Quem foi o relator do acórdão 13607/14.0T8LSB.L1.S1?

O relator foi Acácio das Neves, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 13607/14.0T8LSB.L1.S1?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 2020.

Acórdão STJ — Responsabilidade extracontratual, Elevador

Sumário

I. Não obstante o valor dos danos não patrimoniais ter sido fixado com recurso à equidade, o STJ pode alterar a indemnização fixada pelas instâncias quando estas tenham ignorado ou valorado indevidamente as circunstâncias a que alude o artigo 494º do C. Civil e/ou quando a decisão recorrida se afaste dos normais padrões indemnizatórios, assim pondo em causa o princípio da igualdade, objeto de consagração constitucional.

II. Apesar de se ter provado que, em resultado do acidente (queda de elevador), o autor apenas teve 14 dias de défice funcional temporário total, um quantum doloris de 3 graus (escala de 0 a 7) e 3 pontos o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (escala de 0 a 100) e ainda que o acidente apenas provocou o agravamento de sequelas com as quais o autor já se debatia, é de considerar como exígua a indemnização de € 15.000,00 fixada pela Relação a título de danos não patrimoniais.

III. Isto tendo-se em conta que ainda se provou que o acidente em causa nos autos determinou ao autor um défice funcional temporário parcial (ainda que se desconheça o respetivo grau) de 494 dias e uma incapacidade para a sua profissão de forma total de 185 dias e, com alguma limitações, por mais 323 dias.

IV. Assim, e sendo que não foi pedida indemnização por danos decorrentes da perda da capacidade de ganho, é de considerar como mais ajustada a indemnização de € 25.000,00 fixada pela 1ª instância.

Texto Integral

Revista nº 13607/14.0T8LSB.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou ação declarativa comum contra Condomínio da Rua…… , Lisboa e Schindler - Ascensores Escadas Rolantes. S.A., pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia total de € 48.458,12, sendo:

a) € 3.458,12 a título de danos patrimoniais com o que despendeu em despesas médicas e medicamentosas;

b) € 45.000,00 a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento causado;

c) devendo às quantias referidas acrescerem os juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até efetivo e integral pagamento, e ainda,

d) o valor que vier a ser liquidado em execução de sentença, pelas despesas com tratamentos, cirurgia, fisioterapia e transportes por si despendidos após a data de entrada da ação em juízo.

Alegou para tanto e em resumo que no dia 18 de Julho de 2012, quando descia no elevador do prédio do réu Condomínio para o piso zero, o elevador ao passar o patamar do primeiro piso entrou em queda livre até embater no poço do elevador, onde ficou encarcerado até ser dali retirado pelos Bombeiros, e que em resultado disso sofreu diversos ferimentos, tendo sido transportado para o Hospital de ……. em Lisboa para assistência e tratamento das lesões físicas que sofreu em razão da queda, sendo os réus responsáveis pelo ressarcimento dos respetivos danos patrimoniais e não patrimoniais.

Citados, ambos os réus contestaram, pugnando ambos pela improcedência da ação.

O réu Condomínio requereu a intervenção principal da administradora do condomínio, a sociedade Urbilumiar – Sociedade Urbana de Mediação Imobiliária, Lda., a quem cabia ordenar a reparação dos elevadores e solicitar a realização de inspeções periódicas à Câmara Municipal de Lisboa – chamamento esse que veio a ser deferido.

A ré Schindler, para além de invocar a sua ilegitimidade, alegou que já havia proposto ao réu Condomínio a realização de diversas reparações no elevador que poderiam ter evitado o evento, as quais não foram adjudicadas, invocando ainda o excesso de lotação do elevador aquando da sua queda/deslizamento.

E requereu a intervenção principal da Zurich - Companhia de Seguros. S.A. para quem alegou haver transferido, mediante contrato de seguro, a sua responsabilidade profissional – o que foi igualmente deferido.

A interveniente Zurich aceitou a existência do contrato de seguro invocado pela Ré Schindler, a que é aplicável uma franquia de € 5.000,00, tendo no mais corroborado a defesa já apresentada pela ré sua segurada.

E a interveniente Urbilumiar veio apresentar articulado no qual alegou desconhecer o acidente em causa e que as manutenções realizadas pela Ré Schindler decorreram dentro do programado, cabendo-lhe efetuar uma mera gestão diária do condomínio e não tomar decisões quanto à reparação dos ascensores, razão pela qual declina qualquer responsabilidade.

Foi designada e teve lugar a audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a exceção dilatória deduzida pela ré Schindler.

Prosseguindo s autos veio a ter lugar a audiência de julgamento, após o que veio a ser proferida sentença, na qual, julgando-se parcialmente procedente a ação se decidiu:

- Absolver a Ré Urbilumiar do pedido;

- Condenar o Réu Schindler, o Réu Condomínio, e a Ré Zurich, a pagarem ao Autor, solidariamente, a quantia de € 1.903,44, a título de danos patrimoniais, e a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais - num total de € 26. 903,44, descontando-se no que concerne à Ré Zurich a quantia de € 5.000,00 correspondente ao valor da franquia contratualmente prevista para a Ré Schindler,

- tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação, quanto aos danos patrimoniais, e desde a data da sentença, quanto aos danos não patrimoniais, até integral pagamento, absolvendo-os do demais peticionado.

Na sequência e no âmbito de recursos de apelação da ré Schindler (recurso principal) e do autor (recurso subordinado), a Relação de Lisboa, jugando improcedente o recurso deste e parcialmente procedente o recurso daquela:

- reduziu para € 15.000,00 o valor dos danos não patrimoniais devido pela ré Schindler,

- no mais mantendo o decidido na 1ª instância.

