000025 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ordenada ou mantida a prisão preventiva por despacho, o preso tem ao seu dispor o recurso e não a providência do "habeas corpus". II - É o caso de ter sido o despacho do Relator a negar ao arguido a liberdade provisória e de este não reagir por via do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil.

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