01147/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01147/03
Acórdão
Descritores: Loteamento, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060693
Nr Documento: SA12004070601147
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e4ce3af216fd45480256ede004928edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01147.03.AF
Sumário
Questão prejudicial é aquela de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. Constitui questão prejudicial, no âmbito de um recurso contencioso em que se discute a legalidade da aprovação de um loteamento urbano, cujo vício decorre dos terrenos que o mesmo loteou serem propriedade dos recorrentes ou do município cuja Câmara Municipal o aprovou, a propriedade desses terrenos. No contencioso administrativo vigora o princípio da suficiência da jurisdição administrativa, da devolução facultativa ou da suficiência discricionária da jurisdição administrativa, ou seja, o princípio desta jurisdição poder decidir todas as questões necessárias à decisão das questões que constituam o objecto dos recursos da sua competência, mesmo que, para o efeito, seja necessário decidir questões (prejudiciais) para cujo conhecimento (autónomo) seja competente a jurisdição comum. O poder de sobrestar na decisão, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da LPTA, é exercido no uso legal de um poder discricionário, desde que se verifique a existência de uma questão prejudicial. Verificada a existência dessa questão prejudicial, nos termos expostos em II., o poder do juiz de sobrestar ou não nessa decisão não é sindicável (artigos 679.º e 156.º, n.º 4, do CPC). A selecção da matéria de facto, realizada no saneador, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se (vd., por exemplo, artigos 650.º, n.º 2, alínea f), 646.º, n.º 4, e 659.º, n.º 2, do CPC), não gerando, portanto, caso julgado, nem positivo nem negativo.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., Ld.ª e B..., com os devidos sinais nos autos, interpuseram recurso contencioso, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, das deliberações da Câmara Municipal da Moita de 2/2/2 000 e de 12/4/2000, que aprovaram uma operação de loteamento municipal sobre as parcelas de terreno designadas por zonas N, O, P e Q do prédio descrito sob o n.º 702/270100 da Conservatória do Registo Predial da Moita, invocando a sua nulidade, em virtude dos respectivos terrenos não serem propriedade do município, mas sim dos recorrentes. Na sua contestação, a recorrida arguiu a excepção da incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos, decorrente dos recorrentes basearem o recurso num contrato de direito privado. O conhecimento dessa excepção foi relegado para a decisão final (fls 348 dos autos). Os recorrentes arguiram a nulidade da falta de emissão de despacho saneador (fls 349-350), que foi julgada improcedente por despacho de fls 443-444. Deste despacho interpuseram recurso jurisdicional os recorrentes contenciosos (fls 445), que foi admitido por despacho de fls 453, recurso esse a processar como os de agravo em matéria cível, a subir com o primeiro que houvesse de subir, com efeito devolutivo e nos próprios autos. Por despacho de fls 508-509, foi julgado o TAC o tribunal competente para o conhecimento do recurso contencioso interposto e decidido sobrestar na decisão até que os tribunais comuns se pronunciem sobre a questão da propriedade dos terrenos em causa nesse recurso. Deste despacho interpôs recurso a recorrida (fls 510), que foi admitido por despacho de fls 513, recurso esse a processar como os de agravo em matéria cível, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. 1. 2. Nas suas alegações de recurso, os recorrentes contenciosos formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - Este recurso contencioso tem como objecto as deliberações da Câmara Municipal da moita (CMM) de 2/2/2000 e de 12/4/2000, pelo que, nos termos do artigo 24.º, alínea b) da LPTA, a tramitação processual a seguir é também a regulada no Código Administrativo (CA), designadamente nos seus artigos 845.º e sgs, onde se consagra uma sequência processual na qual, sempre que existir matéria de facto controvertida, há obrigatoriamente lugar, no despacho saneador, à elaboração da especificação e questionário, com vista à preparação da fase de instrução. Trata-se de um entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina (cfr. a referências doutrinais e jurisprudenciais nas pág. 3 a 5 das alegações dos recorrentes). 2.ª) - Nos presentes autos, o tribunal a quo não elaborou a especificação e questionário nos termos e para os efeitos que ficaram referidos, tendo o despacho recorrido considerado que dos autos não resulta matéria controvertida. Trata-se de um manifesto equívoco da decisão sub judice, pois, ao contrário do que aí se pressupôs, as partes não estão de acordo em relação a qualquer dos factos que condicionam a decisão a proferir no recurso contencioso em causa (a título de exemplo, veja-se a factualidade essencial controvertida que se refere nas páginas 6 e 7 das alegações dos recorrentes). 3.