9310800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9310800
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Omissão de pronúncia, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006891
Nr Documento: RP199403019310800
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e1df23fe8a1fcba8025686b00667c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310800.52
Sumário
É nulo o saneador-sentença onde se omitiu juízo sobre competência absoluta do tribunal, validade do processo, personalidade e capacidade judiciárias das partes e sua legitimidade, e sobre ocorrência de outras excepções dilatórias.