9921347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9921347
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033549
Nr Documento: RP200204169921347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/174e2dc6ab67349d80256bf2002ded91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:9921347.23
Sumário
O pedido reconvencional pode ser deduzido, a titulo eventual, para a hipótese de a acção ser julgada procedente, mas só nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.2 do artigo 274 do Código de Processo Civil.