9940458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9940458
Acórdão
Descritores: Processo administrativo, Decisão, Interposição de recurso, Prazo, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00027263
Nr Documento: RP199910259940458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03dd4c0d4ff7516d8025686b006738bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940458.38
Sumário
I - O prazo mencionado no n.3 do artigo 59 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, não tem natureza judicial, porquanto o acto de interposição de recurso de impugnação da decisão proferida por entidade administrativa faz parte da fase administrativa do processo.