0530/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0530/17
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento em prestações
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA
Nr Convencional: JSTA00070224
Nr Documento: SA2201706070530
Data de Entrada: 09/05/2017
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7126fb44a44294d8025813f0046f59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0530.17.23
Sumário
Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A……………… reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, do despacho de 25/02/2016 da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1775201501108999, que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA. 1.2. Aquele Tribunal, por sentença de 02/12/2016 (fls. 171/182), negou provimento à reclamação. 1.3. Inconformada recorre para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 15/03/2017 (fls. 216/222), se julgou «incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributário)». 1.4. Alegou a recorrente formulando as seguintes conclusões (fls. 188): «I. A sentença recorrida errou na interpretação que fez do direito, nomeadamente dos art. 42º da LGT e 196º do CPPT, pois que, de nenhum dos preceitos se extrai que não se afigura possível a partição de valores consoante a natureza da correcção (seja por métodos indirectos, seja por correcções meramente aritméticas). II. O acto reclamado padece de falta de fundamentação e viola o disposto no art. 77.º, n.º 2, da LGT, e no art. 263º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP). III. Consequentemente, deve ser anulado o douto despacho proferido, devendo ser substituído por outro que determine a emissão de actos de liquidação distintos (dos valores obtidos por meio de métodos indirectos e por correcções meramente aritméticas).». 1.5. Não houve contra alegações. 1.6. Foi dada vista ao Ministério Público que emitiu a seguinte pronúncia: «Insurge-se a Recorrente contra a sentença do TAF de Braga de 30.11.2016 que negou provimento à reclamação, mantendo o despacho reclamado. Sustenta, concretamente, que a sentença recorrida errou na interpretação dos arts 42.º da LGT e 196.º do CPPT e que, ao invés do decidido, o despacho reclamado padece do vício da falta de fundamentação, violando o disposto no art. 77.º n.º 2 da LGT e o art. 268.º, n.º 3 da Constituição. Não se me afigura que assista razão à ora Recorrente. A sentença recorrida considerou que, tratando-se «de IVA e portanto, de imposto legalmente repercutido a terceiros”, o pretendido pagamento da divida (de parte daquela, no caso), “em, pelo menos, 36 prestações mensais”, não é, conforme foi decidido legalmente admissível, termos em que, nesta parte o ato reclamado não merece censura». E, de facto, assim é, porquanto, como claramente decorre dos arts 42.º n.º 2 da LGT e 196.º, n.º 2 do CPPT, o pagamento prestações das dívidas relativas a IVA não é, em princípio, legalmente admissível. Só nas situações excepcionais previstas nas als. a) e b) do art. 196.º do CPPT é admissível essa possibilidade não podendo, no entanto, no caso da aI. b), o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser interior a 1 unidade de conta no momento da autorização. A ora Recorrente refere na Conclusão 1 da sua Alegação de Recurso que a sentença recorrida errou na interpretação que fez desses preceitos, pois que, de nenhum deles se extrai que não seja «possível a partição de valores consoante a natureza de correcção (seja por métodos indirectos, seja por correcções meramente aritméticas)». Porém, como facilmente é verificável, inexiste qualquer pronúncia na sentença recorrida sobre a questão enunciada e não vem invocada qualquer omissão de pronúncia quanto a essa matéria. Também não se vê que assista razão à ora Recorrente quanto à questão do vício de forma da falta de fundamentação. Por imperativo constitucional e legal, todos os actos da Administração, susceptíveis de afectarem os direitos e interesses legítimos dos administrados, devem ser devidamente fundamentados. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclarecem concretamente a motivação do acto (cfr., nomeadamente, o art. 268º, n.º 3 da CRP e art. 77.º, n.