041924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041924
Acórdão
Descritores: Motivação, Recurso, Fundamentação, Requisitos, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009329
Nr Documento: SJ199105090419243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d752a843f850f7f2802568fc003a1567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041924.E6
Sumário
Nos termos do artigo 412 do Codigo de Processo Penal, a motivação deve enunciar especificamente os fundamentos do recurso e terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resuma as razões do pedido e, quando versarem materia de direito, devem indicar, sob pena de rejeição, as normas juridicas violadas o sentido em que, no entender do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou como que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido aplicada ou como que devia ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicavel, a norma juridica que, no entendimento do recorrente, devia ser aplicada. O proposito do legislador ao enunciar os principios constantes do citado artigo foi o de obrigar os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes perceptiveis, não so do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. As falhas dos aspectos puramente formais de ossatura das mesmas motivações - encerramento da motivação pelas conclusões, subordinação destas a artigos, e inclusão nelas da indicação das normas violadas - não tem relevo suficiente para conduzir a rejeição do recurso quando sejam facilmente cognosciveis, pela propria motivação, quais as conclusões e quais as normas que se reputam violadas pela decisão de que se recorre.