ª) - Por último, refira-se que os recorrentes não se pronunciaram sobre os factos articulados pela recorrida na sua contestação, pois o recurso contencioso não envolve a figura da réplica, nos termos em que esta é recortada no Direito Processual Civil. Na verdade, nos termos do artigo 54.º da LPTA, os recorrentes só se podem pronunciar sobre as questões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso, o que fizeram. Será na subsequente fase de instrução que as partes, nos termos dos artigos 845.º e sgs do CA, tentarão demonstrar os factos que articularam. 4.ª) - Nos termos do artigo 201.º, n.º 1, do CPC, aplicável por remissão do artigo 1.º da LPTA, a omissão de um acto/formalidade que a lei prescreva dá origem a nulidade processual quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão em causa. Na situação sub judice, a não elaboração da especificação e questionário e a preterição in totum da fase de instrução influi decisivamente no exame e na decisão em causa, pelo que se verifica de pleno a referida previsão normativa do artigo 201.º do CPC, o que implica uma nulidade processual. 5.ª) - A interpretação e aplicação que o despacho recorrido fez do artigo 845.º do CA, no sentido de que, neste processo, por não haver factualidade controvertida, não há lugar à especificação e questionário, viola manifestamente os artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição, para além do princípio da igualdade aí tutelado. A recorrida não contra-alegou. 1. 3. Nas alegações do seu recurso, a recorrida contenciosa formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Deflui, respectivamente, dos artigos, 7.º, 8.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, e 17.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, que os factos comprovados pelo registo não pode, ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo, que o registo só pode ser cancelado em execução de decisão judicial transitada em julgado e, por último, que a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial igualmente transitada em julgado. 2.ª) - Como defende Menezes Cordeiro, as presunções derivadas do registo têm um efeito substantivo indirecto na defesa dos direitos reais, o que equivale por dizer que configuram presunções, ainda que iuris tantum, de valor reforçado, sendo ainda que só podem ser elididas perante os tribunais judiciais, mediante acções condicionadas pela formulação do pedido de cancelamento do registo (como é jurisprudência do STJ). 3.ª) - De tais presunções, que envolvem a inversão do ónus da prova (artigo 344.º, n.º 1, do CC), decorre a asserção plasmada no artigo 350.º, n.º 1, do CC, segundo a qual quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz. 4.ª) - Interposto recurso em tribunal administrativo de acto que tenha por subjacente direitos de propriedade de imóvel, estando a aquisição destes, como no caso, registada, e definitivamente inscrita a favor da (então) recorrida (facto, aliás, documentalmente provado por certidão junta aos autos pelos próprios ora agravados), não pode o tribunal administrativo, que não tem competência em razão da matéria para conhecer de eventuais vícios registrais, e, por conseguinte, para questionar tais direitos, deixar de dar como provados esses mesmos direitos, legal e reforçadamente presumidos como exactos e verdadeiros. 5.ª) - Isto, aliás, sob pena de uma redução, e muito drástica, da configuração substantiva e instrumental das presunções legais, maxime das registrais, e da protecção que destas emerge para a própria segurança do comércio jurídico. 6.ª) - O meritíssimo juiz a quo, ao sobrestar na decisão para que o tribunal judicial venha a pronunciar-se sobre factos cobertos pela presunção registral violou os sobreditos preceitos. 7.ª) - In casu, o despacho recorrido violou o bloco de normas integrado pelos artigos 7.º, 8.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, e 17.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e ainda pelos artigos 344.º, n.º 1, e 350.º, n.º 1, do Código Civil. Os recorrentes contenciosos contra-alegaram, tendo defendido, em síntese: o prédio a que se referem as deliberações recorridas é o resultado da cedência de terrenos por eles feita à recorrida, no âmbito de acordos celebrados entre ambos; a recorrida contenciosa (ora recorrente) não cumpriu esses acordos, pelo que os ora recorridos os resolveram, tendo-se, em consequência dessa resolução, operado a reversão desses terrenos, que voltaram à titularidade dos ora recorridos; o que está em causa no recurso contencioso de anulação objecto do presente processo é a invalidade das deliberações camarárias em causa, de que a propriedade dos terrenos é simples pressuposto; para a apreciação dessa invalidade, impõe-se o conhecimento da propriedade dos terrenos em causa, que deve ser conhecida pelos tribunais comuns, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do TAF; nessa acção é que as presunções registrais e a inversão do ónus da prova assumirão relevância; o despacho recorrido não violou quaisquer das aludidas regras, porquanto não se pronunciou sobre elas, antes tendo remetido as partes para os meios comuns, onde, aí sim, irão ser discutidas, sendo certo que delas se não pode, por outro lado, tirar o efeito pretendido pela recorrente. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, defendendo o improvimento do recurso jurisdicional da recorrente (fls 551 dos autos). Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme foi referido no relatório, estão interpostos dois recursos jurisdicionais: um do despacho de fls 443-444, que julgou improcedente a arguição da nulidade decorrente da omissão do despacho saneador; outro do despacho de fls 508-509, que decidiu sobrestar na decisão até que os tribunais comuns se pronunciem sobre a questão da propriedade dos terrenos em causa no recurso contencioso. O conhecimento do segundo recurso, interposto pela recorrida contenciosa, pode prejudicar o conhecimento do primeiro, interposto pelos recorrentes contenciosos, pois que, estando em causa, no recurso destes, apenas a produção de prova para o apuramento da titularidade dos terrenos em causa, o não provimento do recurso da recorrida e a consequente sobrestação do recurso até à decisão da questão prejudicial dessa propriedade pelos tribunais comuns, que os recorrentes contenciosos já declararam aceitar propor, torna inútil o conhecimento do recurso da omissão do despacho saneador. Iremos, por isso, começar pelo conhecimento do recurso jurisdicional interposto pela recorrida contenciosa. 2. 2. 1. Recurso do despacho de fls 508-509 (recorrida contenciosa): Está em causa, neste recurso, a decisão do Meritíssimo Juiz recorrido de sobrestar na decisão do recurso contencioso até que os tribunais comuns se pronunciem sobre a questão da propriedade dos terrenos para os quais foram aprovados os loteamentos pelas deliberações contenciosamente impugnadas. Para a recorrente (recorrida contenciosa), não era de decretar essa sobrestação, na medida em que, em síntese, estando o respectivo terreno registado e averbado em seu nome, tinha que lhe ser reconhecida essa propriedade, em face da alegação dos recorrentes contenciosos. E isto por força das presunções registrais, da inversão do ónus da prova que determinam e do modo de as elidir. Os recorridos (recorrentes contenciosos) discordam dessa posição, por, no fundo, considerarem que questionaram a titularidade da propriedade dos terrenos em causa, que, por isso, tem que ser apurada, defendendo que as invocadas presunções e a sua elisão, nos moldes apontados pela recorrente, apenas na acção a propor, em face da sobrestação na decisão do recurso decidida pelo despacho impugnado, podem operar. Vejamos. De acordo com o estabelecido no artigo 4.º do ETAF, estão excluídas da jurisdição administrativa, entre outros, os recursos e as acções que tenham por objecto a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público (n.º 1, alínea e)) e a questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja de direito público (alínea f) do mesmo número e artigo). O n.º 2 deste preceito, por sua vez, estatui que "se o conhecimento do objecto da acção ou recurso depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie". O artigo 7.º da LPTA, por sua vez, estatui que "A inércia dos interessados relativamente à instauração ou andamento do processo respeitante à questão prejudicial durante mais de três meses determina o seguimento do processo no contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos." Ainda com interesse para a decisão da presente questão, é de atentar no estabelecido nos artigos 679.º e 156.º do CPC. O artigo 679.º estabelece que "Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário." E o artigo 156.º estabelece, no seu n.º 4, parte final, que "(...) consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador." Os preceitos relativos ao contencioso administrativo consagram o princípio da suficiência da jurisdição administrativa para a resolução de todas as questões colocadas no âmbito de meios processuais da sua competência, incluindo as chamadas questões prejudiciais, ou seja, aquelas questões de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra, ou mais precisamente, aquelas questões que, não constituindo elas próprias esse objecto, se apresentam como pressupostos fundamentais das questões que constituem esse mesmo objecto, e cujo conhecimento, desligado do objecto do recurso, ou seja, apreciado autonomamente, pertence a outra ordem de tribunais. Para Vieira de Andrade, consagram o princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária da jurisdição administrativa (cfr. Direito Administrativo e Fiscal, Lições ao 3º Ano do Curso de 1995/96, pág. 4). Esta devolução facultativa corporiza o exercício de um poder discricionário legalmente estabelecido, poder esse que está balizado pelo pressuposto, de verificação vinculada, da existência de uma questão prejudicial. Nestes casos, o que há, portanto, que apreciar, em primeira linha, é se se verifica ou não a questão prejudicial que é invocada. Já acima deixamos enunciado o nosso conceito de causa prejudicial, pelo que há que o aplicar à questão sub judice. Ora, tendo em conta que o que está em causa é a titularidade do direito de propriedade dos terrenos para os quais foi aprovado a operação