0041982 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando no artigo 986 n. 2 do CPC se alude a "título de arrendamento" pretende-se exprimir a ideia de razão em causa de efeitos jurídicos susceptível de justificar ou dada situação (neste caso de natureza locatícia) e não significar, forçosamente, um documento de que conste expressamente o contrato.