006980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006980
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Materia de facto, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020725
Nr Documento: SA119650604006980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f82faa7d56629e9c802568fc0037baa0
Sumário
A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a solução da causa segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (artigos 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 845 do Codigo Administrativo).
