0823/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0823/16
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20941
Nr Documento: SA2201609290823
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea9079bbdb125fd68025804a00344cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0823.16.5A
Texto
DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Tributário de Leiria . 06 de Maio 2016. Julgou improcedente a reclamação. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RECURSO JURISDICIONAL A………… e B………… vieram arguir a nulidade do acórdão, nos termos das alíneas b) e c) do art.° 615° do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos: Falta de fundamentação nos termos da alínea b), do n° 1, do artigo 615° do CPC; Ambiguidade, nos termos da alínea c), do n° 1, do artigo 615°, do CPC . O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela não verificação da apontada nulidade do acórdão. Entendem os recorrentes que o acórdão que antecede não indicou a concreta razão de direito em que se fundamenta para decidir que o prazo de prescrição se mantém suspenso. O acórdão em questão considerou que não se tinha completado o prazo de prescrição em virtude de ter ocorrido um facto interruptivo desse prazo com a citação do executado, no processo de execução fiscal, em 25-06-2008. Este facto interruptivo inutilizou todo o prazo antes decorrido e, como ali se disse, por força do disposto nos artigos 326.º e 327.º do Código Civil, dado que o art.º 49.º da Lei Geral Tributária não define o que se passa quando ocorra este facto interruptivo da prescrição – citação do executado no processo executivo que é uma manifesta evidência da intenção do credor de cobrar a sua dívida – não continuará a correr até que finde o processo de execução. A sentença recorrida entendera que o prazo de prescrição não se tinha completado em virtude de se encontrar «suspenso desde 18-07-2008 até esta data, por virtude da pendência de impugnação judicial». O acórdão diz, contrariamente ao entendido pela decisão recorrida, que o prazo de prescrição se encontra suspenso em virtude da citação e não da dedução de impugnação que ocorreu posteriormente, acrescentando ainda que, nem sempre a impugnação judicial tem a virtualidade de manter durante a sua pendência suspenso o prazo de prescrição que a sua interposição haja interrompido. Tal suspensão só ocorre se houver sido prestada garantia, ou dispensada a sua prestação em moldes que legalmente imponham a suspensão da cobrança da dívida exequenda. Mas no caso presente, por um lado não há prova de que haja sido prestada garantia ou dispensada a sua prestação, bem pelo contrário resulta evidente que o processo executivo tem visto processados com normalidade os seus termos de que a reclamação do acto do órgão de execução fiscal que aqui nos ocupa é um índice. Por outro, estando, como está, suspenso o curso do prazo de prescrição em virtude de ter ocorrido, em momento anterior à dedução de impugnação judicial do acto de liquidação, um diverso facto interruptivo – citação – é relativamente a este acto, por ser o primeiro acto interruptivo e o mais antigo que se há-de aferir se já decorreu ou não o prazo de prescrição, tendo-se concluído que aquele prazo ainda se não havia completado. Foi, depois de explanadas todas estas circunstâncias, que se concluiu: «Deste modo verifica-se que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por ter considerado como válido um fundamento de suspensão daquele prazo que, afinal se verifica ser inexistente, sendo contudo certo que o prazo de prescrição está interrompido e sem curso desde a data da citação, impondo-se, como fez a confirmação do despacho reclamado». Em conclusão não padece o acórdão em análise dos vícios de nulidade que lhe são apontados nem por falta de indicação do fundamento jurídico para que considere suspenso o curso do prazo de prazo de prescrição por efeito da citação do executado, que expressamente contém, nem por ser nele detectável qualquer ambiguidade, não identificada pelos recorrentes, mas que de algum modo pudesse comprometer a cognoscibilidade da decisão proferida. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender totalmente o pedido de declaração de nulidade do acórdão que lhes foi presente. Custas pelos recorrentes. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 29 de Setembro de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.