Quem foi o relator do acórdão 005850?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005850?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 005850?

Provimento parcial. Não e legal a condição imposta em pedido de substituição de maquinas de que, de futuro, não mais se podera ampliar ou modificar o equipamento da respectiva fabrica.

Acórdão

005850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialSubstituição de maquinariaDeferimento condicionadoModificação de equipamento fabril

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART11.

Sumário

Não e legal a condição imposta em pedido de substituição de maquinas de que, de futuro, não mais se podera ampliar ou modificar o equipamento da respectiva fabrica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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