000025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 000025
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo, Recurso penal, Admissibilidade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017848
Nr Documento: SJ198908030000253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b629b026f1aff627802568fc003a55e0
Sumário
I - Ordenada ou mantida a prisão preventiva por despacho, o preso tem ao seu dispor o recurso e não a providência do "habeas corpus". II - É o caso de ter sido o despacho do Relator a negar ao arguido a liberdade provisória e de este não reagir por via do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil.
