082964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082964
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Âmbito, Arrendamento, Encerramento do estabelecimento, Prazo, Início, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019622
Nr Documento: SJ199307010829642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1e2397e8fbbbc19802568fc003a5880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082964.39
Sumário
O tribunal tem o dever de apreciar e decidir uma questão que lhe tenha sido posta para resolver, não tendo, porém de sopesar todas as razões invocadas pelas partes em defesa do que julgam ser o seu direito. Tendo o arrendatário sido autorizado, logo no início do contrato de arrendamento, "a proceder às obras que entender convenientes à comodidade, eficiência e funcionamento dos serviços ou actividades desenvolvidas no local arrendado", o prazo a partir do qual se torna relevante o encerramento do prédio", para efeitos de resolução do mesmo contrato, só pode ocorrer a partir do dia seguinte ao momento em que as obras autorizadas estejam concluídas.