0026194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0026194
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Sentença, Falta de contestação, Reintegração, Indemnização, Anulação de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025511
Nr Documento: RL199905190026194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7888c1c91459c7b7802569690030d0f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026194.E2
Sumário
Cometeu-se uma omissão ou irregularidade processual que veio a influir na decisão da causa ao proferir-se sentença logo que verificada a falta de contestação dos RR., sem se conceder à A. a oportunidade de se pronunciar sobre se pretendia a reintegração ou se optava pela indemnização prevista no art.13º, nº 3 da LCCt, pelo que se determina a anulação do processado a partir da referida omissão (art.201º nº1 do CPC).