º 2 da LGT). Essencial é que o discurso fundamentador esclareça as razões de facto e de direito que levaram a administração a praticar o acto, ou seja, que o mesmo dá a conhecer ao respectivo destinatário, de forma clara, suficiente e congruente, os motivos pelos quais o autor do acto proferiu determinada decisão e não outra. O despacho recorrido fundamenta-se na Informação constante do ponto 10 do probatório. Acerca do pedido de pagamento em prestações formulado no requerimento a que alude o ponto 9 do probatório — pagamento em prestações de parte da dívida exequenda, não devendo o número de prestações autorizado ser inferior a 36 — o que se diz nessa Informação é que o pagamento em prestações não pode ser concedido porque o “o pagamento prestacional não se aplica a impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros, como é o caso”, que mesmo que verificados “os pressupostos enunciados na alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do CPPT (dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas) (...), o número máximo de prestações a autorizar é de 24” e que, para além disso, “não se afigura exequível o deferimento do pedido de pagamento prestacional de apenas parte de cada uma das liquidações que compõem a dívida global”. Ora, estas 3 razões elucidam claramente da razão de ser do indeferimento do pedido de pagamento em prestações concretamente formulado. E se é verdade que na Informação em que se fundamenta o despacho recorrido não se esclarece porque razão se entende não ser exequível o deferimento do pedido de pagamento prestacional de apenas parte de cada uma das liquidações que compõem a divida global ou que “não é possível a partição dos valores consoante a natureza da correcção” o que se pode dizer é que esse é apenas um dos fundamentos invocados para o indeferimento, fundamento esse porventura de natureza meramente operacional. Seja como for, também quanto a esse particular aspecto, nada impedia a ora Recorrente de reagir contenciosamente contra o acto reclamado, demonstrando que face ao regime legal aplicável nada obstava à partição dos valores em causa e ao consequente deferimento do pedido concretamente formulado. E se o não fez sibi imputet Considera-se, pois, como na sentença recorrida, que o acto reclamado não padece do vício de forma que lhe é assacado pela ora Recorrente. Nesta conformidade, negando-se provimento ao presente recurso, sou de parecer que deverá ser mantida a decisão recorrida.». 1.7. Com dispensa de vistos legais, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: A Reclamante foi objeto de uma ação inspetiva realizada pela Administração Tributária, relativa aos anos de 2010 e 2011 – conforme documentos a folhas 12 a 30 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 15/01/2015, foi elaborada ata respeitante ao “procedimento de revisão” instaurado em nome da Reclamante, relativo ao IRS e ao IVA dos anos de 2010 e 2011 – conforme documentos a folhas 50 e 51 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Da ata a que se alude em 2) consta conforme segue: «(...) A Administração Tributária efetuou, em nome da Reclamante, liquidações de IVA e juros compensatórios respeitantes aos anos de 2010 e 2011 conforme documentos a folhas 52 a 67 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Na sequência da realização das liquidações a que se alude em 4), a Reclamante apresentou “reclamação graciosa”, a qual correu termos sob o processo n.º 1775201603000214 – conforme documentos a folhas 89 a 92 e 151 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; No âmbito da “reclamação graciosa” a que se alude em 5) foi proferida decisão de indeferimento – conforme documento a folhas 151 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Na sequência do indeferimento a que se alude em 6), a Reclamante deduziu impugnação judicial, a qual corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sob o processo n. 1107/16.8BEBRG – conforme documento a folhas 151 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido e consulta do SITAF; Em 25.05.2015, foi instaurado contra a Reclamante o processo de execução fiscal n.º 1775201501108999, do Serviço de Finanças de Felgueiras, por dívida de IVA no valor de 57.319,24 euros – conforme documento a folhas 1 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 28.05.2015, foi recebido no Serviço de Finanças de Felgueiras, requerimento em nome da Reclamante, no âmbito do processo a que se alude em 5), do qual consta conforme segue: «(…) A…………., NIF…………., residentes na Rua…………., lote …. n.º…..,…..., …. -…… Felgueiras citada para o processo de execução fiscal supra identificado, vem, muito respeitosamente. REQUERER O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COM DISPENSA DE GARANTIA conforme segue: A requerente foi sujeita a um procedimento inspectivo, de âmbito parcial, com a credencial O1201301901, que terminou em 15/09/2014. Dele resultaram correcções à matéria tributável meramente aritméticas e com recurso a métodos indirectos - nos termos do RIT que se junta como documento 1. Relativamente às correcções com recurso a métodos indirectos, a marido da requerente apresentou um pedido de revisão da matéria tributável. Na sequência do qual, o perito da ATA e o perito nomeado do marido da requerente acordaram, em sede de IVA, no pagamento do seguinte: Entretanto, a requerente foi notificada das liquidações supra identificadas. E agora do processo executivo também identificado à margem. Nem aquelas liquidações, nem as certidões de divida agora enviadas permitem à requerente proceder apenas ao pagamento das quantias efectivamente