077819 - Supremo Tribunal de Justiça

Enquanto pender recurso sobre a composição dos quinhões, ha-de fazer parte deles a sucessão que venha a haver antes de findar o recurso, com a consequente possibilidade de mutação das tornas cujo valor delimita o quinhão a preencher pelas verbas licitadas a exceder o quinhão do licitante.