0041982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0041982
Acórdão
Descritores: Título, Documento, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021214
Nr Documento: RL199012200041982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc82b9ea3c52692580256803000342b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041982.8A
Sumário
Quando no artigo 986 n. 2 do CPC se alude a "título de arrendamento" pretende-se exprimir a ideia de razão em causa de efeitos jurídicos susceptível de justificar ou dada situação (neste caso de natureza locatícia) e não significar, forçosamente, um documento de que conste expressamente o contrato.