038800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038800
Acórdão
Descritores: Processo penal, Caso julgado formal, Defensor oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000347
Nr Documento: SJ198703180388003
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG534
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49cc02f43c1f4226802568fc00392f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038800.36
Sumário
O despacho do juiz de instrução que, em auto de perguntas, nomeia ao arguido, e a pedido deste, dois advogados como defensores oficiosos, aos quais o mesmo arguido, posteriormente, passou procuração, não produz efeitos de caso julgado formal. Em processo penal, um arguido pode fazer-se representar por mais de um defensor.