9511059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9511059
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Notificação à parte, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018300
Nr Documento: RP199606139511059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b5f98c4a6e628ee8025686b0066d514
Sumário
I - É de anular a sentença condenatória proferida em processo sumário se para a audiência de discussão e julgamento se omitiu a notificação do mandatário do Réu.