Inconformado, interpôs o autor o presente recurso de revista, no qual formulou as seguintes conclusões:

1ª O recorrente recorre para o Venerando Tribunal com base na desvalorização e interpretação superficial dos artigos 494.° e n.º 3 do 496.°, ambos do C. Civil, que face à matéria assente / provada, suporta no seu entender uma quantia indemnizatória a título de danos não patrimoniais mais elevada da que as RR. foram condenadas.

2ª É assim interposto recurso do segmento decisório respeitante ao valor de 45.000,00 euros requerido pelo recorrente na petição inicial a título de danos não patrimoniais, ao que a 1ª instância fixou no valor de 25.000,00 euros, montante que a 2.ª instância entendeu como sendo exagerado face ao dano não patrimonial sofrido, tendo reduzido a quantia indemnizatória para 15.000,00 euros.

3ª Decorre dos artigos 494.° e n.º 3 do 496.° do C. Civil, que o montante para o ressarcimento dos danos não patrimoniais é sempre calculado segundo critérios de equidade, atendendo-se designadamente ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, e ao grau de proporção entre a gravidade do evento e o dano, não esquecendo as regras da boa prudência, do bom senso e da justa e criteriosa medida e ponderação das realidades da vida.

4ª Para além do que antecede, deverá também relevar que para além do cariz ressarcitório, o cálculo indemnizatório deve assumir um cariz punitivo, podendo assumir-se como uma pena aplicada ao lesante com vista ao interesse do lesado por forma a uma efetiva compensação, que deverá ser significativa, de molde a reparar de algum modo os danos sofridos presentes e futuros e por outro lado, reprovar e castigar a conduta do agente.

5ª De acordo com a matéria provada, as RR. agiram em franca irresponsabilidade e desconformidade com lei, agravado pelo facto de tal não lhe ser desconhecido em virtude i) R. Shindler ser uma entidade conservadora de elevadores e classificada como EMA; ii) R. Condomínio detentora das funções próprias da administração do condomínio, conhecedora das práticas associadas aos elevadores, sendo que pelo menos desde o ano de 2009, ambas sabiam das anomalias do ascensor e nada fizeram para o reparar o que agrava a sua conduta omissiva.

6ª Discorda-se do douto tribunal ad quem, por i) não ter classificado o acidente como grave; ii) das justificações apresentadas para desagravar o acidente, iii) da redução da quantia indemnizatória a que as RR. foram condenadas.

7ª Considera o recorrente que a redução de 10.000,00 euros face ao valor de condenação da l.ª instância foi manifestamente excessivo, sendo que o valor de 25.000,00 euros (relativamente ao qual também se inclui o âmbito do recurso) já por si era francamente diminuto face às lesões sofridas pelo autor em face do evento e que serão permanentes até ao fim da sua vida.

8ª Existe uma incomensurável diferença entre a apreciação da prova em 1.ª instância e a efetuada em tribunal de recurso, esta reapreciação apenas baseada nas transcrições dos depoimentos.

9ª Ora, a sensibilidade do julgador de l.ª instância à forma como a prova testemunhal e depoimento de parte se produz em audiência de julgamento e que se fundamenta num conhecimento direto das reações humanas e análise cuidada dos comportamentos físicos e psicológicos que traçam o perfil, ao caso do autor, só logra obter a concretização através do princípio da imediação.

10ª Ainda que o recorrente discorde e tenha igualmente recorrido do valor indemnizatório aplicado pela 1.ª instância que quantificou os danos não patrimoniais em 25.000,00 euros, não se pode olvidar que foi este mesmo tribunal que de forma próxima lidou e apreciou diretamente os comportamentos do lesado, nomeadamente a sua oralidade, o seu manifesto desconforto físico e emocional ao longo das extensas sessões de julgamento, e que não são evidentemente visíveis ou sequer percetíveis de analisar pela transcrição do seu depoimento e no qual se baseou a 2.ª

instância.

11ª Ainda que o tribunal de recurso não tenha alterado os factos assentes / provados que justificam a condenação das RR., o recorrente não se conforma que a 2.ª instância tenha desagravado o acidente, quando para mais manteve como matéria provada que em consequência direta do evento o autor: i) não pode realizar esforços por recomendação médica, designadamente carregar pesos, ii) tem um mal-estar permanente na zona cervical que lhe afeta o poder de concentração e bem-estar psicológico; iii) tem dores na coluna pela trepidação provocada pelo exercício da condução, o que lhe tem limitado as viagens, ou pela marcha em piso irregular; iv) tem dificuldade na execução das tarefas domésticas, como seja, lavar a loiça, aspirar, e fazer a cama; v) sofre de tristeza e abalo pela necessidade de parar para descansar, o que o impede de conviver socialmente, sentindo dificuldades até quando vai ao cinema, ou jantar fora, porque não consegue estar muito tempo na mesma posição; vi) tem dores na coluna se trabalhar ao computador; vii) vii) tem dificuldade em baixar-se, bem como, a fazer as simples tarefas do dia-a-dia, nomeadamente, vestir-se e calçar-se; viii) tem dificuldade em estar na mesma posição, seja de pé ou sentado; ix) tem dificuldade em adormecer por não arranjar uma posição confortável; x) sofre de formigueiros nas mãos e nos pés, que se agravam com esforços; xi) para além dos 14 dias de défice funcional temporário total (entre 18.07.2012 e 31.07.2012), sofreu um défice funcional temporário parcial (evolução das lesões em que passou a consentir algum grau de autonomia ainda que com limitações) de 494 dias, mais precisamente, entre 01.08.2012 e 07.12.2013; xii) entrou de baixa médica após o evento, como atestam o registo de remunerações do recorrente junto da segurança social, a fls. 538 a 540 e os certificados de incapacidade temporária a fls, 148 a 180.

