029835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029835
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Erro sobre a identificação do proprietário, Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036510
Nr Documento: SA119930112029835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c967379e417599ba802568fc0038cbb3
Sumário
A Portaria que no Regime da Reforma Agrária, ao abrigo do Dec-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho indica erradamente o nome do proprietário de prédio rústico expropriado, enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito gerador de mera anulabilidade.
