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0044606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0044606
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão
Sumário
É nulo o acordão na parte em que se pronuncia sobre questão não incluída nas conclusões da alegação de recurso.
Texto
N