99A199 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O fundamento próprio do recurso de revista é o exame do modo como a lei substantiva foi determinada, interpretada e aplicada. II- As nulidades do acórdão recorrido nunca são, as do fundamento de revista, mas podem ser acessoriamente, alegadas, por forma a que do mesmo acórdão seja interposto um único recurso.