000025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 000025
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo, Recurso penal, Admissibilidade
Sumário
I - Ordenada ou mantida a prisão preventiva por despacho, o preso tem ao seu dispor o recurso e não a providência do "habeas corpus". II - É o caso de ter sido o despacho do Relator a negar ao arguido a liberdade provisória e de este não reagir por via do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil.
Texto
N