12ª Dizer ainda que no caso da culpabilidade do agente para cálculo da medida do quantitativo indemnizatório, até se poderia compreender a redução excessiva de 10.000,00 euros se às RR. fosse completamente desconhecida a necessidade urgente de reparação do elevador e se tivessem sido apanhadas de surpresa com as causas do acidente.

13ª Todavia passou-se precisamente o contrário, por ter resultado provada a sua culpa por não terem realizado todas as providências e cautelas que lhes eram exigidas pela prevenção de um acidente que era premonitório, tendo a R. Shindler desconsiderado totalmente o Regulamento de Segurança de Elevadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513/70, de 30 de Outubro e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16 de Maio.

14ª A estas falhas acresce o facto de o elevador estar em atividade diária há 33 anos e nunca ter sido sujeito a inspeção periódica (que é obrigatória), sendo certo que pelo menos do ano de 1979 até ao ano 2012 deveriam ter sido realizadas 12 inspeções, vide alínea iv) do n.º I e n.º 3 do artigo 8.° do D.L n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o que não sucedeu, conforme consta do relatório da Câmara Municipal de Lisboa.

15ª Por estes motivos, ao invés dos parcos 25.000,00 euros e como se não bastasse, da redução da indemnização, merecia uma condenação de "mão pesada", o facto de ter a R. Shindler, empresa aparentemente de excelência e alvo da confiança dos seus muitos clientes, ter desprezado com conhecimento de causa a necessidade urgente de manutenção e reparação do elevador, quando já havia detetado as anomalias e enviado ao R. Condomínio várias propostas que classificou como sendo de reparação urgente, sabendo os riscos que poderiam resultar para os utilizadores do elevador caso o mesmo não tosse reparado.

16ª Nos quase 4 anos que mediaram o envio das propostas de reparação e o acidente, só não morreu ninguém por acaso. É que a falta de dispositivo de excesso de carga conjugado com a necessidade de uma intervenção na roda de gomes e afinação do freio para corrigir as paragens da cabine, é considerada uma falha de segurança como muito grave (como bem sustentou a 1.ª instância), assim como o facto de o R. Condomínio não ter dado a mínima importância às propostas de reparação enviadas em 2009, 2010 e 2011, razão pela qual a condenação das RR. deveria ser semelhante à gravidade da sua inércia e omissão, não se concordando porque motivo as RR. acabam por ser desresponsabilizadas e condenadas a pagar somente a quantia de 25.000,00 euros e posteriormente poupadas ao pagamento de 10.000,00 euros, o que não se enquadra no âmbito ressarcitório e compensatório que está consagrado nos artigos 494.° e 496.º n.º 3 do Código Civil.

17ª Por outro lado, também de discorda da justificação apresentada pelo tribunal de 2.a instância para considerar o valor de 25.000,00 euros exagerado.

18ª Salvo o devido respeito, o que deverá prevalecer não é o aparato do acidente (há acidentes com grande aparato cujos danos físicos são nenhuns), mas sim as lesões que o lesado sofreu em sua consequência, pois a este respeito, bem esclareceu o senhor perito BB que às vezes basta um mero tropeção num lancil do passeio ou um espirro mais violento, acompanhado de uma má posição da coluna, para provocar lesões como as descritas nos autos. Gravação áudio, duração 57'50 das 16: 10:45 às 17:08:36 (13 :38 às 14: 11).

19ª Do mesmo modo, não faz qualquer sentido afirmar-se que a falta de gravidade do acidente justifica-se pelo facto de as pessoas que se encontravam no interior do elevador no momento do acidente não terem aparentemente sofrido mazelas. Acaso seguíssemos esta lógica, todas as pessoas que sofram acidentes em conjunto têm de ter o mesmo grau de lesões, pois caso contrário, não tendo a maioria dos sinistrados uma e/ou a mesma lesão, a pessoa que excecionalmente a sofrer ficará forçosamente prejudicada porque se parte do princípio que a sua lesão não pode ser grave.

20ª Finalmente, o tribunal de 2.ª instância alega que as lesões sofridas pelo autor não são novidade porque já as sofria anteriormente e que as mesmas foram apenas agravadas.

21ª Ora, conforme consta do relatório da perícia médico-legal não corresponde à verdade que as lesões do autor não são novidade, sendo na realidade novas lesões.

22. As lesões que resultaram do acidente ocorrido em 2010 situam-se no disco CS-6 e as que resultaram do acidente de 2012 situam-se no disco C4-S, ambas na coluna cervical, o que significa que a lesão foi sofrida em discos diferentes.

23ª Por isso, para além de se tratar de lesões em discos diferentes, o facto de a nova lesão no disco C4-5 ter agravado os sintomas anteriores no disco C5-6, não pode ser razão válida para se considerar como exagerada a quantia indemnizatória de 25.000,00 euros e fundamento para ter-se como adequada ao caso uma redução de 10.000,00 euros.

24ª A ser assim, todos os acidentes que à partida resultassem agravamentos de sintomas anteriores seriam por si só desvalorizados.

25ª Também não se pode concordar com o entendimento de que as lesões que o autor sofre por força do acidente de Julho de 2012 possam ser classificadas como tendo "apenas" agravado as lesões anteriores, pois dos factos considerados provados é evidente que as mazelas são graves, permanentes e têm repercussões na sua vida profissional e pessoal, persistindo e se agravando com a idade por serem na cervical.

