Quem foi o relator do acórdão 0044606?

O relator foi Rodrigues Codeço, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0044606?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1992.

Tribunal da Relação de Lisboa•17 de dezembro de 1992

Tribunal

Número Processo

0044606DGSI

Data

17/12/1992

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JTRL00009308

Nr Documento

RL199212170044606

Nível Privacidade

1

É nulo o acordão na parte em que se pronuncia sobre questão não incluída nas conclusões da alegação de recurso.