0048496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0048496
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025694
Nr Documento: RL199911040048496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3aff901feefc661802568ba004dbd74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048496.B1
Sumário
A construção de uma marquise no terraço de uma fracção autónoma, ainda que nas traseiras do edifício, é susceptível de violar o comando imperativo ínsito na alínea a) do nº 2 do artº 1422º do C.Civil. Na verdade a linha arquitectónica, enquanto elemento individualizador duma construção, sai prejudicada, colocando em risco o equilíbrio visual exterior da unidade sistemática em que se integra, quando no terraço exterior de uma fracção autónoma se constrói uma marquise com cobertura apoiada em armação de metal e que ocupa toda a área desse terraço, surgindo como um acrescento ao conjunto inicial e dele destoando, de forma significativa, como se alcança com o recurso às regras da experiência comum. Nessa modificação está precisamente o prejuízo para a linha arquitectónica do edifício, independentemente de tal modificação ser levada a cabo nas traseiras deste, pois a lei não faz qualquer distinção entre as diversas partes do edifício para o fim em vista: a alteração física, volumétrica e estética do prédio encarado e perspectivado no seu todo arquitectónico.