26ª Não esquecer que pese embora o acidente de trabalho ocorrido em 2010, o autor levava uma vida pessoal, social e profissional absolutamente dentro dos parâmetros normais, estando inclusivamente dado como curado pelo médico /Dr. CC) que o acompanhou e operou em 2010, conforme bem refere o ponto 3 da página 3 do relatório da perícia médico-legal, sendo a i) nova lesão no disco C4-5 da coluna cervical e ii) o agravamento das lesões no disco C5-6, razões mais do que suficientes para justificar uma indemnização mais elevada que 25.000,00 euros. não sendo 15.000,00 euros uma verba razoável, justa e compensatória.

27ª Por fim, julgamos pertinente reiterar que o ato de credibilização do tribunal de 1.ª instância terá sido sustentado pelos documentos clínicos, mas sobretudo pela apreciação mediata do estado de saúde do autor, que tendo estado presente em todas as sessões de julgamento e tendo prestado declarações de parte, pôde transmitir ao tribunal o grau das suas lesões sem estar amparado em documentos, até porque não se pode pretender que o estado de saúde físico e emocional de alguém seja única e tão só dependente de documentos e classificações tabelares, conforme fundamentou a 2.ª instância ao referir-se que o quantum doloris do recorrente.

28ª Por conseguinte, sendo dano a diferença na vida quotidiana do autor no antes e depois do acidente, julgamos por um lado, não estar correto que os danos não patrimoniais sejam quantificados apenas em 25.000,00 euros e por outro, que o tribunal ad quem tenha manifestamente desvalorizado a livre apreciação da prova sustentada pelo tribunal ad quo, e depreciado que ao autor será doravante exigido suportar esforços suplementares para o resto da vida na sua atividade profissional que só por si requer esforços que já não poderá fazer, e que as sequelas provenientes do acidente irão prejudicar de forma permanente o seu dia-a-dia, matéria que ficou provada em sede de julgamento e que acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa manteve.

29ª Sendo evidente que o autor nunca mais terá a mesma qualidade de vida (basta que nos imaginemos a sentir um mal-estar permanente, diário, do acordar ao deitar, na coluna), para se mostrar profundamente injusta, insuficiente e inadequada a indemnização de 25.000,00 euros e muito menos a de 15.000,00 euros, não sendo de forma alguma suficiente para que possa ser classificada como compensação prevista nos artigos 494.° e n.º 3 do 496.º, ambos do C. Civil que não foram aplicados em conformidade e coerência face ao factos provados.

Termos em que, se requer a pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça sobre o presente recurso e a sua admissão, dando-lhe provimento e revogando-se o Acórdão Recorrido e substituindo-o por outro que reconheça ser

exequível e justa a fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais não inferior a 45.000,00 euros, ordenando-se a condenação da Ré a pagar solidariamente com a Ré Condomínio e a Ré Zurich nos termos requeridos na Petição Inicial, assim se fazendo a costumada Justiça!

A ré Schindler contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista do autor.

A ré Schindler interpôs revista excecional – a qual não foi admitida pela Formação a que alude o nº 3 do artigo 672º do CPC.

Dispensados os vistos, cumpre decidir:

Perante o conteúdo das conclusões recursórias (do autor), enquanto delimitadoras do objeto da revista, a única questão de que cumpre conhecer tem a ver com a fixação do valor da indemnização relativa aos danos não patrimoniais.

É a seguinte a factualidade dada como provada e não provada:

Factos provados:

1. A Ré Schindler tem por objeto comercial a montagem de elevadores, reparações, conservação e assistência técnica, competindo-lhe proceder à assistência dos elevadores do Réu Condomínio através de um contrato de manutenção simples.

2. Em 18 de julho de 2012, a Ré Schindler, tinha a sua responsabilidade civil transferida para a Ré Zurich, emergente da respetiva atividade, na qualidade de entidade instaladora, conservadora e reparadora de elevadores, por contrato de seguro do ramo "Responsabilidade Civil Empresas", titulado pela Apólice n° ……, tendo sido contratado um capital seguro de €10.000.000,00 (dez milhões de euros).

3. Sendo aplicável uma franquia, a cargo da Ré Schindler no montante de €5.000,00 (cinco mil euros) por sinistro.

4. No âmbito da sua atividade profissional de empreiteiro, o Autor, AA, deslocou-se no dia 18 de Julho de 2012 ao …. andar do Edifício……, em Lisboa, pelas 21:20 horas, e, terminada a reunião com um cliente, entrou dentro de um dos elevadores aí existentes, o n° 1, instalado na morada mencionada e selecionou o piso zero (saída), entrando também, na mesma altura e no mesmo elevador, FF, GG e o marido Sr. HH.

5. O elevador admitia uma lotação máxima de quatro pessoas.

6. O ascensor desceu normalmente mas, em vez de parar no piso zero, ocorreu um deslizamento dos cabos sobre a roda de gomes da máquina de tração da instalação, vindo a embater sobre os amortecedores existentes no poço do elevador.

7. A velocidade nominal do elevador não foi ultrapassada, não tendo o paraquedas entrado em funcionamento, e o interior da cabine do elevador não ficou afectada, designadamente o espelho não se partiu.

8. Após o embate, as luzes da cabina do elevador apagaram-se, tendo o Autor e os restantes ocupantes ficado às escuras.

9. O Autor tentou acionar o alarme do elevador, mas a campainha não funcionou, pelo que telefonou ao seu filho que entrou em contacto com os Bombeiros Voluntários de ………… em ……, tendo sido chamada ao local a Polícia de Segurança Pública.

