Quando foi proferido o acórdão 0044606?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Nulidade de acordão

Deferimento. É nulo o acordão na parte em que se pronuncia sobre questão não incluída nas conclusões da alegação de recurso.

Acórdão

É nulo o acordão na parte em que se pronuncia sobre questão não incluída nas conclusões da alegação de recurso.

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