017295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017295
ACORDAO
Descritores: Onus de identificar contra-interessado, Convite do tribunal, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Afonso , Antonio
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1981/10/07.
Nr Convencional: JSTA00005171
Nr Documento: SA119831117017295
Data de Entrada: 10/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f109379f20598a73802568fc00384507
Sumário
I - Podem ser directamente prejudicados pela procedencia do recurso aqueles por quem o recorrente foi preterido em determinada promoção. II - Carece de ser rejeitado o recurso quando o recorrente, notificado para requerer a citação dos mesmos - e que eram ja do seu conhecimento -, não o fizer no prazo legal.