra “AMBULÂNCIA” não se encontrar visível por reflexão na parte frontal da carroçaria (capot), como legalmente exigido, e ao facto da ambulância não dispor de dois sinalizadores de cor azul, operacionais, nos cantos da retaguarda do veículo, impedindo a identificação do veículo a 360.º, como se impunha. Atente-se, no entanto, o que não é despiciendo, que a viatura, tinha diverso material refletor em torno da sua carroçaria, ostentava a palavra “AMBULÂNCIA” na parte frontal da carroçaria (capot) e tinha dois sinalizadores/rotativos de cor azul, nos cantos da retaguarda do veículo, tudo como claramente resulta da foto 14, o que sucede é que faltava material refletor, a palavra “AMBULÂNCIA” não estava invertida, ou seja estava “AMBULÂNCIA” e não, como se impunha “AICNÂLUBMA”, e os rotativos não estavam operacionais, o que é bem diferente de nada disso existir.
Ao invés, e com o devido respeito, entende este Tribunal ad quem não ser reduzida a gravidade das infrações cometidas quando no exercício do transporte de doentes estão em causa condutas que colidem com a necessária salvaguarda do integral respeito pela proteção da saúde e da segurança do utente.
Atentemos agora no outro relevante requisito, isto é na concreta gravidade da culpa da arguida AA.
Como provado, a arguida atuou não com dolo direto ou necessário mas tão-só com dolo eventual (facto provado sob n.º 17.). Bem como, não se provou que a arguida/recorrente tenha tido qualquer benefício com o descrito de 1. a 16.) dos factos provados na sentença recorrida. Também, não lhe são conhecidas mais condenações anteriores ou posteriores aos factos.
Pelo exposto, afigura-se a este Tribunal ad quem ser reduzida a gravidade da culpa da arguida AA no tocante às contraordenações relativas à faixa refletora da ambulância não circundar o perímetro máximo da viatura e não existir faixa na secção frontal e lateral, ao facto da palavra “AMBULÂNCIA” não se encontrar visível por reflexão na parte frontal da carroçaria (capot) e ao facto da ambulância não dispor operacionais os dois sinalizadores de cor azul existentes nos cantos da retaguarda do veículo.
Perante todo o exposto, julgamos ser de aplicar no caso concreto e sem que tal prejudique as finalidades de prevenção geral e especial, a sanção de admoestação para as contraordenações que apenas infringiram obrigações que tem a ver com a segurança rodoviária, na mera perspetiva de melhor ser a ambulância visualizada por terceiros condutores (a palavra invertida apenas aos espelhos retrovisores destes aproveita bem como a faixa refletora em cenário noturno) e identificada como veículo prioritário, mas não com a saúde de doentes transportados.
Em síntese, a opção pela admoestação está justificada quando, perante o cometimento de uma infração leve, o comportamento do agente permite concluir que a aplicação de uma coima ainda que pelo mínimo se considera desproporcionada, por excessiva, como parece ser o caso dos autos no tocante apenas às acima referidas três contraordenações.
5.4.2. Da medida das coimas parcelares e única aplicadas
à recorrente na AA na sentença ora recorrida
Todas as contraordenações praticadas pela arguida/recorrente são abstratamente punidas, cada uma, com coima a graduar entre € 1.000,00 (mil) e € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
Determinada a moldura abstrata da coima a aplicar a cada uma das contraordenações praticadas pela arguida/recorrente, a dosimetria a aplicar há-de respeitar, à semelhança do que sucede com a condenação penal, da compreensão de que toda a sanção tem de ter como suporte axiológico-normativo, uma culpa concreta, significando que não há sanção sem culpa, sendo esta o pressuposto-fundamento como o limite máximo da mesma sanção.
A questão da determinação da coima constitui uma operação cuja responsabilidade se reparte entre o legislador e o aplicador da coima, seja autoridade administrativa ou o juiz (SIMAS SANTOS E LOPES DE SOUSA in “Contra-ordenações, Anotações ao Regime Geral, 5ª Edição, Janeiro 2006, Vislis Editores, pág. 204).
O art. 18.º do RGCO aponta para quatro vetores de concretização da coima, nomeadamente a gravidade (grau de violação; perigo de violação; interesses ofendidos; bens jurídicos lesados e eficácia dos meios utilizados); a culpa do agente (grau da intensidade; grau de violação dos deveres impostos ao agente; fins e motivos determinantes; conduta e personalidade do agente; a situação económica do agente (condições pessoais e influência material da sanção) e benefício económico (importa não o valor do dano mas o benefício obtido).
Na determinação da medida concreta da coima, deverão ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal convocado, deponham quer a favor quer contra o agente.
