01B3863 - Supremo Tribunal de Justiça

1 - Não constitui impossibilidade física do objecto negocial, motivo de nulidade, do negócio constitutivo da propriedade horizontal, o ter-se verificado que o parqueamento, para ser utilizado em condições deveria ter sido atribuído não à totalidade das fracções mas apenas a algumas. 2 - A expressa declaração de renúncia aos parqueamentos, em regime de propriedade horizontal, é nula por falta de forma, por constar de documento particular e não de escritura pública, não pode converter-se em contracto-promessa de renúncia.