9110643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110643
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002666
Nr Documento: RP199203179110643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8656b765d4f854b58025686b0066275eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110643.6C
Sumário
A indicação da norma juridica violada não e, so por si, uma " conclusão ", para efeito de determinação do objecto do recurso.