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005850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005850
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Substituição de maquinaria, Deferimento condicionado, Modificação de equipamento fabril
Sumário
Não e legal a condição imposta em pedido de substituição de maquinas de que, de futuro, não mais se podera ampliar ou modificar o equipamento da respectiva fabrica.