0004502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0004502
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021687
Nr Documento: RL199507130004502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e05a09390b365bc080256803000358adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004502.C4
Sumário
A indemnização por expropriação por utilidade deve corresponder ao valor corrente de mercado dos bens abrangidos.