0150340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0150340
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Cheque sem provisão, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031169
Nr Documento: RP200105140150340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9fda9f15ac64bdc80256ad30026fa1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150340.A4
Sumário
Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.