0016223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0016223
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025404
Nr Documento: RL199906160016223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fa3af6423bf01ff80256b1a003d46c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016223.BE
Sumário
É adequada a pena de 120 dias de multa, à razão diária de esc. 600$00, e a proibição de conduzir por 3 meses, aplicada a condutor que acusou TAS de 1,86 g/l, auferindo o salário mínimo nacional, sendo a esposa auxiliar de acção educativa e tendo sido, aquele, já anteriormente condenado por ofensas corporais.