008549 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fundando-se o recurso contencioso em erro de facto atribuido ao acto impugnado, só há que especificar e questionar a matéria de facto pertinente ao conhecimento de tal vício. II - O despacho que indeferiu um pedido de licenciamento para exploração de casa de hóspedes tem conteúdo diferente do despacho que, depois de concedida essa licença, a venha a fazer cessar; por isso, não pode considerar-se este acto confirmativo daquele.