10. Os Bombeiros Voluntários …………… tiveram que abrir a porta do elevador para retirar o Autor e restantes ocupantes que se encontravam na cabine.

11. O elevador foi imobilizado por um funcionário da Ré Schindler no dia do evento, e foi solicitada uma inspeção à Câmara Municipal de …… pela Ré Schindler, tendo o ascensor sido selado pela edilidade que, no dia 25 de julho de 2012, realizou uma inspeção ao ascensor, tendo apurado as seguintes deficiências sintetizadas nas conclusões que se passam a transcrever:

“a) A instalação nunca foi objeto de inspeção periódica;

b) Verificou-se que o ascensor estava desligado e imobilizado, com a cabina apoiada sobre os amortecedores, no piso 0 (zero). A soleira da cabina estava a 420 mm abaixo da soleira do patamar;

c) Inexistência de chave de desencravamento das portas de patamar;

d) Na casa das máquinas/local das rodas não se encontram identificadas as máquinas relativamente aos elevadores;

e) Não existem instruções para o movimento manual da cabina afixadas na casa das máquinas;

f) Os cabos de suspensão não deslizam mais de 2 cm, com paragens no movimento de subida da cabina em vazio;

g) Verificou-se com uma carga de 320 kg na cabina, o deslizamento de cerca de 25 cm dos cabos sobre a roda de gomes;

h) Os amortecedores da cabina e do contrapeso, instalados no poço, encontravam-se inoperacionais, dada a inexistência de molas no conjunto;

i) O dispositivo de controlo de excesso de carga encontrava-se inoperacional, concluindo a inspeção que enquanto não fossem avaliadas as condições de segurança e instalação, através da realização de uma inspeção periódica, o ascensor não poderia voltar a funcionar e que a causa que originou a descida da cabina aos amortecedores foi devido a um excessivo deslizamento entre os cabos de suspensão e a roda de gomes da máquina de tração da instalação”.

12. A Ré Schindler fez diversas propostas de reparação dos ascensores ao Réu Condomínio que este não lhe adjudicou até à data do evento, a saber:

a) em 3 de Setembro de 2009. instalação de balança de carga;

b) em 17 de Marco de 2010. instalação de dispositivo de paragem, instalação de relê para deteção de falha para proteção de máquina de tração, fornecimento e montagem de disjuntores no quadro de comando do elevador, de nova fechadura da casa das máquinas, beneficiação de iluminação elétrica;

c) em 22 de Novembro de 2010. fornecimento e montagem de ferragens junto à roda de gomes para impedir que os cabos saltem, afinação do freio da máquina para corrigir paragem da cabine, de forma a que a diferença de nível entre a soleira da cabine e soleira da porta não exceda os 5cm , fornecimento e instalação de dispositivo de excesso de carga;

d) em Fevereiro de 2011. substituição do atual cabo elétrico de manobra do comando.

13. O Autor foi assistido no local pelo INEM que o encaminhou para o Hospital de …………, em …….., e ainda no local do acidente e no decorrer da assistência médica, foi colocada ao Autor uma proteção para a coluna vertebral.

14. O Autor deu entrada nas urgências do Hospital de ………., pelas 22.06 horas, queixando-se de dores na coluna e lombares (dorso lombalgia), ausência de sensibilidade dos membros inferiores (parestesias) e enjoos, tendo ficado internado em observação.

15. O Autor durante o período de internamento realizou diversos exames, nomeadamente RX ao tórax, tornozelo, calcanhar, coluna vertebral, bacia, TAC cervical e análises ao sangue.

16. O Autor teve alta hospitalar no dia seguinte, tendo-lhe sido prescrito Metamizol magnésio, 575 mg, cápsula, que aviou no dia seguinte, mas, algumas horas depois, o Autor começou a sentir um formigueiro e perda de movimentos nos membros inferiores, tendo recorrido à urgência do Hospital dos ………, no dia 20.07.2012, onde foi assistido pelo médico Neurologista Dr. DD, tendo-lhe sido diagnosticado um traumatismo vértebra medular.

17. O Autor voltou a fazer novos exames, nomeadamente Ressonância Magnética Cervical, tendo-lhe sido prescritos diversos medicamentos e tratamentos.

18. O Autor padecia de dano na coluna cervical prévio ao evento cm apreço, resultante de acidente de trabalho ocorrido em 2010, tendo o evento descrito agravado os sintomas anteriores.

19. A data da consolidação médico-legal das lesões decorrentes do evento em apreço foi fixada em 07.12.2013.

20. O Autor sofreu um défice funcional temporário total (período de repouso e/ou internamento absoluto) de 14 dias entre 18.07.2012 e 31.07.2012.

21. O Autor sofreu um défice funcional temporário parcial (evolução das lesões em que passou a consentir algum grau de autonomia ainda que com limitações) de 494 dias entre 01.08.2012 e 07.12.2013.

22. Os danos sofridos tiveram repercussão na sua atividade profissional, tendo o Autor ficado incapacitado para a sua profissão de forma total no período situado entre 18.07.2012 e 18.01.2013, num período total de 185 dias, tendo a partir desta data passado a consentir algum grau de autonomia, ainda que com limitações, entre 19.01.2013 e 07.12.2013, num período total de 323 dias.

23. Foi-lhe fixado um quantum doloris, sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo Autor entre a data do evento e a consolidação das lesões, no grau 3/7, atendendo aos fenómenos álgicos das lesões em fase aguda, sem necessidade de tratamento cirúrgico.