acordadas em sede de procedimento de revisão – aquele que a requerente concede – em última hipótese - ser devido. Pois que, os valores constantes de tais documentos não correspondem aos da tabela supra, constante do resultado final do pedido do revisão. Dele resultou um valor a pagar de 14.071,7€ - único que a requerente concede ser devido – sem prejuízo da reclamação entretanto apresentada Não de 57.578,62€, conforme reclama a ATA. Pretende, nesta medida, proceder ao pagamento do imposto acordado em sede de procedimento de revisão - que melhor decorre do ora junto documento 2, embora sem prescindir do resultado da reclamação apresentada e eventuais posteriores impugnações –, que é de montante consideravelmente elevado: 14.071,78€ A requerente não dispõe de meios económicos que lhe permitam efectuar o pagamento de uma só vez. Impõe-se, por isso, nos termos do art. 196.º n.º3 do C.P.P.T., que lhe seja autorizado o pagamento prestacional da referida quantia de 14.071,78€, não devendo o número das prestações autorizado ser inferior a 36. Por outro lado, A reclamante deu entrada, neste Serviço de Finanças, no passado dia 25/05/2015, de petição de reclamação graciosa, em vista da anulação das supra referidas liquidações. Há fundamento sério que leva a crer que a mesma será procedente. É consabido que, sendo apresentada reclamação graciosa da liquidação, só a prestação da garantia idónea tem a virtualidade de suspender os termos da execução fiscal. No entanto, a exponente não dispõe de meios económicos que lhe permitam prestar tal garantia. Pelo que se impõe que sejam suspensos os termos da presente execução fiscal. Até porque, com aprovação e cumprimento do plano prestacional supra requerido, fica salvaguardada a posição da ATA, quanto ao acordado, tornando-se desnecessário o prosseguimento da execução, que apenas acarretará, para todos, custos e sacrifícios inúteis. E não podemos alhear-nos que, na actual conjuntura económica, um qualquer acréscimo de custos, numa família de parcos recursos, implica ter que abdicar de bens essenciais à sobrevivência. Como a requerente não tem forma de prestar garantia idónea, porquanto, não tem bens próprios, como é do V. conhecimento; o seu rendimento global, conforme resulta da liquidação de I.R.S. anexa, é muito baixo. eventuais penhoras comprometerão a vivência condigna do agregado. deve, pois, ser dispensada de prestar garantia. 23. A exponente autoriza a que a ATA questione o Banco de Portugal sobre a existência de património financeiro. Termos em que, requer a V. Exa. se digne autorizar o pagamento da quantia de 14.071,78€ alegadamente em divida, nos temos do art. 42.º da L.G.T, e 196.º do CPPT em, pelo menos, 36 prestações mensais; suspender o prosseguimento da presente execução fiscal, dispensando a prestação da garantia, nos termos dos art. 169.º e 170.º do CPPT; (…)» - conforme documentos a folhas 84 a 87 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 10) Em 22.02.2016, foi elaborada informação por técnico da Direção de Finanças do Porto, no âmbito do processo a que se alude em 5), da qual consta conforme segue: «(…) E. Apreciação do Pedido PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Em 2015-05-25 foi instaurado, no SF de Felgueiras, o processo de execução fiscal n.º 17752015011 por dívida de IVA de 2010 e 2011, no valor de €57.319,24, tendo a citação pessoal ocorrido a 2015-05-27. Em 2015-05-28, foi apresentado, no SF, requerimento de pagamento da divida em prestações com dispensa de garantia. Nos termos do n.º 1 do artigo 196.º do CPPT, o pedido de pagamento em prestações pode ser efetuado até à marcação da venda, pelo que, não estando a mesma marcada, o pedido é tempestivo. A executada começa por arguir que o valor da dívida exigida nos presentes autos não corresponde às quantias efectivamente acordadas em sede de procedimento de revisão que são aquelas que a executada concede serem devidos, sem prejuízo da reclamação graciosa entretanto apresentada. Esta reclamação apresentada em 2015-05-25, assumiu o n.º SICAT 1775201504000579 e encontra-se na presente data na fase F400-Audição Prévia. Pretende assim a executada o pagamento em prestações apenas da dívida acordada em procedimento de revisão solicitando que lhe seja autorizado esse pagamento, nos termos do n.º 3 do art. 196.º do CPPT, não devendo o número de prestações autorizado ser inferior a 36. Ora, o processo inspetivo que originou as liquidações de IVA exigidas nos presentes autos inclui correções aritméticas e correções por métodos indiretos, tendo resultado, para estas últimas, um acordo em sede de procedimento de revisão fixando um valor global de €14.071,78. As liquidações de IVA resultantes do processo inspectivo e que estão em dívida nos presentes autos, no valor de €57.319,24, incluem as correções aritméticas e as correções por métodos indiretos, uma vez que foram apuradas por períodos de imposto, não se afigurando possível a partição destes valores consoante a natureza da correção. Para além disso, importa referir desde já que a dívida compõe-se de IVA dispondo o n.