0073241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0073241
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Ampliação do pedido, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013378
Nr Documento: RL199311230073241
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL V1 PAG762 PAG764. A COSTA IN DIR OBG PAG254. P LIMA A VARELA IN CCIV66 ANOT V1 PAG55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bbe2a5af9b4cfbe802568030002087cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073241.B4
Sumário
Atenta a teoria da diferença, consagrada no artigo 562, do Código Civil, para reconstituir a situação hipotética em que o lesado se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, face à situação real em que se encontra, há que atender à desvalorização da moeda, isto é, à inflação, fenómeno que se traduz na redução do seu poder de compra. Nas acções de indemnização, o pedido pode ser ampliado, enquanto a causa estiver pendente, mesmo sem acordo da parte contrária, como se infere do artigo 569, do Código Civil. O limite do pedido configurado no n. 1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, é o que resulta da ampliação, e não o formulado na petição inicial.