24. Foi-lhe fixado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, referente à afetação definitiva da integridade física e psíquica do Autor, com repercussão nas atividades da via diária, incluindo as familiares e sociais, independentes das atividades profissionais, em 3 pontos num total de 100.

25. As sequelas do Autor são compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.

26. Foi-lhe fixado um dano estético permanente no grau 1/7, tendo em conta as cicatrizes a nível cervical, visíveis apenas a uma distância de contacto íntimo.

27. Como consequência direta do evento, o Autor despendeu as seguintes quantias em consultas, despesas médicas e medicamentosas:

- Despesa hospitalar Hospital de ……. - 19-07-2012: € 50,00;

- Despesa hospitalar Hospital dos ………- 20-07-2012: € 520,85;

- Despesa farmácia - 20-07-2012: € 13,40;

- Consulta Centro de Saúde de ……- 02-08-2012: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……….- 27-09-2012: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ………- 03-10-2012: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……….-15-10-2012: € 5,00;

- Consulta Prof. Dra. EE - 17-10-2012: € 14,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……- 31-10-2012: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……….-19-11-2012: € 5,00;

- Ressonância Magnética Hospital dos …….- 21-11-2012: € 350,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……….-14-12-2012: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de …………-16-01-2013: € 5,00;

- Consulta Hospital dos ………../ tratamentos - 23-01-2013: € 104,03;

- Despesa farmácia - 23-01-2013: € 20,49;

- Despesa farmácia - 26-01-2013: € 6,45;

- Consulta Centro de Saúde de ………..- 11-03-2013: € 5,00;

- Despesa farmácia- 22-03-2013: € 20,83;

- Consulta Centro de Saúde de ……….- 06-05-2013: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de S. …….- 10-05-2013: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……- 17-06-2013: € 5,00;

- Despesa farmácia - 20-06-2013: € 38,93;

- Consulta Centro de Saúde de …….. - 08-07-2013: € 5,00;

- Despesa farmácia- 08-07-2013: € 37,10;

- Consulta Hospital dos ……… - 23-07-2013: € 90,00;

- Consulta Centro de Saúde de ……….- 07-08-2013: € 5,00;

- Despesa farmácia- 14-08-2013: € 30,11;

- Consulta Centro de Saúde de …….. - 12-09-2013: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ………- 17-09-2013: € 5,00;

- Centro de Medicina Física e Reabilitação - 27-09-2013: € 7,75;

- Centro de Medicina e Reabilitação - 03-10-2013: € 79,50;

- Consulta Centro de Saúde de ……..-10-10-2013: € 5,00;

- Consulta Centro de Saúde de ………..- 05-11-2013: € 5,00;

- Ressonância Magnética - 12-11-2013: € 350,00;

- Consulta Hospital dos ………. - 21-11-2013: € 80,00.

28. O Autor é sócio-gerente da sociedade Espaço Real 2 - Construções Imobiliárias, Lda. que tem como objeto comercial a construção civil, remodelação e reabilitação urbana, construção de edifícios para venda, e da Espaço Real cujo objecto comercial se cifra na compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim e gestão de imóveis próprios.

29. Para além de gerente, também era o Autor que encetava todo o tipo de trabalhos, nomeadamente, de projetista, desenhador, eletricista, ladrilhador, estucador, pedreiro, montador de pladur, canalizador, condutor, e todas as tarefas que envolvessem a construção civil e reabilitação de imóveis.

30. O Autor recebe mensalmente da Segurança Social a quantia de € 450,00.

31. O Autor sofreu um agravamento dos seguintes sintomas, já existentes em data anterior ao evento:

a) Não poder realizar esforços por recomendação médica, designadamente carregar pesos;

b) Mal-estar constante na zona cervical que lhe afeta o poder de concentração e bem-estar psicológico;

c) Dores na coluna pela trepidação provocada pelo exercício da condução, o que lhe tem limitado as viagens, ou pela marcha em piso irregular;

d) Dificuldade na execução das tarefas domésticas, como seja, lavar a loiça, aspirar, e fazer a cama;

e) Tristeza e abalo pela necessidade de parar para descansar, o que o impede de conviver socialmente, sentindo dificuldades até quando vai ao cinema, ou jantar fora, porque não consegue estar muito tempo na mesma posição;

f) Dores na coluna se trabalhar ao computador;

g) Dificuldade em baixar-se, bem como, a fazer as simples tarefas do dia-a-dia, nomeadamente, vestir-se e calçar-se;

h) Dificuldade em estar na mesma posição, seja de pé ou sentado;

i) Dificuldade em adormecer por não arranjar uma posição confortável;

j) Sensação de formigueiros nas mãos e nos pés, que se agravam com esforços.

32. As anomalias do ascensor elencadas em 11 não seriam fundamento para que a Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito de uma inspeção periódica regular, ordenasse a selagem do ascensor, mas sim para que concedesse um prazo ao Réu Condomínio para a sua correção.

33. À data do evento, a Ré Urbilumiar exercia as funções de administradora do condomínio, cabendo-lhe efetuar a gestão diária do mesmo.

34. Em 18 de Abril de 2012 foi convocada uma assembleia geral pela Ré Urbilumiar sem que nenhum condómino tenha aparecido ou se tenha feito representar.

35. Em 11 de Agosto de 2012 foi realizada uma assembleia extraordinária de condóminos a deliberar a exoneração da Ré Urbilumiar como administradora do condomínio.

36. Em 01 de Setembro de 2012 foi realizada uma assembleia geral extraordinária de condóminos tendo sido adjudicadas as propostas de reparação do elevador que haviam sido apresentadas pela Ré Schindler, as quais vieram a ser executadas, encontrando-se o ascensor em funcionamento.

