011754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011754
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Mendes , Vitor e Outro
Recorridos: Cm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1978/04/14.
Nr Convencional: JSTA00007472
Nr Documento: SA119810604011754
Data de Entrada: 26/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3829604a7d689fa9802568fc00386685
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo de diploma legal, exonera os membros do conselho de gerencia da empresa publica, cuja nomeação constitui objecto de recurso contencioso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide.
