Quando foi proferido o acórdão 030438?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Suspensão de eficácia

Acórdão

030438

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1992
Relator: Correia de Lima

Suspensão de eficáciaCaixa de crédito agrícola mútuoBanco de portugalActivo imobilizadoAvaliaçãoGrave lesão do interesse público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART524 N2 ART706 N2.
LPTA85 ART25 N2 ART76 N1 ART78 N4 ART113 N2.
DL 455/78 DE 1978/12/30 ART5 N3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 N3.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART43.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART4 ART9 N1 E G ART37 ART38 ART41 N1 ART63 ART78.
L ORGÂNICA APROVADA PELO DL 337/90 DE 1990/10/30 ART23 N1 C D F.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA DE 1988/08/08 IN AD N326 PAG182.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC24821 DE 1987/02/24.

Sumário

Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto administrativo, configurado como contido em carta-circular do Banco de Portugal e com aplicação a determinada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, em que se considera ilegal a reavaliação directa dos elementos do seu activo imobilizado corpóreo, realizada por essa instituição de crédito com invocação do disposto no D.L. n. 49/91, de 25 de Janeiro.

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