084722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084722
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente, Tribunal arbitral, Contrato de agência, Arbitragem voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022427
Nr Documento: SJ199403230847221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07f7d7165ebc2702802568fc003a6a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084722.33
Sumário
O artigo 99 do Código de Processo Civil de 1967 não rege para as convenções de arbitragem. A convenção internacional de arbitragem não pode ser originada apenas na autonomia da vontade contratual; terá que haver um tratado internacional de que sejam signatários os países a que pertencem as sociedades comerciais ou os comerciantes que subscreveram o acordo de arbitragem comercial internacional, e que vincule os cidadãos respectivos.