º 2 do artigo 42.º da LGT, conjugado com n.º 2 do 196.º do CPPT que o pagamento prestacional não se aplica a impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros como é o caso. Porém, poderá o pagamento ser efetuado em prestações, verificados que estejam os pressupostos. Informação enunciados na alínea b) do n.º 3 do referido artigo 196.º do CPPT (dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas) caso em que o número máximo de prestações a autorizar é de 24. Não sendo assim possível o deferimento do pedido em 36 prestações, conforme solicitado pela executada, por falta de suporte legal. Para além de que também não se afigura exequível o deferimento do pedido de pagamento prestacional de apenas parte de cada uma das liquidações que compõem a divida global, Contudo pode a executada querendo, efetuar o pagamento da divida que entende ser devida, através de pagamentos por conta, nos termos do art. 254.º do CPPT. Pelo exposto, afigura-se não estarem reunidas as condições necessárias ao deferimento do pedido de pagamento em 36 prestações por falta de enquadramento legal. DISPENSA DE GARANTIA Não sendo autorizado o pagamento em prestações, deixa de existir causa suspensiva que motive e análise do pedido de dispensa de garantia. Contudo e conforme referido supra, o executado contestou a dívida através de reclamação graciosa. Pelo que a causa suspensiva encontra assim acolhimento no n.º 1 do art. 169.º do CPPT, pelo que se promove de seguida a análise ao pedido de dispensa de garantia. Nos termos do n.º 4 do art. 52.º da LGT a isenção de garantia apenas pode ser concedida se: a prestação de garantia lhe causar prejuízo irreparável; ou caso ocorra uma manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis; e desde que, em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. No caso em apreço, e dos argumentos aduzidos pelo executado, infere-se que apela para a manifesta falta de meios económicos e de bens penhoráveis, revelando que não tem bens próprios, alegando ser um facto já conhecido da AT e que o seu rendimento global é baixo, para o que junta cópia da liquidação de IRS de 2013. Quanto à liquidação do IRS de 2014, verifica-se que o rendimento global do agregado ascende a apenas €6.860,00, havendo a registar dois dependentes. Em nome da executada não consta do sistema informático da AT a propriedade atual de qualquer património, viatura ou rendimentos. Perante o exposto, considera que resulta suficientemente demonstrada a insuficiência de bens penhoráveis. A executada parece apelar também para o prejuízo irreparável decorrente das eventuais penhoras que, diz, comprometerão a vivência condigna do agregado. Contudo, importa dizer que o prejuízo irreparável a que o n.º 4 do art. 52.º da LGT alude, em termos de pressuposto para a dispensa de prestação de garantia, é o prejuízo irreparável com a prestação da garantia e não o prejuízo irreparável com eventual prosseguimento da execução. Informação. Deveria a executada demonstrar em que é que se concretiza o prejuízo irreparável que a prestação da garantia lhe acarretaria o que não aconteceu, pelo que não se afigura demonstrado o prejuízo irreparável com a prestação de garantia. De qualquer modo, tendo sido feito apelo à insuficiência de bens penhoráveis, sempre restaria alegar e demonstrar a sua irresponsabilidade por essa insuficiência, facto que nem sequer é alegado pela executada. Efetivamente, a prova do requisito da irresponsabilidade pela insuficiência de bens é igualmente necessária para o preenchimento das condições de que depende o deferimento do pedido, conforme decorre do preceituado no n.º 4 do art. 52.º da LGT. Ora, da análise ao requerimento não se descortina qualquer referência a este pressuposto. Competia à executada alegar que a insuficiência de bens não é da sua responsabilidade, apresentando outras causas para esse facto, pelo que não tendo sido aduzido qualquer argumento a este respeito, não se pode dar como verificada a irresponsabilidade pela insuficiência de bens. Importa referir que o art. 74.º da LGT, o art. 342.º do Código Civil e o n.º 3 do art. 170.º do CPPT, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, pressupõe que toda a prova seja apresentada pela requerente, para ser possível deferimento da sua pretensão, o que não se verificou, não tendo sequer sido alegado. Não estão assim reunidos todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de dispensa de garantia. CONCLUSÃO Afigura-se, assim, não estarem reunidas as condições necessárias para que possa ser concedido o pagamento em prestações ou a dispensa de garantia, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, pelo que proponho o indeferimento do pedido. (…)» - conforme documento a folhas 89 a 92 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 11) Em 25.02.2016 foi exarado despacho sobre a informação a que se alude em 7), por chefe de divisão da Direção de Finanças do Porto, com o seguinte teor: «(…) Concordo. (…)»”. 