Em processo contraordenacional vale, em regra, a proibição do reformatio in pejus pelo que se encontra vedada à instância de recurso a modificação da sanção aplicada em prejuízo do recurso, ainda que tal regra não seja absoluta, pois existe a possibilidade do agravamento da coima se a situação económica e financeira do arguido tiver melhorado de forma sensível entre as decisões (recorrida e de recurso) – cfr. art. 72.º-A do RGCO.
Considerando que a sentença recorrida aplicou à arguida/ recorrente, para as 4 contraordenações ora em apreço, coimas parcelares de € 5.000,00 (para a falta de licenciamento da ambulância de matrícula xx-xx-xx), € 4.000,00 (para a falta de abertura/porta lateral), € 3.000,00 (para a falta do n.º legal de lugares na célula sanitária) e € 5.000,00 (para a falta de equipamento na célula sanitária e por estará a maca principal danificada), logo não próximas do mínimo legal, há motivos que justificam quanto a nós a revisão daquelas medidas.
Atendendo às molduras abstratas previstas para a infrações em causa e ponderados todos os elementos determinantes da medida das coimas, e muito em particular o facto de a arguida ser uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) bem como ser primária, não se tendo apurado nem qualquer benefício económico nem a sua situação económica, julga-se adequado às condutas, proporcional à culpa e realizando plenamente as exigências de prevenção, a condenação da arguida/recorrente AA:
- na coima de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 10, do Capítulo II e n.º 32, alínea c) do RTD (licenciamento da ambulância de matrícula xx-xx-xx);
- na coima de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.3, da EN1789:2007+A1:2010) e n.º 32, alínea e) do RTD (abertura (porta) lateral);
- na coima de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.4.5.1, da EN1789:2007+A1:2010), e n.º 32, alínea e) do RTD (n.º de lugares na célula sanitária); e
- na coima de € 2.500,00 (cinco mil euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 32, alínea e), por violação do disposto no quadro n.º1, do n.º 18, do Capítulo II, Secção IV (maca principal), no quadro n.º 3 do n.º18 (lanterna de observação), no quadro n.º 3, do n.º 18 (analisador de glicémia), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lençóis de queimados), no quadro n.º 4, do n.º 18 (material para tratamento de queimaduras), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas), no quadro n.º 5, do n.º 18 (aspirador de secreções elétrico portátil, com pressão de aspiração regulável), no quadro n.º 5 do n.º 18, conjugado com o n.º 20, do RTD (sondas de aspiração em tamanho pediátrico), no quadro n.º 5, do n.º 18 (sondas nasais), no quadro n.º 7, do n.º 18 (lençóis descartáveis), no quadro n.º 7, do n.º 18 (luvas de proteção/pares), no quadro n.º 8, do n.º 18 (capacete de proteção), no quadro n.º 8, do n.º 18 (óculos de proteção), no quadro n.º 9, do n.º 18 (corta-cintos de segurança), no quadro n.º 9, do n.º 18 (lanterna portátil com acumulador de energia), no quadro n.º 10, do n.º 18 (equipamento rádio), no quadro n.º 10, do n.º 18 (intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária);
Nos termos do disposto no art. 19.º, n.ºs 1 a 3 do RGCO, a coima única não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações, nem pode ser superior ao resultado da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso, salvaguardando o limite máximo inultrapassável que consiste no dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso.
O pressuposto essencial para a efetuação do cúmulo jurídico de duas coimas parcelares é a prática de diversas infrações pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.
Ou seja, para se proceder ao cúmulo jurídico é necessário que se verifiquem requisitos de ordem processual e material, nomeadamente:
· Que se trate de penas relativas a contraordenações praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles;
· Que se trate de contraordenações cometidas pelo mesmo arguido;
· Que se trate de sanções parcelares da mesma espécie.
Ora, é precisamente esta situação que se verifica nos presentes autos quanto ao concurso efetivo entre as quatro contraordenações ora em apreço cometidas pela arguida/recorrente AA, pelo que importa, portanto, apurar a coima única a aplicar, tomando em consideração para a respetiva medida os factos e o agente.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado - Ac. STJ, de 18 de Novembro de 2009, proc. nº 702/08.3 GDGDM.P1.S1, entendimento que estendemos ao art. 19.º do RGCO.
Dito de outro modo, cumpre realizar um juízo que não se limite a um mero cúmulo material, pois o legislador penal não adotou o sistema de acumulação material (soma das coimas com mera limitação do limite máximo), nem o sistema da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da coima mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), na punição do concurso de contraordenações, tendo mantido todas as opções possíveis em aberto, desde a absorção – aplicação da coima mais grave – ao cúmulo material, passando pela exasperação.