Apreciando:

Conforme supra referido, a única questão de que nos cumpre conhecer tem a ver com a fixação do valor da indemnização respeitante aos danos não patrimoniais sofridos pelo autor.

Tendo este pedido, a tal título, uma indemnização de € 45.000,00, a 1ª instância fixou a mesma em € 25.000,00 e a Relação (em sede de apreciação do recurso de apelação da ré Schindler, no qual esta pedia a redução da indemnização do autor, e bem assim do recurso subordinado do autor, no qual este pedia que a indemnização fosse fixada no valor peticionado de € 45.000,00) veio a baixar o valor da indemnização para € 15.000,00.

É contra esta decisão que se manifesta o autor ora recorrente, segundo o qual a Relação não só não devia baixar o valor da indemnização como o devia ter aumentado para os peticionados € 45.000,00 – valor este que, com a presente revista, pretende ver fixado.

Isto nos termos constantes das conclusões recursórias, supra transcritas.

Estabelecendo-se no nº 1 do artigo 496º do C. Civil o princípio do ressarcimento dos danos não patrimoniais quando os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito - situação esta cuja verificação não está sequer em causa nos autos - estabelece-se por sua vez no nº 4 do mesmo artigo que “o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstância referidas no nº artigo 494º…” – ou seja, nos termos deste artigo, deverá atender-se ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso.

Conforme bem se considerou no acórdão do STJ de 20.11.2019 (proc. nº 107/17.5T8MMV.C1.S1, in www.dgsi.pt) “Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do Código Civil). A equidade funciona como único recurso, “ainda que não descurando as circunstâncias que a lei manda considerar, a saber: o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (por exemplo, a natureza e a intensidade e da lesão infligida)”.

Sendo a indemnização fixada no essencial segundo o critério de equidade – a qual, conforme dizem Pires de Lima e A. Varela (in Código Civil Anotado Vol. I, 2ª ed. Revista e atualizada, em anotação ao artigo 4º) é alicerçada em razões de conveniência, de oportunidade e de justiça concreta que não em critérios normativos fixados na lei - a respetiva decisão, a priori, nessa perspetiva, estará fora dos poderes de sindicância do STJ, que só conhece de direito, nos termos do disposto no artigo 674º do C. Civil.

Todavia, conforme tem vindo a ser entendido na jurisprudência, o STJ pode alterar a indemnização fixada pelas instâncias quando estas tenham ignorado ou valorado indevidamente as circunstâncias a que alude o artigo 494º do C. Civil, supra mencionadas e/ou quando a decisão recorrida se afasta dos normais padrões indemnizatórios, assim pondo em causa o princípio da igualdade, objeto de consagração constitucional.

Neste sentido, vide o acórdão do STJ de 17.05.2018 (proc. nº 952/12.8TVPRT.P1.S1, in www-dgsi):

“Conforme vem sendo reiteradamente sublinhado pelo STJ, o juízo de equidade de que se socorrem as instâncias, na fixação de indemnização, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, não integra, em rigor, a resolução de uma questão de direito, pelo que tal juízo prudencial e casuístico deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o critério adotado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos padrões que, generalizadamente, se entende deverem ser adotados numa jurisprudência evolutiva e atualística, abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade (arts. 566.º, n.º 3, do CC, e 674.º, e 682.º, do CPC).”

Conforme se alcança das conclusões recursórias, o recorrente não defende a exiguidade do valor da indemnização fixada e a justeza do valor que reclama com base e por referência a outros valores indemnizatórios fixados jurisprudencialmente em idênticas situações, mas sim questionado a valoração do tribunal relativa às circunstâncias do caso.

Fazendo referência ao caráter não só ressarcitório como também punitivo do ressarcimento dos danos não patrimoniais, a Relação começou por considerar que não se tratou de um evento/acidente grave:

“(…) sendo manifesto - em face da factualidade assente/provada - que o autor AA foi vítima de evento que lhe provocou lesões físicas , as quais, após cura clínica, lhe deixaram sequelas permanentes, a verdade é que , felizmente. de evento se tratou que não foi GRAVE, quer em termos de aparato [ o elevador não entrou em queda livre , antes desceu normalmente do …. andar ao …, mas, em vez de parar no piso zero, ocorreu um deslizamento dos cabos sobre a roda de gomes da máquina de tração da instalação, vindo a embater sobre os amortecedores existentes no poço do elevador ], quer em termos de consequências para as pessoas que no seu interior se encontravam no momento .

Na verdade, diz-nos a factualidade assente que a velocidade nominal do elevador não foi ultrapassada \ apesar de descer do …. andar para o …. ], não tendo o paraquedas entrado em funcionamento, e o interior da cabine do elevador não ficou afetada, designadamente o espelho não se partiu.”

Para além de dizer que as rés agiram em franca irresponsabilidade, sendo acentuada a sua culpa, por saberem das anomalias do elevador e da necessidade de o reparar, o recorrente não concorda que o acidente deva ser considerado como não sendo grave.

Todavia, a nosso ver sem razão.

Não obstante se ter provado que a instalação do elevador nunca foi objeto de inspeção periódica (nº 11 dos factos provados) - o que não significa só por si que não tenha sido objeto de inspeção não periódica - e se ter provado que a ré Schindler, entre 2009 e 2011 fez diversas propostas de reparação (nº 12), o certo é que foi dado como provado sob o nº 32 que a anomalias referidas no nº 11 (aferidas em inspeção realizada pela Câmara Municipal uma semana depois) “não seriam fundamento para que a Câmara Municipal, no âmbito de uma inspeção periódica regular ordenasse a selagem do ascensor, mas sim para que concedesse um prazo ao réu Condomínio para a sua correção”.