3.1. A sentença recorrida apreciou as questões suscitadas referentes à nulidade das liquidações, à falta de fundamentação do despacho reclamado, à ilegalidade do despacho reclamado, ao pedido de dispensa de garantia e, ainda, à preterição do direito de audição prévia. 3.2. Apreciando a nulidade das liquidações afirmou a sentença recorrida que o meio processual adequado para reagir contra as liquidações de tributos através da invocação de vícios próprios dessas liquidações, bem como, dos atos praticados a montante que afetem a legalidade dessas mesmas liquidações é a impugnação judicial, da qual a reclamante lançou mão. Que não cabe apreciar, na presente reclamação, a nulidade em causa. Que o vício quanto ao pedido de dispensa de garantia afirmado pela reclamante não merece acolhimento. Que não ocorreu a preterição do direito de audição prévia. 3.3. No presente recurso sustenta a recorrente que a sentença deve ser revogada uma vez que “errou na interpretação que fez do direito, nomeadamente dos art. 42º da LGT e 196º do CPPT, pois que, de nenhum dos preceitos se extrai que não se afigura possível a partição de valores consoante a natureza da correcção (seja por métodos indirectos, seja por correcções meramente aritméticas). II. O acto reclamado padece de falta de fundamentação e viola o disposto no art. 77.º, n.º 2, da LGT, e no art. 263º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP). III. Consequentemente, deve ser anulado o douto despacho proferido, devendo ser substituído por outro que determine a emissão de actos de liquidação distintos (dos valores obtidos por meio de métodos indirectos e por correcções meramente aritméticas).”. São estas as questões que a recorrente levou às conclusões das alegações e que importa apreciar pois que temos de entender que a recorrente não questiona as demais questões apreciadas na sentença recorrida, conformando-se com as mesmas. 3.4. A sentença recorrida que entendeu que o despacho reclamado se encontra fundamentado deve ser mantida pois que tal despacho, contrariamente ao sustentado pela recorrente, não sofre de vício de falta de fundamentação. Com efeito a fundamentação, como se escreve no acórdão deste STA de 02-04-2008, Proc. 0209/08, que de perto passaremos a acompanhar, deve ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do ato, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a atuar como atuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão. Pode, contudo, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respetivo ato (fundamentação por adesão ou remissão). Neste caso o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Equivale à falta de fundamentação, a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareça, concretamente, a motivação do ato. A violação destes requisitos pela decisão implica a sua ilegalidade, fundamento de subsequente anulação, em sede de impugnação judicial da correspondente liquidação nos termos do artigo 99.º, alínea c), do Código de Procedimento e Processo Tributário. É que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através dela, informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não noutro. Um ato está fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões que o determinaram estando, consequentemente, habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação de ser exaustiva mas acessível, no sentido de explícita. O dever legal da fundamentação tem, além de uma função exógena - dar a conhecer ao administrado as razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do ato ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na ponderação pela entidade administrativa, de forma cuidada, séria e isenta. Escreveu-se na sentença recorrida que verificado “o teor da informação na qual se fundou o despacho reclamado [alíneas 10) e 11) dos factos provados, extrai-se que a decisão de indeferimento em causa se deve ao facto de “não estarem reunidas as condições necessárias ao deferimento do pedido de pagamento em 36 prestações, por falta de enquadramento legal”, mais concretamente, porque tratando-se de dívida de IVA o requerido pagamento prestacional, à luz do “n.º 2 do artigo 42º da LGT, conjugado com o n.º 2 do 196.