de loteamento cujo licenciamento vem impugnado - impugnação essa que assenta precisamente na consideração, pelos recorrentes contenciosos, de que esses terrenos são sua pertença e não do município da Moita, como consideraram as deliberações contenciosamente impugnadas -, é evidente que se está perante uma questão prejudicial. Na verdade, questão prejudicial é aquela de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. No caso sub judice, está em causa o apuramento da titularidade da referida propriedade, do qual decorre a verificação ou não do vício imputado ao acto impugnado - julgamento do objecto do recurso contencioso -, apuramento esse que, autonomamente, apenas pode ser feito pelos tribunais da jurisdição comum, mas que, como pressuposto de validade do acto contenciosamente impugnado, pode ser feito no recurso contencioso em que é apreciada a validade desse acto, ou, se o juiz assim o entender, através da jurisdição comum, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do ETAF. O que significa que se verifica o pressuposto legalmente estabelecido - verificação da questão prejudicial - para que o juiz possa decidir a sobrestação na decisão até que o tribunal competente se pronuncie sobre a titularidade da propriedade em causa. E, em consequência, que essa decisão tenha sido proferida no uso legal de um poder discricionário, ou seja, numa situação em que o juiz pode decidir, de acordo com o seu prudente arbítrio, se é mais vantajoso para a tramitação do recurso e sua decisão final a decisão dessa questão no próprio recurso ou a suspensão da instância para a sua decisão nos tribunais comuns, o que implica que não possa ser sindicada judicialmente, que o mesmo é dizer, passível de recurso nessa parte. O que nos conduz, inelutavelmente, à improcedência do recurso. De assinalar, tendo em conta as alegações da recorrente (recorrida contenciosa) sobre a violação dos princípios legais sobre as presunções registrais e sobre a inversão do ónus da prova, que a mesma nunca poderá ser imputada ao despacho recorrido. Na verdade, sendo essas presunções presunções iuris tantum, o que significa que podem ser elididas, e tendo as mesmas sido postas em causa, havia que, em face dos factos alegados para o efeito, apurar da sua elisão. Esse apuramento pode ser feito, como foi referido, em acção própria, a intentar nos tribunais comuns, pelo que será nessa acção que os princípios invocados pela recorrente terão que ser apreciados. Ou então, se eventualmente se verificar a situação prevista no artigo 7.º da LPTA, quando essa situação for apreciada no âmbito do recurso contencioso em causa. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações da recorrente. 2. 2. 2. Recurso do despacho de fls 443-444 (recorrentes contenciosos): O que os recorrentes questionam é não ter sido elaborada especificação e questionário, facto que a decisão recorrida justifica com o facto de não haver matéria controvertida. Os recorrentes consideram que a há. No fundo, e apesar de haver várias questões que para tal contribuem, o que defendem é que os terrenos em causa são sua pertença e não do município da Moita, sendo para a prova desse facto que defendem a elaboração da referida peça processual. Ora, através da decisão de fls 508-509, que deu origem ao recurso já apreciado, foi decidida a sobrestação na decisão até que os tribunais comuns se pronunciem sobre essa questão, decisão essa que é de manter, nos termos da apreciação desse recurso acima feita. Donde resulta que o presente recurso perdeu toda a sua utilidade, encontrando-se mesmo o seu conhecimento prejudicado pela decisão relativa ao recurso da recorrida. Na verdade, para além da instância do recurso contencioso ficar suspensa, o que impede essa elaboração, os recorrentes já declararam ser sua intenção intentar, no caso de improvimento do recurso da recorrida, a competente acção (vd. fls 575-576). E, por outro lado, se vier a verificar-se alguma das circunstâncias estabelecidas no artigo 7.º da LPTA, nada impede, conforme uniforme jurisprudência deste STA, que o questionário, se se mostrar necessário, venha a ser efectuado em ulterior fase do recurso contencioso, já que, de acordo com essa jurisprudência, a selecção da matéria de facto realizada no saneador é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se (vd., por exemplo, artigos 650.º, n.º 2, alínea f), 646.º, n.º 4, e 659.º, n.º 2, do CPC), não gerando, portanto caso julgado, nem negativo nem positivo (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 24/1/89, recurso n.º 26 093 e de 22/10/03, recurso n.º 1 146/03). Finalmente, a remessa das partes para os meios comuns, com vista a decidir a questão da propriedade, pode ser vista como uma revogação implícita do despacho que julgou não haver matéria controvertida, o que deixaria o recurso sem objecto. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em: negar provimento ao recurso da recorrida contenciosa; considerar prejudicado o conhecimento do recurso dos recorrentes contenciosos. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2004 -António Madureira-(relator) - São Pedro - Fernanda Xavier.