032229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 032229
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Acto inútil, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038631
Nr Documento: SA119940201032229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcb70613181b5482802568fc00390ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032229.CC
Sumário
Centrando-se o "thema decidendum" unicamente na questão da recorribilidade do acto impugnado, não tinha o relator que acolher um requerimento-sugestão do recorrente, formulado já em sede de alegação de recurso jurisdicional para o STA, de requisitar para os autos cópia de um aventado ofício de circulação interna na instituição na qual se integrava a entidade decisora, e relativo a uma eventual intenção de revisão (futura) de situações congéneres, situação que se prendia com a apreciação da legalidade do acto. A pretendida ordem de junção ou de requisição revelava-se, assim, como um acto perfeitamente inútil e, como tal, vedado ao juiz, por força do princípio da limitação dos actos consagrado no art. 137 do CPC, arredada se encontrando, assim, a nulidade contemplada no n. 1 do art. 201 do CPC, uma vez que não só não foi "preterido um acto ou uma formalidade que a lei prescreva", como ainda porque a pretensa irregularidade cometida não seria susceptível de influir no exame e discussão da causa". Para os efeitos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC - nulidade por omissão de pronúncia - não deve confundir-se "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" com o deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pelas partes em apoio das respectivas pretensões.