Importante na determinação concreta da coima conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade das contraordenações praticadas e das coimas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a situação económica do agente, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência para atuações ilícitas do agente (neste sentido FIGUEIREDO DIAS, As consequências Jurídicas do Crime, pág. 290 a 292, entendimento que estendemos ao art. 19.º do RGCO).
Prosseguindo e quanto às coimas aplicadas à arguida, a fixação da moldura do concurso, de acordo com as regras doutrinarias e jurisprudências, no caso subjudice encontra-se possibilitada pela igual natureza das sanções a considerar no concurso – quatro coimas parcelares, devendo assim, ter como limite mínimo a coima parcelar mais grave – € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) e por limite máximo a soma aritmética das coimas – € 9.000,00 (nove mil euros).
As contraordenações ora imputadas à arguida/recorrente foram cometidas em imediata conexão motivacional e com sobreposição temporal, resultando do mesmo tipo de atuação relativa aos cuidados a observar quanto à ambulância de que era proprietária.
As contraordenações em concurso real e efetivo não preenchem o mesmo tipo legal. Sem prejuízo do que se disse sobre a intensidade da culpa, é de considerar a inexistência de antecedentes e o facto de a arguida ser uma instituição particular de solidariedade social.
A pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito “expansivo” sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas - Ac. STJ, de 10/09/2009, proc. nº 6/05.8 SOLSB-A.S1, disponível em www.dgsi.pt, raciocínio que estendemos ao art.º 19.º do RGCO.
Afigura-se-nos que o efeito expansivo sobre a parcelar mais grave é inferior ao efeito repulsivo do limite do simples cúmulo material, pelo que se decide aplicar à arguida/recorrente AA, em cúmulo jurídico, pela prática, em concurso efetivo, daquelas contraordenações a coima única de € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros).
Destarte, logra parcial provimento o recurso neste seu outro segmento, ficando prejudicado o conhecimento da 5ª questão suscitada pela recorrente no recurso.
III- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa, em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida AA, em conformidade com o que decidem:
a) absolver a recorrente da prática das seguintes contraordenações e respetivas coimas parcelares:
- 1 (uma) contraordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante EE);
- 1 (uma) contraordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante PP);
- 1 (uma) contraordenação p. e p. pelo n.º 25, do Capítulo III Secção I e n.º 32, alínea f) do RTD (falta de formação do tripulante QQ);
b) condenar a recorrente:
- em admoestação pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 11.2, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (faixas refletoras);
- em admoestação pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 11.3, do Capítulo II, Secção II, e n.º 32, alínea e) do RTD (inscrição da palavra “AMBULÂNCIA” visível por reflexão);
- em admoestação pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 12.3 do Capítulo II, Secção II, do RTD e n.º 32, alínea e) (sinalizadores);
- na coima de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 10, do Capítulo II e n.º 32, alínea c) do RTD (licenciamento da ambulância de matrícula xx-xx-xx);
- na coima de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.5.3, da EN1789:2007+A1:2010) e n.º 32, alínea e) do RTD (abertura (porta) lateral);
- na coima de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 14, do Capítulo II, Secção III, do RTD (e n.º 4.4.5.1, da EN1789:2007+A1:2010), e n.º 32, alínea e) do RTD (n.º de lugares na célula sanitária);
- na coima de € 2.500,00 (cinco mil euros) pela prática da contraordenação p. e p. pelo n.º 32, alínea e), por violação do disposto no quadro n.º1, do n.º 18, do Capítulo II, Secção IV (maca principal), no quadro n.º 3 do n.º18 (lanterna de observação), no quadro n.º 3, do n.º 18 (analisador de glicémia), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lençóis de queimados), no quadro n.º 4, do n.º 18 (material para tratamento de queimaduras), no quadro n.º 4, do n.º 18 (lavabo com água corrente, depósito de águas limpas e sujas), no quadro n.º 5, do n.º 18 (aspirador de secreções elétrico portátil, com pressão de aspiração regulável), no quadro n.º 5 do n.º 18, conjugado com o n.º 20, do RTD (sondas de aspiração em tamanho pediátrico), no quadro n.º 5, do n.º 18 (sondas nasais), no quadro n.º 7, do n.º 18 (lençóis descartáveis), no quadro n.º 7, do n.º 18 (luvas de proteção/pares), no quadro n.º 8, do n.º 18 (capacete de proteção), no quadro n.º 8, do n.º 18 (óculos de proteção), no quadro n.º 9, do n.º 18 (corta-cintos de segurança), no quadro n.º 9, do n.º 18 (lanterna portátil com acumulador de energia), no quadro n.º 10, do n.º 18 (equipamento rádio), no quadro n.º 10, do n.º 18 (intercomunicador entre o condutor e a célula sanitária);
c) e, em cúmulo jurídico das referidas coimas parcelares, condenar a recorrente AA na coima única de € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros);
d) manter, no mais, o decidido na sentença recorrida, mormente as absolvições já ali determinadas a alíneas a) a h) do dispositivo;
e) custas a cargo da recorrente, fixando-se em 2 UC’s a taxa de justiça (arts. 93.º, n.º 3, e 94.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10) – sem prejuízo de se atender à isenção prevista no art. 4.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento das Custas Processuais (cfr. fls. 152).