º do CPPT (...) não se aplica”, ao que acresce o facto de que “não se afigura exequível o deferimento do pedido de pagamento prestacional de apenas parte de cada uma das liquidações que compõem a dívida global”. Concluiu a sentença recorrida que "resulta, assim, do exposto, que o indeferimento do requerido pela Reclamante no que concerne ao pagamento em prestações de parte da dívida, se ficou a dever à inadmissibilidade legal do peticionado, sustentada nas normas legais acima enunciadas, o que, considera este Tribunal, revela suficientemente o “itinerário valorativo e cognoscitivo” percorrido pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo decisório, não padecendo, por isso, o ato reclamado, do vício de falta de fundamentação que lhe foi imputado”. O fundamento para o indeferimento resultou do facto de se tratar de uma dívida de IVA cujo requerido pagamento em prestações não é permitido nos termos do n.º 2 do artigo 42º da LGT, conjugado com o n.º 2 do 196.º do CPPT. Acrescentou, ainda a sentença recorrida que não se afigura exequível o deferimento do pedido de pagamento em prestações de apenas parte de cada uma das liquidações que compõem a dívida global. Não ocorre, por isso, o invocado vício de falta de fundamentação que a recorrente continua a defender na conclusão 2ª. 3.5. Sustenta a recorrente na conclusão 1ª que “a sentença recorrida errou na interpretação que fez do direito, nomeadamente dos artigos 42º da LGT e 196º do CPPT, pois que, de nenhum dos preceitos se extrai que não se afigura possível a partição de valores consoante a natureza da correção (seja por métodos indiretos, seja por correções meramente aritméticas). Afirma a recorrente que ocorreram correções aritméticas e com recurso a métodos indiretos. Que apresentou pedido de revisão quanto às correções, com recurso a métodos indiretos e que, neste âmbito, acordou efetuar os pagamentos que identifica. Se bem entendemos o pensamento da recorrente parece pretender que apenas esta quantia acordada é devida uma vez que que as correções aritméticas estariam, ainda, em discussão, em sede de reclamação graciosa. E é nesta perspetiva que se coloca a recorrente quando refere que apresentou pedido de pagamento em prestações apenas relativamente à parte acordada em sede de procedimento de revisão no montante de € 14.07,78 e não do montante de € 57.578,62. O indeferimento do pedido de pagamento em prestações fundou-se no facto de a dívida exequenda respeitar a IVA e, por isso, não ser legalmente possível, em face do n.º 2, do artigo 42.º da Lei Geral Tributária (L.GT.), conjugado com o n.º 2, do artigo 196.º do C.P.P.T.. Estabelece o artigo 42.º da L.G.T., sob o título pagamento em prestações que: 1 - O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar. 2 - O disposto no número anterior não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários e, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros ou ainda quando o pagamento do imposto seja condição da entrega ou transmissão dos bens» (sublinhado nosso). Prescreve o artigo 196.º do C.P.P.T., sob o título, pagamento em prestações e outras medidas que: 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros salvo em caso de falecimento do executado. 3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização» (sublinhado nosso). Conforme se escreveu na sentença recorrida tratando-se, no caso em apreciação, de dívida de IVA e portanto, de um imposto “legalmente repercutido a terceiros”, o pretendido pagamento da dívida (de parte daquela, no caso), “em, pelo menos, 36 prestações mensais”, não é, conforme foi decido, legalmente admissível. Acompanha-se a sentença recorrida que, por isso, é de confirmar pois que estando em causa dívida de IVA não podia a mesma ser paga no número de prestações requerido. Igualmente não se encontra fundamento legal para o pretendido pagamento em prestações de apenas parte da dívida liquidada. Com efeito estabelece o artigo 42.º 1 da L.G.T., sob o título pagamento em prestações que “o devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar”. Acrescenta também o artigo 196.º 1 do C.P.P.T., sob o título, pagamento em prestações e outras medidas, que “as dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal”. Em nenhum destes preceitos legais se consagra a possibilidade de o executado poder requerer um pagamento em prestações de uma parte da dívida tributária. Entende-se, por isso, que não permite o quadro legal vigente o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente. Improcede, por isso, a conclusão 1ª das alegações. 3.6. Afirma a recorrente, na conclusão 3ª, que deve ser anulado o douto despacho proferido, devendo ser substituído por outro que determine a emissão de atos de liquidação distintos (dos valores obtidos por meio de métodos indiretos e por correções meramente aritméticas). Como já se referiu não pode ser deferido pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente. Igualmente não pode, no âmbito deste recurso, determinar-se a emissão de atos de liquidação distintos (dos valores obtidos por meio de métodos indiretos e por correções meramente aritméticas) como parece pretender a recorrente. Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente. 4. Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2017. – António Pimpão (relator) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.