025996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 025996
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Despacho saneador, Notificação, Prova, Licença de construção, Questionário, Revogação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034236
Nr Documento: SA119920312025996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afc67f9abbd32070802568fc0038c351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025996.07
Sumário
Decidida no despacho saneador a questão da não elaboração do questionário por o processo conter os elementos necessários à decisão do recurso e não se tendo atempadamente reagido a esse despacho, não pode a mesma ser apreciada no recurso jurisdicional. Nos termos do art. 342 do C. Civil cabe à autarquia provar que notificou o administrado do despacho que revogou as licenças de construção. A falta de elaboração do questionário não afecta o direito à produção da prova de tal facto que, sendo documental, deveria ter sido produzida com a resposta e só poderia ter sido produzida até à sentença final.