Notifique nos termos legais e, após trânsito, comunique, com cópia, ao INEM.
(o presente acórdão, integrado por sessenta e duas páginas, foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelo Exmº Juiz Desembargador Adjunto – art. 94.º, n.º 2 do CPP)
Lisboa, 2 de março de 2017
Calheiros da Gama
Antero Luís
[1] Gabinete de Logística e Operações.
[2] Gabinete de Logística e Operações.
[3] Processo nº 69/12.5YQSTR.
[4] Processo nº 114/12.4YUSTR.
[5] Processo nº 1968/11.7TYLSB.
[6] Processo nº 100/12.4YUSTR.
[7] Processo nº 160/13.0YUSTR.
[8] Cfr., nomeadamente, Acórdão da Relação de Évora proferido em 2012.09.11, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2c91c8e8237d6d4b80257a7d00372268?OpenDocument, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 2012.11.08, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eceec7f911677b7e80257b13004d7695?OpenDocument, e Acórdão da Relação de Évora proferido em 2013.02.26, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b2c
0ee9c9246367780257b330051b716?OpenDocument, bem como a doutrina de MANUEL SIMAS SANTOS/JORGE LOPES DE SOUSA e de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE.
[9] Processo nº 115/12.2YUSTR.
[10] Processo nº 48/13.5YQSTR.
[11] Processo nº 111/13.2YUSTR, sentença indisponível online.
[12] Frederico de Lacerda da Costa Pinto, O Ilícito de Mera Ordenação Social e a Erosão do Princípio da Subsidiariedade da Intervenção Penal, in RPCC, Ano 7, Fasc.º 1, pág. 94.
[13] José dos Santos Cabral e António de Oliveira Mendes, in Notas ao Regime Geral das Contraordenações e Coimas, 3ª edição, 2009, p. 174.
[14] António Beça Pereira, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, 8ª edição Coirnbra, 2009, pp. 27 e 129, apud Acórdão da Relação de Coirnbra de 10.03.2010, proc. nº 918/09.5TBCR.C1, in www.dgsi.pt.
[15] Acórdão citado na nota anterior.
[16] Veja-se no mesmo sentido: acórdão da Relação de Coimbra de 27.02.2013, proc. nº 984/12.6TBTNV.C1.
[17] Acórdão citado na nota anterior.
[18] Neste sentido veja-se: acórdão da Relação de Évora de 11.09.2012, proc. nº 29/12.6TBARL.E1, in
www. dgsi.pt; acórdão da Relação de Lisboa de 08.11.2012, proc. nº 1293/10.0TFLSB.L1-5, in www.dgsi.pt;
acórdão da Relação de Évora de 26.02.2013, proc. nº 228/12.0TBFAR.E1, in www.dgsi.pt. Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, "Contra-ordenações - Anotações ao Regime Geral", Áreas Editora, 6.ª edição, 2011, p. 394; e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, ... , pág. 222-223.
[19] Com tais finalidades não se confundem nem os bens jurídicos tutelados, nem as finalidades da punição contraordenacional, as quais são exclusivamente de prevenção geral.
[20] Existe um perigo real de atribuir às contraordenações um pathos ético que na realidade não têm quando se fala em “personalidade” do arguido e em ressocialização, pois na verdade o agente não responde pela personalidade, pela atitude pessoal que se exprime no facto ilícito típico. Também não é confundível com o critério pelo qual se escolhe uma sanção à luz do art. 51º, nº 1 do RGCO procurar descobrir, aquando da operação de determinação da coima única, a partir da imagem global dos factos, uma tendência ou propensão para delinquir que é característica do direito penal mas estranha ao direito de mera ordenação social.
[21] Só assim se poderá evitar a confusão entre a escolha e a determinação da sanção, bem como a realização de uma espécie de operação tautológica, ou mesmo um duplo juízo de valoração. Evita-se ainda que para justificar a escolha da sanção o intérprete selecione arbitrariamente um ou vários elementos de ponderação que já pertencem à medida concreta da coima sem obediência a um critério racional.
