0093172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0093172
Acórdão
Descritores: Marcas, Denominação social, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021114
Nr Documento: RL199503090093172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f2a896db3afbcba8025680300033cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093172.6A
Sumário
Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está ligada à da recorrente e que entre aquela e esta existe qualquer ligação ou vínculo de representação em Portugal.