Aliás, da análise da factualidade dada como provada nos autos pelas instâncias, focamos sem saber se estava prevista e em que termos a realização das inspeções periódicas e quando é que o elevador foi instalado.

Acresce ainda que, estando em causa uma condenação solidária dos réus Condomínio e Schindler e da interveniente seguradora (muito embora na revista já não esteja em causa a questão da responsabilidade civil daqueles) o facto de a ré Schindler ter proposto ao réu Condomínio a realização de reparações entre 2009 e 2011, sem sucesso, sempre terá que ser perspetivado no sentido da menorização da culpa daquela.

E quando à gravidade do sinistro, acompanhamos por inteiro o entendimento da Relação no sentido de o mesmo não dever ser qualificado como grave.

É o que, para além do que adiante se dirá sobre a gravidade das sequelas físicas, resulta claramente da matéria dada como provada sob os nºs 6 e 7, a saber:

“6. O ascensor desceu normalmente mas, em vez de parar no piso zero, ocorreu um deslizamento dos cabos sobre a roda de gomes da máquina de tração da instalação, vindo a embater sobre os amortecedores existentes no poço do elevador.

Quanto às lesões sofrida pelo autor, ora recorrente, a Relação considerou que as mesmas tinham reduzida gravidade, o que fundamentou nos seguinte termos:

“Já relativamente às lesões físicas sofridas pelo autor, sintomático é também, e para atestar a reduzida gravidade das mesmas, o facto de terem as mesmas apenas justificado/obrigado a um dia de internamento [ o Autor deu entrada nas urgências do Hospital de ……….., pelas 22.06 horas, queixando-se de dores na coluna e lombares vindo a ter alta hospitalar no dia seguinte, tendo-lhe sido prescrito Metamizol magnésio, 575 mg, cápsula, que aviou no dia seguinte ], e sendo verdade que a data da consolidação médico-legal das referidas lesões apenas veio a ocorrer a 07.12.2013, no período situado entre a data do evento a da cura clínica apenas esteve com um défice funcional total durante 14 dias [ entre 18.07.2012 e 31.07.2012].

Depois, não olvidando as sequelas físicas das quais ficou a padecer o autor, também o quantum doloris, sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo Autor entre a data do evento e a consolidação das lesões, ficou abaixo do respectivo nível médio e, ademais , igualmente o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica si situou próximo dos limites mínimos.

Isto dito, se atentarmos que [ cfr. item 2.25 ] “ As sequelas do Autor são compatíveis com o exercício da sua actividade habituar, ainda que implicando esforços suplementares e que [ cfr. item 2.31 ] todos os sintomas de que ficou o Autor a padecer em razão das lesões sofridas no evento não são “ novidade” para o autor, porque já os sofria anteriormente, tendo os mesmos “apenas” sido agravados, é nossa convicção [ tudo visto e ponderado ] que o montante indemnizatório fixado pela primeira instância a título de ressarcimento da danos morais mostra-se efectivamente exagerado.”

É também contra este entendimento que se manifesta o recorrente.

Para além de, na conclusão 11ª, fazer referência a determinadas consequências que diz resultarem dos factos provados (“i) não pode realizar esforços por recomendação médica, designadamente carregar pesos, ii) tem um mal-estar permanente na zona cervical que lhe afeta o poder de concentração e bem-estar psicológico; iii) tem dores na coluna pela trepidação provocada pelo exercício da condução, o que lhe tem limitado as viagens, ou pela marcha em piso irregular; iv) tem dificuldade na execução das tarefas domésticas, como seja, lavar a loiça, aspirar, e fazer a cama; v) sofre de tristeza e abalo pela necessidade de parar para descansar, o que o impede de conviver socialmente, sentindo dificuldades até quando vai ao cinema, ou jantar fora, porque não consegue estar muito tempo na mesma posição; vi) tem dores na coluna se trabalhar ao computador; vii) vii) tem dificuldade em baixar-se, bem como, a fazer as simples tarefas do dia-a-dia, nomeadamente, vestir-se e calçar-se; viii) tem dificuldade em estar na mesma posição, seja de pé ou sentado; ix) tem dificuldade em adormecer por não arranjar uma posição confortável; x) sofre de formigueiros nas mãos e nos pés, que se agravam com esforços; xi) para além dos 14 dias de défice funcional temporário total (entre 18.07.2012 e 31.07.2012), sofreu um défice funcional temporário parcial (evolução das lesões em que passou a consentir algum grau de autonomia ainda que com limitações) de 494 dias, mais precisamente, entre 01.08.2012 e 07.12.2013; xii) entrou de baixa médica após o evento, como atestam o registo de remunerações do recorrente junto da segurança social, a fls. 538 a 540 e os certificados de incapacidade temporária a fls, 148 a 180.”), o recorrente faz ainda referência às declarações do senhor perito.

Todavia, o certo é que, para os efeitos em questão o que releva é apenas e tão só a factualidade que foi dada como provada nos autos e não o que as testemunhas, peritos ou documentos referem, enquanto meros elementos de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal em ordem a dar como provada ou como não provada a factualidade carreada pelas partes (a menos que se trate de prova tarifada, com valor probatório pleno – o que não está ora em causa)

E, com relevo para a questão da gravidade das lesões, o que se provou foi o seguinte (tendo-se em conta que o acidente teve lugar em 18.07.2012):

18. O Autor padecia de dano na coluna cervical prévio ao evento em apreço, resultante de acidente de trabalho ocorrido em 2010, tendo o evento descrito agravado os sintomas anteriores.